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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (26)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (26)

Revista Justiça
No quadro Direito Civil, o programa vai tratar do Direito Real de Habitação, que define o prazo em que a viúva ou o viúvo pode morar na casa após a morte do companheiro. Quem aborda o assunto é o advogado especialista em Direito de Família, Flavio Grucci. Em seguida, a conversa será com a consultora jurídica especializada em Direito Médico e da Saúde, doutoranda em saúde pública, Sandra Franco, que vai falar sobre os avanços e impactos na Saúde com a Lei Geral de Proteção de Dados. No quadro Finanças, o tema será o Tesouro Direto, pois o Tesouro Nacional anunciou nova remuneração para o Tesouro Selic, aumentando rentabilidade do título. Especialista no assunto, o gerente comercial Fábio Macedo vai esclarecer essas mudanças. No quadro OAB no Ar, a convidada é a advogada Soraia da Rosa Mendes, que assumiu recentemente a Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF. Já no quadro Dicas do Autor, o assunto será a obra “O Direito do Meeiro do Sócio na apuração de Haveres”, escrito pela advogada especialista em Direito de Família e Planejamento Sucessório Karime Costalunga. Um projeto de incentivo à leitura envolve alunos do ensino fundamental. O Revista Justiça vai conversar com o idealizador de um projeto literário em escolas do DF, o professor de Língua Portuguesa Pedro Cavalcante. Esta edição marca também o retorno do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello como colunista do Revista Justiça. Ele estará toda segunda-feira, às 10h, comentando e esclarecendo as decisões recentes e a pauta de processos do STF. No quadro Exame da Ordem, criado para dar dicas importantes para os bacharéis em Direito que vão prestar a segunda fase da avaliação da OAB, a convidada é a advogada e professora Roberta Queiroz. No quadro Sustentabilidade, o programa fala sobre chuvas e mudanças climáticas com engenheiro florestal e gerente de economia da biodiversidade André Ferretti. Segunda-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
China reúne 40 chefes de Estado em fórum sobre Nova Rota da Seda enquanto mais de mil migrantes fogem de centro de detenção no sul do México. Segunda-feira é dia de Latinitudes! Participa do programa a colunista especialista em Direito Constitucional e em Direitos Humanos, Olivia Ricarte, que é membro imortal da academia latino-americana de ciências humanas, comentando os principais destaques dos países latino-americanos e os direitos humanos. Segunda-feira, às 11h.

Defenda Seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta segunda-feira fala sobre Direito do Consumidor. Na coluna Dicas para o Consumidor desta edição, a advogada Taízi Fonteles fala sobre ligações abusivas de empresas. No quadro Direito e Consumo, o advogado Vitor Guglinski, especialista no tema e membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, o Brasilcon, fala sobre as normas para o fornecimento de garantia dos produtos. Já no quadro Entrevista, o advogado Daniel Birenbaum orienta os consumidores sobre atrasos na entrega de produtos e serviços. Segunda-feira, 13h.

Fonte: Rádio Justiça

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Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório

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Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Por unanimidade, o Plenário julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 631537, com repercussão geral reconhecida, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio.

O recurso foi interposto pela WSul Gestão Tributária Ltda. e pela Cooperativa Vinícola Aurora Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS). As duas empresas receberam esse crédito de um terceiro que era o credor original do estado. Entretanto, a Justiça do RS entendeu que a cessão fez com que o crédito perdesse a natureza alimentar e o direito de precedência, o que resultaria na mudança da ordem cronológica do pagamento.

Preferencial

No entendimento do ministro Marco Aurélio, não há alteração na natureza do precatório em razão da mudança na titularidade do crédito mediante negócio jurídico e cessão. Dessa forma, também não muda a categoria preferencial atribuída a esse crédito.

O ministro ressaltou que a Constituição Federal sofreu, ao longo dos anos, cinco alterações no sistema dos precatórios judiciais (Emendas Constitucionais 20/1998, 30/2000, 37/2002, 62/2009 e 94/2016. A EC 30/2000, mediante a inclusão do artigo 78 no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), previu, pela primeira vez a possibilidade de o titular de crédito vir a ceder o direito a terceiro.

