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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (28)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (28)

Revista Justiça
Medida que tira armas de agressores de mulheres pode ser ampliada nacionalmente, tema a ser tratado no quadro Direito Penal pela advogada criminalista Marília Brambilla, que fala sobre decreto assinado pelo governador do Distrito Federal. Em seguida, participa do programa o autor do artigo “Dia a dia atravancado de impostos!”, o advogado especialista em Direito Tributário Mateus Adriano Tulio. No quadro Ética e Justiça, o promotor de Justiça Roberto Livianu comenta sobre o poder de atuação dos auditores da Receita Federal e analisa as manifestações pró-governo ocorridas neste domingo, 26/5. O especialista em Direito Digital Fernando Peres fala sobre “obsolescência programada” e o projeto de lei que a define como prática abusiva. No quadro Dicas do Autor, o assunto será a necessidade de dar uma “parada profissional” para rever valores, tema do livro “45 do Primeiro Tempo – O que o sabático me ensinou sobre propósito de vida e carreira”. A conversa é com o autor da obra, o jornalista Patrick Santos. No quadro Direito Imobiliário, o advogado Kênio de Souza Pereira vai falar sobre os cuidados necessários para obras em apartamentos e os riscos na reforma de prédios com elementos autoportantes. No quadro Cabeça de Juiz, o ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral Og Fernandes vai finalizar a série dos grandes oradores do Brasil contando a vida e a história do ministro aposentado do STF Paulo Brossard. No quadro Saúde & Comportamento, o tema são os danos causados nos pescoços de crianças, adolescentes e adultos devido ao uso inadequado de celulares e tablets, com a participação da bacharel em quiropraxia Patricia Figueiredo. O quadro Direito Militar aborda o fato ocorrido no Rio de Janeiro quando militares fuzilaram um carro e provocaram a morte de duas pessoas. O que acontece agora com a liberdade consentida aos envolvidos? O advogado Dircêo Torrecillas Ramos vai analisar o caso. Terça-feira, às 8h.

Giro pelo mundo
Nesta edição, o Giro pelo Mundo repercute o resultado das eleições europeias sendo que, no fim de semana, foi registrada a maior taxa de participação em 20 anos. Outro destaque é que a Comunidade Andina encerrou cúpula sem definições sobre Venezuela. Na Ásia, companhias chinesas processam Boeing pelo 737 MAX, modelo envolvido em dois acidentes fatais. Terça-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta terça-feira é sobre Direito Civil. Nesta edição, o presidente da Comissão de Locação do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, Ermiro Neto, fala sobre contrato de locação e explica quando o inquilino pode deixar de pagar o aluguel e a importância do seguro contra incêndios. Já no quadro Economia Legal, a secretária-geral da Associação Brasileira de Advogados (ABA), Vivianne Rodrigues de Oliveira, comenta a decisão do STF sobre a legalidade do transporte particular individual de passageiros. O professor Flávio Tartuce analisa, no Quadro Direito Civil desta semana, o julgamento do STJ, encerrado no último dia 22 de maio, a respeito da inversão da cláusula penal nos negócios jurídicos imobiliários. A decisão é da Segunda Seção da Corte e tem efeito vinculativo para todos os casos que se encontravam suspensos. Terça-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Nesta terça-feira, o Justiça na Tarde destaca os 200 casais que oficializaram a união em Aparecida de Goiânia a custo zero. O programa também vai abordar a rebelião que aconteceu, no último domingo, no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus. Por fim, o programa vai ouvir especialista da área da saúde para comentar sobre direito à saúde e a responsabilidade do Estado. Terça-feira, às 14h.

Radionovela Justiça em Cena – “O beijo da propina”
Nossa história começou quando a Luzia, a mulher do Jorge, foi comprar pão. Na padaria, ela esbarrou com um sujeito que lhe pediu um beijo e ela, toda atirada, consentiu. Depois dessa escapadela, Luzia foi com Jorge até a casa do chefe do seu marido. Chegando lá, quem abre a porta para o casal? O homem da padaria que, por infeliz coincidência, também era o chefe do Jorge, o doutor Fonseca. E, agora que os dois se reconheceram, ele quer outro beijo da Luzia, em troca da promoção do Jorge lá na empresa. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

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Decano pede informações ao ministro da Saúde sobre recomendação do uso de cloroquina para Covid-19

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Decano pede informações ao ministro da Saúde sobre recomendação do uso de cloroquina para Covid-19

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 707, em que pede que o governo federal se abstenha de recomendar o uso de cloroquina ou hidroxicloroquina para pacientes da Covid-19 em qualquer estágio da doença e suspenda qualquer contrato de fornecimento desses medicamentos. O relator, ministro Celso de Mello, requisitou informações prévias ao ministro da Saúde, que deve prestá-las no prazo de cinco dias.

