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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (20)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (20)

Revista Justiça
Entre os temas abordados está a pesquisa do IBGE que mostra que os negros são, pela primeira vez na história, maioria nas universidades públicas e têm números crescentes nas instituições privadas. O programa trata também da uniformização da jurisprudência da Justiça do Distrito Federal sobre sanções a motoristas que se recusam a fazer teste do bafômetro. Outro destaque é o Dia Internacional dos Direitos das Crianças, comemorado no dia de hoje. Nessa data, em 1959, foi proclamada a Declaração dos Direitos das Crianças e, em 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança. No Dia da Consciência Negra, também celebrado hoje, o programa aborda os recentes de racismo no futebol e a história da data. O colunista Lênio Streck comenta o tema da libertação dos escravos com a história de Luiz Gama e de um juiz gaúcho que, em 1872, deu uma decisão avançada sobre a escravidão. A sessão extraordinária do STF será transmitida a partir das 9h30. Quarta-feira, às 8h.

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A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quarta-feira, obras de Antonin Dvorák. Quarta-feira, às 13h e às 21h.

Defenda seus Direitos
O tema é Direito à Saúde e Acessibilidade, com reportagens sobre os direitos do paciente com deficiência, os aspectos constitucionais ligados à saúde, os direitos do paciente com HIV e os avanços da sociedade brasileira em relação ao assunto. Quarta-feira, às 20h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: STF
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Corte Eleitoral restabelece direitos políticos de eleitora de Londrina (PR)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) restabeleceu, na sessão desta quinta-feira (5), os direitos políticos de uma eleitora de Londrina (PR), que teve a pena de prisão extinta em uma condenação criminal. Por maioria de votos, o Plenário considerou que a pena de multa, também aplicada à ré – valor já inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual -, não impede que sejam restituídos à eleitora os seus direitos políticos. A decisão do TSE foi tomada ao prover um recurso em mandado de segurança apresentado pela cidadã punida, seguindo entendimento do relator, o então ministro Admar Gonzaga .

No julgamento do recurso, a maioria do Colegiado reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que indeferiu o pedido de restabelecimento dos direitos políticos da eleitora, sob o argumento de que permanecia sem pagamento a multa também imposta na condenação criminal, já que somente a pena privativa de liberdade havia sido extinta. De acordo com o Plenário, a multa em aberto provocou um conflito que atinge a recorrente diretamente no exercício de seus direitos políticos, um postulado da cidadania.

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Ao apresentar, na sessão desta quinta-feira, voto-vista divergente do relator do processo, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, entendeu que não houve a extinção da punibilidade dos efeitos da condenação criminal transitada em julgado, já que a pena de multa permanece sem quitação. Rosa Weber lembrou que o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal é expresso ao afirmar que a suspensão dos direitos políticos, entre outros casos, persiste enquanto durarem os efeitos de condenação criminal transitada em julgado. O ministro Luis Felipe Salomão acompanhou a mesma linha de raciocínio da ministra.

O julgamento do TSE pode ser assistido no canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

EM/JB

Processo relacionado: RMS 2482

Fonte: TSE
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Plenário nega pedido de revisão nas contas do PDT referentes a 2013

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Durante a sessão plenária desta quinta-feira (5), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram pelo não conhecimento de um recurso do Partido Democrático Trabalhista (PDT) nacional que pretendia revisar as contas referentes ao exercício financeiro de 2013, reprovadas pela Corte na ocasião do julgamento. Em março deste ano, o TSE determinou que o partido devolva R$ 2.080.345,30 ao erário, com recursos próprios e com a devida correção monetária.

O voto do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, relator das contas, conduziu o julgamento nesta manhã, e a decisão foi unânime para não conhecer do recurso. De acordo com o ministro, a jurisprudência do TSE admite pedido de revisão somente nos casos de prestação de contas desaprovadas antes da edição da Lei nº 12.034/2009, o que não é o caso dos autos.

Para o ministro Tarcisio, ainda que a jurisprudência fosse outra, o pedido para rever a sanção não mereceria prosperar, uma vez que a decisão de desaprovação foi reafirmada em embargos de declaração e, além de tudo, não se consolidaram em critérios aleatórios ou desproporcionais.

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O magistrado lembrou que a decisão considerou o percentual de irregularidades e sua equivalência em relação ao montante anualmente distribuído do Fundo Partidário, com ênfase nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, segundo ele, há ausência de plausibilidade do pedido.

O julgamento do TSE pode ser assistido no canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

CM/JB, DM

Processo relacionado: PC 28596

Leia mais:

14.03.2019 – Tribunal desaprova prestação de contas de 2013 do PDT nacional

Fonte: TSE
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