Ainda de acordo com o relator, o artigo 286 do Código Civil autoriza ao credor a ceder créditos a terceiros, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. O artigo 287 prevê que, na cessão do crédito, estão abrangidos os acessórios. “Independentemente das qualidades normativas do cessionário e da forma como este veio a assumir a condição de titular, o crédito representado no precatório, objeto da cessão, permanece com a natureza possuída, ou seja, revelada quando da cessão”, afirmou o relator.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a alteração da natureza do precatório prejudica justamente os credores ditos alimentícios, a quem a Constituição Federal protege na satisfação de direitos. “Isso porque, consideradas as condições do mercado, se o crédito perde qualidade que lhe é própria, a viabilizar pagamento preferencial, ocorre a perda de interesse na aquisição ou, ao menos, a diminuição do valor”, explicou.

Ante tese para efeitos de repercussão gera foi a seguinte: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.

AR/CR//CF

 

 

Fonte: STF

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Nota do Gabinete do Ministro Celso de Mello

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Nota do Gabinete do Ministro Celso de Mello

A propósito de manifestações criticando, precipitadamente, uma suposta decisão judicial emanada do Supremo Tribunal Federal, que teria ordenado, em sede de produção antecipada de prova, diligência policial de busca e apreensão dos celulares do Presidente da República, de Carlos Bolsonaro, de Maurício Valeixo, de Sérgio Moro e da Deputada Federal Carla Zambelli, com a finalidade de apurar alegadas práticas criminosas atribuídas ao Senhor Jair Bolsonaro, cabe esclarecer que o Relator do Inquérito 4.831/DF, Ministro CELSO DE MELLO, não determinou referida medida cautelar, pois limitou-se a meramente encaminhar ao Senhor Procurador-Geral da República, que é o órgão da acusação, a “notitia criminis”, com esse pleito de apreensão (Pet 8.813/DF), formulada por 03 (três) agremiações partidárias (PDT, PSB e PV).

Os partidos políticos em questão, ao noticiarem alegadas práticas delituosas supostamente cometidas pelo Presidente da República, assim se manifestaram quanto a esse ponto específico: “(…) requerem a Vossa Excelência o conhecimento da presente ‘notitia criminis’, de modo a remeter os autos à Procuradoria-Geral da República para fins de adoção de todas as medidas necessárias à elucidação dos crimes outrora narrados, especificamente quanto ao ilícito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), sem prejuízo de outros apurados pelo ‘Parquet’. Requerem, outrossim, a instauração do incidente de produção antecipada de provas, com a busca e apreensão dos aparelhos celulares dos Senhores Jair Messias Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro, Maurício Valeixo, Sérgio Fernando Moro e da Senhora Carla Zambelli Salgado, para fins de realização de perícia, ante a iminência de perecimento do conteúdo probante”.

O Ministro CELSO DE MELLO, nos termos da decisão que segue abaixo (v. link), tendo em vista o que dispõe o art. 5º, § 3º, do CPP (que confere legitimidade a “Qualquer pessoa do povo” para efetuar comunicação de crime perseguível mediante ação penal pública), determinou o encaminhamento desse pedido ao Chefe do Ministério Público da União, pois as providências referidas pretendidas pelos 03 (três) partidos políticos traduzem matéria sujeita à deliberação do Ministério Público, considerado o sistema acusatório consagrado no texto da Constituição Federal.

Vê-se, portanto, que o Ministro CELSO DE MELLO nada deliberou a respeito nem sequer proferiu qualquer decisão ordenando a pretendida busca e apreensão dos celulares das pessoas acima mencionadas, restringindo-se, unicamente, a cumprir os ritos da legislação processual penal. Nada mais além disso.

Decisão do Ministro CELSO DE MELLO

Fonte: STF

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