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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (17)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (17)

Revista Justiça
No quadro Direito Civil, advogado especialista em Direito de Família Flavio Grucci trata da concorrência de uma viúva com os filhos do falecido na sucessão de herança. Em seguida, o programa fala sobre a “Síndrome de Burnout”, considerada a doença do esgotamento profissional e que dá direito a estabilidade e benefícios do INSS. O advogado Erick Magalhães e a advogada Lariane Del Vecchio vão trazer esclarecimentos sobre o tema. O Exército Brasileiro, após decisão da ministra do STF Cármem Lúcia, deu início a uma perícia técnica em processo no qual o Estado do Piauí pede a demarcação de três áreas situadas na divisa com Ceará. Sobre o assunto, o Revista Justiça conta com a participação do especialista em Direito Constitucional Fabrício Muriak. O quadro Dicas do Autor recebe um dos autores do livro “Manual completo de Empreendedorismo”, o mestre em ciência da comunicação e gestor de recursos humanos Gutemberg Leite. Outro assunto será o artigo “A internação compulsória de dependente químicos: radical, mas necessária”, escrito pela consultora jurídica especializada em Direito Médico Sandra Franco. Segunda-feira é dia do quadro “Por Dentro do STF” com o ministro do STF Marco Aurélio Mello, que vai comentar a pauta de julgamentos desta semana na Suprema Corte. No quadro Exame de Ordem, o presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/SP, Mario Luiz Ribeiro, vai abordar a recente invasão de hackers no sistema da Fundação Getúlio Vargas e que alteraram as notas dos candidatos na prova da segunda fase da prova da OAB. No quadro Sustentabilidade, o programa fala sobre lixo plástico, seu impacto para a vida marinha e a importância da mudança de hábitos. A especialista em conservação da natureza Camila Domit explica as atuais decisões do poder público sobre o tema e como a conservação dos oceanos é fundamental para a sobrevivência na Terra. Segunda-feira, às 8h00.

Giro Pelo Mundo
O Giro pelo Mundo repercute que um partido russo quer que uma série hollywoodiana sobre o acidente de Chernobyl seja banida no país. Na Ásia, manifestantes em Hong Kong protestam contra lei que facilita a deportação para a China. O ouvinte também confere o que é destaque na América com a colunista Olívia Ricarte, membro da Academia Latino-americana de ciências humanas, que comenta assuntos ligados aos Direitos Humanos. Segunda-feira, às 11h00.

Defenda Seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta segunda-feira é sobre Direito do Consumidor. Na coluna Dicas para o Consumidor desta edição, a advogada Taízi Fonteles fala sobre limitação de diárias de internação e quantidade de sessões e consultas pelos planos de saúde e os deveres das operadoras. O advogado Vitor Guglinski conversa com o ouvinte sobre a recente decisão do STJ sobre alimentos impróprios para consumo e se a aquisição de um produto que esteja contaminado com um corpo estranho dá ou não ao consumidor direito à indenização. Já no quadro Entrevista, a advogada Roberta Densa fala sobre os direitos dos consumidores em restaurantes e lanchonetes. Segunda-feira, às 13h00.

Justiça Na Tarde
Nesta segunda-feira, o Justiça na Tarde destaca se a falta de manutenção de veículo pode gerar multa aos condutores. O programa também vai abordar as garantias trabalhistas dos cuidadores de idosos. E, por fim, no quadro de Prestação de Serviço, os especialistas debatem se os consumidores podem pedir para não receber ligações de telemarketing. Segunda-feira, às 14h10.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para O Whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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Operador de empilhadeira receberá adicional de periculosidade

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A exposição ao GLP, ainda que por tempo curto, era diária.

27/02/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a CSI Cargo Logística Integral S.A. ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% a um operador de empilhadeira que prestava serviços na fábrica da Renault em São José dos Pinhais (PR). Ainda que o tempo de exposição ao gás de cozinha (GLP) durante o abastecimento da máquina fosse de cerca de dois minutos, a Turma considerou que se tratava de risco habitual, pois a operação era diária.

Troca de botijões

Segundo o laudo pericial, o procedimento de troca dos botijões utilizados na máquina empilhadeira, por demandar tempo bastante reduzido, não poderia ser enquadrado como perigoso. Com base no documento, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

Risco habitual

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Alexandre Ramos, observou que o perito havia reconhecido que o empregado ficava exposto a inflamáveis na tarefa de substituição dos botijões de GLP das empilhadeiras uma vez ao dia e que o tempo para a troca dos botijões era em média de dois minutos. Ao citar diversos precedentes, o ministro assinalou que o TST, em casos semelhantes, tem entendido que a exposição do trabalhador à situação de risco por alguns minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido, situação que afastaria o pagamento do adicional, conforme a Súmula 364 do TST.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-291-65.2014.5.09.0670 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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STF suspende decisões judiciais que bloquearam valores de contas da Companhia de Águas e Esgotos do RN

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STF suspende decisões judiciais que bloquearam valores de contas da Companhia de Águas e Esgotos do RN

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia de decisões da Justiça estadual, Federal e do Trabalho que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores contidos em contas bancárias da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) para pagamento de condenações trabalhistas, cíveis ou tributárias. A maioria dos ministros acompanhou voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 556, julgada pelo Plenário em sessão virtual.

Ao analisar a ação ajuizada pelo governador do Rio Grande do Norte, a ministra Cármen Lúcia afirmou que as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo não estão previstas na Constituição Federal, mas em legislação infraconstitucional. Se caracterizada, a ofensa a preceitos fundamentais seria reflexa e indireta, inviável de ser analisada por meio de ADPF. Assim, a ministra não admitiu a ação em relação ao pedido de concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal à Caern.

Serviços públicos essenciais

A relatora lembrou que o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 220906, assentou a orientação de que a empresa estatal prestadora de serviço público está sujeita ao regime de precatórios e tem direito à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. A exceção, conforme definido no julgamento do RE 599628, com tese definida na repercussão geral reconhecida pela Corte (Tema 253), são as estatais que exerçam atividade econômica em regime de concorrência e distribuam lucros entre seus sócios. Segundo a ministra, a aplicação da sistemática dos precatórios às empresas que atuam em regime de exclusividade visa proteger a continuidade do serviço prestado à coletividade.

No caso da Caern, a relatora assinalou que, de acordo com a Lei estadual 3.742/1969, a empresa tem personalidade jurídica de direito privado e forma societária de sociedade de economia mista, com a finalidade de prestar serviço público de água e esgoto sanitário no Rio Grande do Norte, em regime de exclusividade. Os recursos financeiros atribuídos à empresa se destinam ao cumprimento de atividades essencialmente públicas, e sua execução deve seguir o modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. Como as decisões judiciais questionadas alteraram a destinação desses recursos sem prévia autorização legislativa, a ministra concluiu que houve ofensa ao princípio da legalidade orçamentária, à separação dos Poderes e à continuidade da prestação dos serviços públicos.

O ministro Marco Aurélio ficou vencido.

EC/AS//CF

Fonte: STF
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