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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (17)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (17)

Revista Justiça
No quadro Vida Acadêmica, a jornalista e pesquisadora Mariella Oliveira vai falar sobre anúncios e cartazes com os dizeres “Melhoro sua monografia”. Existe um mercado de compra e venda de produção científica no Brasil? O programa vai abordar as consequências para quem apresenta um trabalho científico produzido por outra pessoa. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que, desde terça-feira (16), quem não quiser mais receber ligações de telemarketing das empresas de telecomunicação poderá se cadastrar na chamada lista do "Não perturbe". Quem vai falar os detalhes sobre essa decisão é o especialista em Direito do Consumidor Arthur Rollo. No quadro Compreender Direito, o doutor Lênio Streck vai tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sugerida pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, que acaba com a inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe. O Revista Justiça também falar sobre a Lei 13.855/2019, que alterou artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) referentes ao transportador escolar e ao transporte remunerado não licenciado. O endurecimento da lei busca evitar a atuação de motoristas irregulares e piratas. Quem vai abordar o assunto é a advogada especialista em Direito de Trânsito Flávia Vegh. Já no quadro Dicas do Autor, o advogado e mestre em Direito Internacional e Econômico Nilson José Franco Júnior apresenta seu livro “Processo Tributário Administrativo”. Em seguida, no quadro Concursos, o advogado especialista em Concursos Públicos Max Kolbe vai falar do atual problema das contratações de pessoas com deficiência (PCDs) na Caixa Econômica Federal (CEF) com a escolha dos aprovados na ampla concorrência. O programa traz ainda dados da criminalidade no Distrito Federal que foram divulgados pela Secretaria de Segurança Pública. Quem explica o tema é a advogada criminalista e especialista em Sistema Penitenciário Mariana Dias. No quadro Exame de Ordem, o professor de Direito Empresarial Renato Borelli vai trazer dicas de preparação para a segunda fase da prova. Por fim, o quadro Direito Constitucional aborda as “cláusulas pétreas”. O professor de Direito Constitucional Rodrigo Pereira Mello vai falar sobre o contexto político e histórico em que elas surgiram. Quarta-feira, às 8h00.

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Giro pelo Mundo
No Giro pelo Mundo um dos destaques é que ministros das Finanças do G7 se reúnem em plena tensão sobre taxa aplicada a empresas da internet. Na América, Mercosul discute reformas internas para enfrentar concorrência europeia. O ouvinte confere ainda o quadro Direito Comparado, com o professor e doutor em Direito Internacional Luis Renato Vedovatto. Quarta-feira, às 11h00.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta quarta-feira trata do direito à saúde e à acessibilidade. Na coluna Acessibilidade desta edição, a advogada e coordenadora geral da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Distrito Federal, Kelly Assunção, fala sobre regras de viagem para pessoas com deficiência. A colunista explica a legislação sobre o tema, comenta a Resolução 9 da Agência Nacional de Aviação Civil e fala se a passagem aérea para pessoa com deficiência pode ter um valor diferenciado. Já o quadro Saúde e Bioética conta com a participação da advogada Alexandra Moreschi, que fala sobre vacinação. A colunista explica como as vacinas reagem no organismo humano e fala sobre as responsabilidades dos órgãos que fazem o controle e fiscalização das vacinas. Esta semana é comemorado o Dia do Homem e, de acordo com o Ministério da Saúde, quase um terço dos homens não procuram auxílio na prevenção de doenças e na melhoria da qualidade de vida. O assunto é tema do quadro. Quarta-feira, às 13h00.

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Justiça na Tarde
O Brasil está preparado para elevar a pena máxima de prisão, atualmente de 30 anos, para 50 anos? Há um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados sobre o assunto. Também no Justiça na Tarde: É correto preencher ficha cadastral para desautorizar empresa de telemarketing de fazer número ilimitado de ligações ofertando produtos? Qual a segurança que o contribuinte terá de que esses dados não serão utilizados? Já no Quadro de Serviços, especialista em ensino preparatório para concurso público dá dicas para ter sucesso no enfrentamento de provas e testes. Também fala sobre projeto de lei do Senado que prevê teste físico diferenciado para gestantes. Quarta-feira, às 14h00.

Radionovela Justiça em Cena “A Farra dos Gatos”
O ouvinte acompanha a ascensão e a queda do colunável Aristeu Couto Duarte, um homem sofisticado que está abrigando a contragosto o irmão Luís Carlos, procurado pela polícia por ter instalado gambiarras em todo o bairro onde mora. Já Aristeu acabou de receber uma notícia devastadora: sua mulher foi presa no Japão por desvio de dinheiro. Ele ficou sem dinheiro, porque todas as contas da mulher foram bloqueados. E agora? Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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Nobel da Paz vai abrir seminário sobre trabalho seguro na quarta-feira (16) no TST

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O 5º Seminário Internacional sobre Trabalho Seguro discutirá temas como assédio e discriminação.

O indiano Kailash Satyarthi, vencedor do Prêmio Nobel da Paz em 2014, vai ministrar a conferência magna de abertura do 5º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro, na próxima quarta-feira (16), às 19h, com o tema “Da violência à cultura da paz nos ambientes de trabalho”. No seminário, que será realizado nos dias 16, 17 e 18/10 no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, serão discutidas situações no ambiente de trabalho que podem levar ao adoecimento, como assédio moral e sexual e discriminação. Para fazer a sua inscrição, clique aqui.

Luta pacífica

Kailash Satyarthi foi laureado com o Nobel por seu empenho contra a exploração de crianças e jovens e em prol do direito de todos à educação. Ele já libertou dezenas de milhares de crianças de condições análogas à escravidão e tem se dedicado com afinco para impedir que elas sejam exploradas como trabalhadores, em vez de frequentar a escola. O indiano contribuiu ainda para o desenvolvimento de convenções internacionais sobre o direito das crianças. Kailash já participou de diversos eventos no TST voltados para o combate ao trabalho infantil, ao estíumulo à aprendizagem e à promoção da segurança física e emocional dos trabalhadores.