Prejuízo à saúde

O documento “Orientações do Ministério da Saúde para Manuseio Medicamentoso Precoce de Pacientes com Diagnóstico da Covid-19”, lançado em 20/5, recomenda o uso e o fornecimento à população da cloroquina e da hidroxicloroquina para tratar a doença. Segundo a CNTS, estudos científicos indicam que o uso desses medicamentos para pacientes com Covid-19, em qualquer fase da doença, não traz benefícios e ainda pode prejudicar a saúde e reduzir as chances de recuperação. A entidade sustenta que o documento não se presta para a cumprimento do direito a tratamento médico adequado (artigo 196 da Constituição Federal) e que o direito à saúde da população fica em risco, com a violação dos princípios da eficiência e da legalidade (artigo 37).

Além da suspensão da recomendação, a CNTS pede ainda que o STF determine ao governo federal que se abstenha de adotar medidas de enfrentamento à pandemia que contrariem as orientações científicas, técnicas e sanitárias das autoridades nacionais e internacionais.

Legitimidade

O ministro Celso de Mello excluiu da ação a Federação Nacional dos Farmacêuticos, uma das autoras da ADPF. Ele apontou que apenas as confederações sindicais têm legitimidade para ajuizar processos de controle normativo abstrato e que as entidades sindicais de primeiro e de segundo graus, ainda que de âmbito nacional, não detêm essa qualidade.

RP/AS//CF

Fonte: STF

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Ministro suspende efeitos de lei do RS com critérios próprios para ingresso no ensino fundamental

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Ministro suspende efeitos de lei do RS com critérios próprios para ingresso no ensino fundamental

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6312 e suspendeu os efeitos de dispositivos da Lei estadual 15.433/2019 do Rio Grande do Sul que estipulam a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. Segundo o ministro, é competência privativa da União editar normas gerais sobre educação e ensino.

Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) argumenta que, de acordo com a legislação federal sobre a matéria, para ingressar no ensino fundamental, a criança deve ter completado seis anos até 31/3 do ano da matrícula (artigo 3º da Resolução CNE/CBE 6/2010). A lei gaúcha permite o ingresso de crianças egressas da educação infantil que tenham completado seis anos entre 1º/4 e 31/12 do ano em que ocorrer a matrícula. A confederação sustenta que, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 17, o STF explicitou que cabe ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário de seis anos para ingresso no ensino fundamental.

Diretrizes da educação

Em sua decisão, o ministro Barroso observa que há jurisprudência consolidada no Tribunal acerca da inconstitucionalidade de normas estaduais e distritais que disponham de forma conflitante em matéria relativa a diretrizes e bases da educação. Ele rejeitou o argumento da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul de que a lei estadual teve o propósito de disciplinar exceção ao corte etário estabelecida no julgamento da ADC 17.

Barroso explicou que, no exame dessa ação, o que se disse foi apenas que é possível o acesso a níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade do aluno, em casos excepcionais, a critério da equipe pedagógica. Segundo o ministro, a lei estadual não se harmoniza com esse entendimento, pois estabelece como regra a matrícula dos egressos da educação infantil fora da idade de corte estabelecida pelo Ministério da Educação, observados os seguintes requisitos: seis anos completos entre 1º/4 e 31/5 do ano em que ocorrer a matrícula, salvo manifestação dos pais ou de técnico no sentido da imaturidade da criança; e seis anos completos entre 1º/6 e 31/12 do ano em que ocorrer a matrícula, desde que haja cumulativamente manifestação favorável dos pais e de equipe multidisciplinar.

Admissões indevidas

O ministro Barroso considerou a urgência para a concessão da liminar, uma vez que a aplicação da norma pode resultar em admissões indevidas de alunos no ensino fundamental e comprometer o funcionamento adequado do sistema de educação. Ele afirmou que, ainda que não se esteja na iminência das matrículas para o próximo período letivo, é possível que isso venha a ocorrer antes do julgamento do mérito da ação. Lembrou ainda que há diversas situações de transferência de crianças entre escolas e entre estados que podem ser afetadas negativamente pela divergência entre os ordenamentos federal e estadual.

VP/AS//CF

7/2/2020 – Questionada lei do RS que estabelece idade para ingresso no ensino fundamental

Fonte: STF

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