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Jurídico

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (13)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (13)

Revista Justiça
No quadro “Atualidades do Direito”, o jornalista e procurador federal Pedro Beltrão fala sobre o 29º aniversário da sanção do Código de Defesa do Consumidor. Outro tema em destaque é a recuperação judicial de empresas com a intermediação da Justiça, para evitar uma possível falência, com o advogado Bruno Rezende. O Revista Debate também aborda o Código de Defesa do Consumidor, com a advogada Simone Magalhães e o chefe de gabinete do Procon/DF, Vinicius Fonseca. No quadro Parlamento & Justiça, quem participa é o especialista em Processo Legislativo e Análise Política Fábio Lopes. Ele vai trazer um resumo do que foi apreciado no Congresso Nacional nos últimos dias. O programa também fala sobre o “Setembro Verde”, mês de conscientização sobre a importância da doação de órgãos e tecidos, com a participação de um representante da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Já no “Direito na Tela”, a convidada é a advogada Erika Siqueira. Ela vai indicar três filmes com temáticas jurídicas para o fim de semana. Sexta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta sexta-feira fala sobre o Direito de Família e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A defensora pública Karini Abritta fala sobre adolescentes em conflito com a lei. Já no quadro Direito de Família e Sucessões, a defensora pública Elisa Cruz fala sobre parentalidade socioafetiva. No quadro Entrevista, especialista comenta lei que dispõe sobre uso de nome afetivo de crianças adotadas em Palmas. Sexta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O programa fala sobre o aniversário de 29 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com os especialistas Helena Lariucci, presidente da Comissão de Honorários da OAB de Taguatinga, e Everton Nobre, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Advogados – ABA.

A Hora do Maestro
A Hora do Maestro faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos. O melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta sexta-feira, obras de Felix Mendelssohn e Max Bruch. Apresentação: Maestro Cláudio Cohen; Produção: Marcos Cohen. Sexta-feira, às 13h e reapresentação às 21h.

Radionovela Justiça em Cena – “A segunda chance”
O Bernardo, o Haroldo e o Lourenço eram amigos inseparáveis, mas o Lourenço pisou na bola e roubou o dinheiro dos dois, foi preso e cumpriu a pena logo em seguida. Alguns anos depois, o Lourenço apareceu para os dois, pedindo perdão e propondo um negócio imperdível de camas verticais. O Bernardo, acreditando que ladrão não se regenera, convenceu o Haroldo a investir o dinheiro na ideia, acreditando que o Lourenço irá fugir com todo o dinheiro do amigo. Já o Haroldo acredita na inocência do Loureço, mas está apreensivo porque ele nunca deu notícias. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

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Jurídico

TSE mantém multa por propaganda irregular nas Eleições 2020 em São José dos Pinhais (PR)

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Na sessão jurisdicional em regime híbrido desta terça-feira (7), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi unânime ao negar provimento ao recurso que buscava reverter a multa por propaganda eleitoral irregular imposta a candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador do município paranaense de São José dos Pinhais nas Eleições Municipais de 2020.

Margarida Maria Singer, Assis Manoel Pereira e Luiz Paulo de Lima, respectivamente candidatos do Cidadania aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) ao pagamento de multa pela exibição de propaganda no comitê central de campanha de Luiz Paulo, que era candidato a vereador, de forma semelhante a um outdoor, o que é vedado pela legislação eleitoral. As multas foram de R$ 5 mil para Luiz Paulo e de R$ 15 mil para Margarida Maria e Assis Manoel. O partido Cidadania também foi condenado ao pagamento de R$ 7 mil.

O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, negou o recurso dos candidatos, que pediam a modificação do acórdão do Regional paranaense. Segundo o ministro, atender ao pedido dos recorrentes demandaria o reexame de jurisprudência já pacificada do TSE sobre o assunto. “Em casos similares, esta Corte Superior já concluiu que a divulgação de peça publicitária mediante a sobreposição de placas com o efeito visual de grande proporção encontra vedação no artigo 39, parágrafo 8º, da Lei das Eleições”, apontou o ministro, que foi seguido por todos os demais.

RG/LC, DM

Processo relacionado: AgrRg Respe 0600286-60

Fonte: TSE

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Jurídico

TSE poderá definir limites de gastos de campanha para as Eleições 2022

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na noite desta terça-feira (7), durante sessão administrativa, que, inexistindo lei específica que disponha sobre o teto de gastos de campanha para as Eleições 2022, ato regulamentar do TSE poderá dispor a respeito do tema.

O entendimento do relator, ministro Mauro Campbell Marques, foi acompanhado por todo o Colegiado, durante a análise de uma consulta formulada pela deputada federal Adriana Miguel Ventura (Novo-SP).

Ela questionou, entre outros itens, como ficaria a definição do teto de gastos para as Eleições Gerais de 2022, tendo em vista que o Congresso Nacional não se pronunciou sobre esse tema dentro do prazo estabelecido pelo princípio da anualidade.

Durante o voto, Mauro Campbell Marques destacou que a definição de teto de gastos de campanha eleitoral visa manter o equilíbrio na disputa do pleito e, por conseguinte, garantir a higidez do processo eleitoral, “motivo pelo qual o legislador, ainda no século passado, na redação original do artigo 18 da Lei nº 9.504/1997, previu a necessidade de sua instituição”.

Segundo ele, havendo “vazio” legislativo sobre matéria determinante para o fiel cumprimento da missão institucional – ou seja, a organização de eleições livres e democráticas –, ao TSE, órgão máximo da Justiça Eleitoral, não é permitido se furtar ao exercício do poder regulamentar, “obedecidos os limites que impedem a criação de normas que restrinjam direitos ou que estabeleçam novas sanções”.

Questionamentos

A parlamentar formulou quatro questionamentos, além desse, que foi respondido de forma afirmativa. Os demais, respondidos negativamente pelo Plenário foram: como ficará a definição do teto de gastos para as eleições do ano que vem; o limite de teto de gastos é matéria sujeita a anualidade eleitoral; se o Congresso ainda poderia legislar sobre o tema para as eleições do ano que vem; e por fim, caso tal regra esteja inserida dentro da limitação da anualidade eleitoral, se seriam utilizados os limites da eleição anterior na próxima eleição, atualizados monetariamente.

Confira a íntegra do voto do ministro Mauro Campbell Marques.

MM/LC

Processo relacionado: CTA 0600547-50

Fonte: TSE

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