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Especialistas internacionais e nacionais

A conferência magna de encerramento, com o tema “Os caminhos da não violência no trabalho”, será feita pelo francês Alain Supiot, professor do Collège de France. Ele já publicou 27 livros, e sua pesquisa acadêmica tem foco em leis trabalhistas, seguridade social e teoria da lei. Em 2017, foi indicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para integrar a Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho.

O médico Lewis Casey Chosewood, coordenador do Programa para Saúde Total do trabalhador do National Institute of Occupational Safety and Health (NIOSH) dos Estados Unidos, é um dos especialistas de renome internacional que também participará do Seminário. O programa que Chosewood coordena é parte da agência do governo norte-americano responsável por realizar pesquisas e recomendações para a prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho. As ações envolvem políticas, programas e práticas que integram a proteção contra riscos relacionados à saúde e à segurança no trabalho e a promoção de esforços de prevenção de lesões e doenças visando ao bem-estar do trabalhador.

Também participará do evento o professor David Sanchez Rubio, da Universidade de Sevilha (ESP). Ele é professor titular do Departamento de Filosofia do Direito da ESP e autor de mais de 85 artigos e de diversos livros sobre teoria crítica dos direitos humanos, democracia, educação em cidadania e pensamento da liberação latino-americana.

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Em âmbito nacional, a advogada e escritora Ruth Manus ministrará a conferência “Violência nas relações de trabalho: qual o nosso papel?”. Manus é advogada com atuação na área de consultoria trabalhista e foi professora de Direito do Trabalho e Direito Internacional. Começou a publicar textos e crônicas no blog do Estadão em 2014 e, atualmente, é colunista em outras publicações virtuais. Também faz doutorado na Universidade de Lisboa na área de Ciências Jurídico-Internacionais.

Inscrições

As inscrições são gratuitas, e as vagas são limitadas. Será emitido certificado para os servidores e e para o público em geral desde que atendida a exigencia de 75% de presença. Os magistrados deverão ter 100% de presença e preencher o questionário enviado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho até dez dias após o evento.

Doações de livros

Os participantes do evento poderão doar livros, que serão encaminhados para instituições que cuidam de crianças carentes. A iniciativa é uma ação conjunta com o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, um dos parceiros na realização do evento.

Saiba mais sobre o 5º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro.

(VC/AJ)

Fonte: TST
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Homem se recusa a fazer exame de DNA e Justiça determina que ele assuma paternidade de criança em MT

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Homem se recusa a fazer exame de DNA e Justiça determina que ele assuma paternidade de criança em MT

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) não acolheu os argumentos contidos em um recurso de apelação e manteve sentença de Primeira Instância que julgou procedente uma Ação de Investigação de Paternidade. A câmara julgadora entende que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz a presunção da paternidade.

Nas razões do recurso, o apelante sustentou que para o acolhimento do disposto na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça e no Parágrafo Único, do art. 2º-A, da Lei Federal 8.560/1992, é necessária a análise das demais provas do fato constitutivo do direito alegado, o que não restou demonstrado na hipótese.

Aduziu que não compareceu para fazer o teste de DNA por culpa exclusiva do apelado, que não efetuou a quitação do valor do exame; e ainda, que o Juízo de Primeira Instância deveria ter julgado extinto o processo, porque o apelado não promoveu o andamento do feito. Pediu o provimento do recurso, a fim de julgar o pedido improcedente, com a inversão do ônus sucumbencial.

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No voto, o relator do recurso, desembargador José Zuquim Nogueira, salientou que o apelante não só deixou de comparecer para a realização do exame de DNA, sem qualquer justificativa plausível, como também não apresentou contestação, embora devidamente citado.

“Tampouco insurgiu-se nos autos sobre os fatos alegados pelo autor. Com efeito, a recusa do investigado, sem justificação plausível, em se submeter ao exame, reflete o desinteresse pelo afastamento de dúvida sobre a paternidade que lhe é atribuída e também desprezo a prestação jurisdicional e a busca da verdade real, razão pela qual agiu com acerto o Magistrado a quo ao reconhecer a presunção de sua paternidade”, explicou o magistrado.

Segundo ele, a jurisprudência tem interpretado a recusa em se submeter ao exame como fato suficiente para a inversão do ônus da prova e a presunção da existência da paternidade.

José Zuquim explicou que o Código Civil, seguindo a orientação jurisprudencial, estabelece no artigo 231 que “aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa”.

“Com isso, tem-se que, embora não seja absoluta a presunção decorrente da recusa do requerido/apelante, aquele que se nega a submeter-se a exame médico não poder se aproveitar de sua recusa. Logo, embora as provas produzidas nos autos não permitam a certeza de que o apelante e a mãe do apelado mantiveram um relacionamento, a paternidade somente poderia ser afastada mediante a realização do exame de DNA, que o apelante não compareceu para fazer”, complementou.

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O relator destacou ainda que o apelante sequer apresentou qualquer insurgência quanto ao alegado pelo autor da ação. “Desse modo, ao escusar-se, imotivadamente, do comparecimento para realização do exame genético, o apelante ocasionou a presunção de paternidade, atraindo para si o ônus probatório de desconstituí-la, o que não o fez. Ele não cuidou de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que elidissem a presunção de paternidade. Logo, a manutenção da sentença é medida que se impõe”.

Os honorários advocatícios foram majorados para R$ 1,3 mil, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono do autor. O processo tramita em segredo de Justiça.

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