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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (7)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (7)

Revista Justiça
Toda sexta-feira, o programa tem a participação do procurador Pedro Beltrão no quadro Atualidades do Direito. Ele vai analisar as mais recentes decisões e julgamentos das Cortes Superiores. Procon de São Paulo multa as companhias aéreas Gol, Latam e Azul por cobrança na marcação antecipada de assentos. Vamos entender como a prática afronta o Código de Defesa do Consumidor com o advogado Diego Barbosa. No quadro Segurança Digital, o colunista José Antônio Milagre vai falar sobre a invasão a celulares, como a que aconteceu com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e também quais os riscos na divulgação de conversas em aplicativos de mensagem, como no caso do jogador Neymar. A edição de sexta também conta com a participação do advogado Saul Tourinho Leal, que fala sobre a perspectiva crítica do estadista Roberto Campos contra os temas constitucionais e a relação com o Direito à Felicidade. O Dia da Língua Portuguesa é comemorado na próxima segunda, 10 de junho, data da morte de Luiz Vaz de Camões, autor da obra “Os Lusíadas”. No Revista Debate iremos mostrar as dificuldades de aprender e ensinar a língua portuguesa e como os hábitos do cotidiano têm prejudicado isso. Contaremos com a participação da professora de Língua Portuguesa Tereza Cavalcanti e a professora do Departamento de Lingüística, Português e Línguas Clássicas da UnB Enilde Leite de Jesus Faulstich. No quadro Parlamento & Justiça, o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Leo Van Holthe participa comentando a deliberação das Medidas Provisórias no Congresso Nacional desta semana. Sexta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
No Giro pelo Mundo desta sexta-feira o ouvinte confere que México aciona Forças Armadas para deter imigrantes na fronteira sul. Outro destaque do programa é que denúncia contra Cristiano Ronaldo por estupro é mantida nos EUA. No quadro Mundo Jurídico, a colunista Nataly Rochol tira dúvidas dos ouvintes do Giro pelo Mundo. Sexta-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta sexta-feira é sobre Direito de Família e do Estatuto da Criança e do Adolescente. No Quadro Direito de Família e Sucessões, o advogado Paulo Veíl conversa com o ouvinte sobre os direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro estável e de como é feita a sucessão quando a pessoa não fala nada sobre regime de bens no momento do casamento ou na união estável. A colunista Tatyanna Costa Zanlorenci fala sobre o direito de prioridade garantido a crianças e adolescentes. No quadro Entrevista, teremos a participação do secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, Antônio Costa, que explica a Campanha Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa, promovida em junho, em alusão ao Dia Internacional de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado em 15 de junho. Sexta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O Programa Justiça na tarde desta sexta-feira,7, vai falar sobre a Mobilidade Urbana, a mudança nas regras da Carteira Nacional de Habilitação e as alterações no Código de Trânsito. Os assuntos serão debatido por especialistas e estudiosos da área. O programa será realizado no Centro Interdisciplinar de Estudos em Transportes (CEFTRU) da Universidade de Brasília (UnB). Sexta-feira, às 15h.

Radionovela Justiça em Cena – “O baú da infelicidade”
Depois que um tornado destruiu a casa de Felício e Camilo, um furacão está se passando na cabeça desses dois. Acontece que, após a ventania, eles acharam um baú com jóias. O Felício sugeriu que entregassem as jóias à delegacia, mas Camilo insistia em ficar com o tesouro. Depois de convencido, ele finalmente foi até a polícia fazer o que deveria ser feito, mas, no meio do caminho, descobriu que o dono do baú era Ernesto Pimenta, um empresário que havia dado um golpe nos dois há vinte anos. Ele até foi preso e cumpriu a pena, mas o Camilo não acredita em regeneração. Depois, Camilo ficou sabendo que uma tal Condessa de Canelone teve as jóias roubadas. Ele juntou os fatos e concluiu que Ernesto Pimenta tinha roubado as jóias da condessa e, depois do tornado, elas acabaram caindo em seu quintal. E agora, diante de tanta confusão, Camilo sugeriu uma ação definitiva para resolver essa questão. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

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Decano pede informações ao ministro da Saúde sobre recomendação do uso de cloroquina para Covid-19

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Decano pede informações ao ministro da Saúde sobre recomendação do uso de cloroquina para Covid-19

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 707, em que pede que o governo federal se abstenha de recomendar o uso de cloroquina ou hidroxicloroquina para pacientes da Covid-19 em qualquer estágio da doença e suspenda qualquer contrato de fornecimento desses medicamentos. O relator, ministro Celso de Mello, requisitou informações prévias ao ministro da Saúde, que deve prestá-las no prazo de cinco dias.

