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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (13)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (13)

Revista Justiça
Nesta quinta-feira, o juiz Herval Sampaio Júnior continua comentando artigo por artigo do Novo CPC. Ele está no inciso I do artigo 495, que trata dos Elementos e dos Efeitos da Sentença. O programa fala de fórum no Senado Federal voltado para as doenças raras e com a presença de autoridades e especialistas que debatem as políticas públicas. A convidada do Revista Justiça é a professora afiliada do Departamento de Oftalmologia da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) Juliana Maria Ferraz Sallum. No quadro Resolução de Disputas e Conciliação, o juiz auxiliar da vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Rogério Neiva, comenta como funciona o tema de suspeição e relacionamento entre as partes no caso da mediação e conciliação judicial. O quadro Justiça Eleitoral conta mais uma vez com a participação do mestre em Ciência Política e especialista em Direito Eleitoral Alessandro Costa. Ele repercute os principais e mais recentes assuntos da Justiça Eleitoral brasileira. Nesta quarta-feira, a Rádio Justiça irá transmitir a sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com início previsto a partir das 9h30. Quinta-feira, às 8h.

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Giro pelo Mundo
O programa repercute que Índia condena seis homens por estupro e assassinato de uma menina. Presidente da Moldávia dissolve o parlamento e convoca novas eleições. No quadro Direito Comparado, o advogado internacionalista Maurício Ejchel fala sobre a legislação referente ao uso de patinetes elétricos no Brasil e no mundo. Quinta-feira ainda é dia de participação da colunista Isolete Pereira, jornalista, advogada e tradutora pública, que comenta as principais notícias da Argentina, diretamente da capital Buenos Aires. Quinta-feira, às 11h00.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta quinta-feira é sobre Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Na coluna Direito do Trabalho, a advogada Cintia Fernandes esclarece dúvidas sobre estabilidade provisória e explica em que consiste o termo estabilidade de emprego, em quais hipóteses o trabalhador tem direito à estabilidade provisória e se o empregado temporário e em contrato de experiência também pode exigir este direito. Já no quadro Direito Previdenciário, o advogado Leandro Madureira fala sobre o abono de permanência e o valor do benefício. Explica também como fica o abono para quem faz parte do Funpresp e se a Reforma da Previdência pretende alterar este direito. Por fim, no quadro Entrevista, o programa recebe o advogado Rafael d’Ávila, especialista em Direito Trabalhista, que comenta decisão que condenou uma empresa a pagar indenização a um operário que perdeu três dedos da mão. O especialista fala como é caracterizado e em quais situações cabe condenação por acidente de trabalho. Quinta-feira, às 13h.

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Radionovela Justiça em Cena – “Meu irmão sem noção” – 3º capítulo
Jovino é um bon vivant que vive às custas da mulher. E, para dizer que ele faz alguma coisa na vida, Jovino se ofereceu para cuidar da mãe idosa, jogando a todo momento, na cara do irmão, Onofre, a generosidade dele. Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para Whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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Plenário rejeita embargos em recurso sobre convenção coletiva de petroquímicos de Camaçari (BA)

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Plenário rejeita embargos em recurso sobre convenção coletiva de petroquímicos de Camaçari (BA)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quarta-feira (26), o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para fins Industriais, Petroquímicos e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias, e Dias D’Ávila (BA) nos embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 194662. O recurso discute a convenção coletiva de trabalhadores do Polo Petroquímico de Camaçari (BA) de 1990. Por maioria de votos (6 a 5), os embargos foram rejeitados.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu do ministro Marco Aurélio (relator) para rejeitar os embargos, por considerar que não há vícios ou omissões no julgado, mas sim uma tentativa de procrastinação e mudança da decisão. Em seu voto, o relator acolhia os embargos apresentados pelo sindicato patronal para anular decisão do Plenário do STF, tomada em maio de 2015, que, ao dar provimento a embargos de divergência apresentados pelo sindicato dos trabalhadores (Sindquímica), validou decisão para que as disposições da convenção coletiva dos empregados do Polo Petroquímico de Camaçari prevalecessem sobre a Lei 8.030/1990 (Plano Collor).

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O relator entendeu que a nulidade deveria se dar porque os embargos de divergência foram apresentados por um sindicato que não mais existia no mundo jurídico, já que em 2000 houve a fusão do Sindquímica com o Sindicato Único dos Petroleiros da Bahia para formar o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia. O relator reconheceu a ocorrência de omissão do Plenário do STF naquele julgamento, já que o Sindquímica fora extinto e não mais detinha legitimidade para atuar no processo.

Ao abrir a divergência, o ministro Alexandre de Moraes salientou que não houve prejuízo ao exercício da defesa de direitos por nenhuma das partes, devendo prevalecer não só a efetividade das decisões judiciais como também o tributo à boa-fé objetiva. “Não há um vício processual relevante apto a anular todas as decisões e, não se pode perder de vista, que o saneamento do processo é providência judicial. Se eventualmente houve lapso nesse campo, como alegado pelos embargantes, não se pode imputar à parte prejudicada as consequências decorrentes de eventuais máculas processuais passíveis de correção por parte da autoridade judicial”, afirmou, ressaltando que o processo tem mais de 20 anos.

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Seguiram a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a fusão dos sindicatos não causou transtornos ou prejuízos ao exercício do direito de defesa aptos a justificar a nulidade do processo, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Acompanham o relator os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli (presidente).

VP/AD

08/08/2018 – Interrompido julgamento sobre convenção coletiva de trabalhadores do Polo de Camaçari (BA)

Fonte: STF
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Ministro Edson Fachin vota em processos sobre busca e apreensão no Congresso Nacional

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Ministro Edson Fachin vota em processos sobre busca e apreensão no Congresso Nacional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (26), três ações em que se discute a competência para determinar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional: a Reclamação (RCL) 25537, o agravo na RCL 26745 e a Ação Cautelar (AC) 4297.

Na sessão extraordinária realizada pela manhã, o relator da RCL 25537 e da AC 4297, ministro Edson Fachin, afirmou que a competência para a autorização dessas medidas, quando houver relação com agentes detentores de foro por prerrogativa de função, é do Supremo Tribunal Federal. O julgamento prossegue na sessão ordinária da tarde, com o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator da RCL 26745, e dos demais ministros.

RCL 25537

Em outubro de 2016, o juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal determinou a prisão de policiais legislativos e realização de busca e apreensão no Senado Federal, no âmbito da Operação Métis. Os policiais são acusados de terem praticado varreduras em escritórios e residências de senadores para frustrar eventuais meios de obtenção de provas e embaraçar a investigação da Operação Lava-Jato.

Na Reclamação, um dos policiais legislativos sustenta que o juízo de primeiro grau havia usurpado a competência do STF. O relator original do caso, ministro Teori Zavascki, deferiu liminar em outubro de 2016 para determinar a suspensão do inquérito que resultou da Operação Métis e o seu envio ao STF.

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Foro

Ao apresentar seu voto, o ministro Fachin, que sucedeu o ministro Teori na relatoria da RCL, observou que, no caso, a linha investigativa traçada permite reconhecer, desde o início, a existência de indícios de que parlamentares fossem os autores das ordens cumpridas pelos policiais legislativos, as quais, na visão da acusação, seriam potencialmente delituosas. Por isso, a competência para determinar a operação é do STF devido ao foro por prerrogativa de função. O ministro explicou ainda que, a partir da medida liminar concedida pelo ministro Teori, foram instaurados três procedimentos no Supremo: o Inquérito (INQ) 4335, a Petição (PET) 6356 e a Ação Cautelar (AC) 4285.

Provas

Em relação aos detentores de prerrogativa de foro, o relator declarou a ilicitude das interceptação telefônica e da quebra de sigilo de dados telefônicos, pois, por se tratar de medida de competência exclusiva do Judiciário, a competência é do STF. Assim, os diálogos captados devem ser descartados mediante destruição dos respectivos registros.

As provas cuja produção dispensam prévia autorização judicial e a busca e apreensão realizada, no entanto, como depoimentos e documentos, foram consideradas lícitas, em razão da ausência de nexo causal entre a irregularidade e a produção probatória.

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O ministro também acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República, formulado na Ação Cautelar (AC) 4297, de acesso aos elementos probatórios obtidos na investigação.

Sustentações

Antes do voto do ministro Fachin, os advogados de defesa do policial legislativo pediram o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão realizada, a suspensão das investigações e a devolução dos equipamentos apreendidos pela Polícia Federal na deflagração da Operação Métis. A defesa alegou que os policiais legislativos agiram estritamente no exercício de suas atribuições e que as ações de contrainteligência são atribuições desses servidores previstas no Regimento Interno do Senado. Segundo os advogados, qualquer medida restritiva à função legislativa, mesmo que indiretamente, deve necessariamente ser autorizada pelo STF.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal era a autoridade competente para determinar as diligências. De acordo com sua manifestação, na ocasião em que a medida foi autorizada, os indícios ainda eram iniciais e não apontavam para a participação de qualquer pessoa com foro por prerrogativa de função no STF.

Leia a íntegra do voto do ministro Fachin.

RP, AR/CR, CF

 

Fonte: STF
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