Prejuízo à saúde

O documento “Orientações do Ministério da Saúde para Manuseio Medicamentoso Precoce de Pacientes com Diagnóstico da Covid-19”, lançado em 20/5, recomenda o uso e o fornecimento à população da cloroquina e da hidroxicloroquina para tratar a doença. Segundo a CNTS, estudos científicos indicam que o uso desses medicamentos para pacientes com Covid-19, em qualquer fase da doença, não traz benefícios e ainda pode prejudicar a saúde e reduzir as chances de recuperação. A entidade sustenta que o documento não se presta para a cumprimento do direito a tratamento médico adequado (artigo 196 da Constituição Federal) e que o direito à saúde da população fica em risco, com a violação dos princípios da eficiência e da legalidade (artigo 37).

Além da suspensão da recomendação, a CNTS pede ainda que o STF determine ao governo federal que se abstenha de adotar medidas de enfrentamento à pandemia que contrariem as orientações científicas, técnicas e sanitárias das autoridades nacionais e internacionais.

Legitimidade

O ministro Celso de Mello excluiu da ação a Federação Nacional dos Farmacêuticos, uma das autoras da ADPF. Ele apontou que apenas as confederações sindicais têm legitimidade para ajuizar processos de controle normativo abstrato e que as entidades sindicais de primeiro e de segundo graus, ainda que de âmbito nacional, não detêm essa qualidade.

RP/AS//CF

Fonte: STF

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Ministro suspende efeitos de lei do RS com critérios próprios para ingresso no ensino fundamental

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Ministro suspende efeitos de lei do RS com critérios próprios para ingresso no ensino fundamental

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6312 e suspendeu os efeitos de dispositivos da Lei estadual 15.433/2019 do Rio Grande do Sul que estipulam a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. Segundo o ministro, é competência privativa da União editar normas gerais sobre educação e ensino.

Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) argumenta que, de acordo com a legislação federal sobre a matéria, para ingressar no ensino fundamental, a criança deve ter completado seis anos até 31/3 do ano da matrícula (artigo 3º da Resolução CNE/CBE 6/2010). A lei gaúcha permite o ingresso de crianças egressas da educação infantil que tenham completado seis anos entre 1º/4 e 31/12 do ano em que ocorrer a matrícula. A confederação sustenta que, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 17, o STF explicitou que cabe ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário de seis anos para ingresso no ensino fundamental.

Diretrizes da educação

Em sua decisão, o ministro Barroso observa que há jurisprudência consolidada no Tribunal acerca da inconstitucionalidade de normas estaduais e distritais que disponham de forma conflitante em matéria relativa a diretrizes e bases da educação. Ele rejeitou o argumento da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul de que a lei estadual teve o propósito de disciplinar exceção ao corte etário estabelecida no julgamento da ADC 17.

Barroso explicou que, no exame dessa ação, o que se disse foi apenas que é possível o acesso a níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade do aluno, em casos excepcionais, a critério da equipe pedagógica. Segundo o ministro, a lei estadual não se harmoniza com esse entendimento, pois estabelece como regra a matrícula dos egressos da educação infantil fora da idade de corte estabelecida pelo Ministério da Educação, observados os seguintes requisitos: seis anos completos entre 1º/4 e 31/5 do ano em que ocorrer a matrícula, salvo manifestação dos pais ou de técnico no sentido da imaturidade da criança; e seis anos completos entre 1º/6 e 31/12 do ano em que ocorrer a matrícula, desde que haja cumulativamente manifestação favorável dos pais e de equipe multidisciplinar.

Admissões indevidas

O ministro Barroso considerou a urgência para a concessão da liminar, uma vez que a aplicação da norma pode resultar em admissões indevidas de alunos no ensino fundamental e comprometer o funcionamento adequado do sistema de educação. Ele afirmou que, ainda que não se esteja na iminência das matrículas para o próximo período letivo, é possível que isso venha a ocorrer antes do julgamento do mérito da ação. Lembrou ainda que há diversas situações de transferência de crianças entre escolas e entre estados que podem ser afetadas negativamente pela divergência entre os ordenamentos federal e estadual.

VP/AS//CF

7/2/2020 – Questionada lei do RS que estabelece idade para ingresso no ensino fundamental

Fonte: STF

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