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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (14)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (14)

Revista Justiça
No quadro “Vida Acadêmica”, a pesquisadora e jornalista Mariella Oliveira estará nos estúdios da Rádio Justiça para falar sobre o programa “Future-se”, lançado pelo Ministério da Educação e que está sendo contestado por estudantes. No “Compreender Direito”, o colunista Lênio Streck comenta a decisão do ministro do STF Celso de Mello de que não cabe apelação do Ministério Público fundada em alegado conflito entre a deliberação absolutória do júri com a prova do processo. A advogada Andréia Scheffer fala sobre o pedido de uniformização de interpretação de lei sobre as notificações enviadas aos condutores de veículos, no quadro “Direito de Trânsito”. No “Dicas do Autor”, vamos conheça o livro “Engage for Business”, que explora o universo corporativo e revela como fazer negócios em rede e de forma colaborativa, inclusive aos operadores do Direito. O entrevistado é o coordenador da obra, Raphael Saddy. As diferentes bancas e o desenvolvimento das provas é o tema do quadro “Concursos” e o o convidado é Daniel Lustosa, coordenador de um curso preparatório. A Justiça do Distrito Federal decidiu, pela primeira vez na história, conceder a maternidade socioafetiva para a atual esposa do pai de uma criança, com necessidades especiais, mesmo sem o consentimento da mãe biológica. A decisão será repercutida pela advogada especialista em Direito de Família Alinne Marques. Outro assunto é a desmilitarização das polícias. O convidado é o tenente-coronel Marcos Vinicius da Silva Antunes, chefe da Comunicação Social da PMDF. Aplicativo e site permitem que o trabalhador recupere perdas no Fundo de Garantia não depositado pelas empresas. Só no Distrito Federal, quase 5 mil empregadores devem ao fundo. O presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mário Avelino, falará sobre o tema. Quarta-feira, às 8h.

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Giro pelo Mundo
Nesta quarta-feira é destaque que, no México, dinheiro de mansão de traficante irá para atletas do Pan-Americano. Na Ásia, ONG alerta que Japão planeja despejar água radioativa de Fukushima no Pacífico. No Quadro Direito Comparado, o Giro pelo Mundo recebe a participação do professor e advogado Vladimir Feijó. Quarta-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda seus Direitos desta quarta-feira é sobre Direito à Saúde e Acessibilidade. Na coluna Acessibilidade desta edição, o advogado Phellip Ponce fala sobre acessibilidade atitudinal. No Quadro Saúde e Bioética, a advogada Larissa Friedrich comenta sobre a Lei Antifumo, tendo por base o fato do Brasil ser o 2º país a alcançar as medidas de combate do tabaco da OMS. E, no quadro Entrevista, o advogado Jerônimo Agenor explica a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que condenou o estado a indenizar paciente que adquiriu a síndrome de Stevens-Johnson por conta de erro médico. Quarta-feira, às 13h.

Radionovela Justiça em Cena – “Pedrinho e o Lobo”
O Edgar era um grande amigo dos pais do Pedrinho. Mas, por um desses acasos do destino, o garoto ficou órfão do dia para a noite, tendo apenas o Edgar e o Eurico, um tio bem distante, para cuidar dele. Só que o Eurico não parece ter muito apreço pelo garoto da mesma forma que tem pela fortuna dele. E seu plano é mandá-lo no próximo avião para a Suíça. Agora que o Eurico recebeu a notícia de que o juiz lhe concedeu a tutela do Pedrinho, o Edgar terá que fazer de tudo e mais um pouco para revogar essa decisão e conseguir a guarda do garoto. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

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Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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Prefeito obtém desbloqueio de valores na sua conta por compromisso assumido por antecessor

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A dívida foi contraída em período que atual prefeito ainda não era gestor do município.

06/12/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou o bloqueio das contas pessoais do prefeito de Domingos Mourão (PI) determinado para o cumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado por seu antecessor com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Ao acolher mandado de segurança impetrado pelo prefeito, a subseção assinalou que a execução teria de ser direcionada ao gestor anterior.

Multa

O acordo foi firmado em 2010, visando regularizar a individualização dos depósitos de FGTS dos empregados da prefeitura, que vinham sendo realizados em montante único. O termo definia o prazo para a regularização e fixava multa em caso de descumprimento.

O novo prefeito assumiu o mandato em janeiro de 2013. Em julho daquele ano, o juízo da Vara do Trabalho de Piripiri (PI) determinou o bloqueio de R$ 60 mil nas suas contas pessoais, correspondente ao descumprimento do TAC por três meses.

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Decisão arbitrária

No mandado de segurança, impetrado imediatamente após a ordem de bloqueio, o prefeito argumentou que a medida havia sido arbitrária e que impossibilitava o seu sustento e o de sua família. Sustentou ainda que não havia figurado como representante do município na assinatura do termo e que seus bens pessoais não deveriam se comunicar com a dívida do ente público.

O pedido de desbloqueio, no entanto, foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), que entendeu que o gestor municipal era solidariamente responsável por também ter deixado de cumprir a obrigação pactuada.

Recurso

No julgamento do recurso ordinário, prevaleceu o voto do ministro Douglas Alencar Rodrigues. Segundo ele, em situações “absolutamente excepcionais”, de indiscutível ilegalidade e evidente prejuízo, é possível superar a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2) sobre o não cabimento do mandado de segurança contra decisão passível de outro tipo de recurso.

No caso, o ministro assinalou que o impetrante do mandado nem mesmo havia assumido a obrigação, e sua citação pessoal para o pagamento da multa é ato teratológico (anormal). A seu ver, não é possível a responsabilização direta do agente público pelo descumprimento da obrigação assumida pelo município sem o ajuizamento de ação de improbidade administrativa ou de ação regressiva (de ressarcimento), “tanto mais quando se cuida de execução de dívida contraída em período em que o impetrante ainda não era o administrador do município”.

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Por maioria, a SDI-2 anulou o bloqueio efetuado e determinou que o juízo de primeiro grau se abstenha de realizar  novas apreensões nas contas do gestor.

(MC/CF)

Processo: RO-306-78.2013.5.22.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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TST passa a contar com energia elétrica gerada por captação da luz solar

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As 2.688 placas instaladas nos terraços devem gerar 20% da energia consumida pelo TST.

05/12/19 – O Tribunal Superior do Trabalho inaugurou nesta quinta-feira (5) uma usina fotovoltaica, que permitirá a geração de energia elétrica por meio da captação da luz solar. Foram instaladas 2.688 placas nos terraços dos três blocos do Tribunal. A expectativa é economizar quase R$ 1 milhão por ano com a conta de luz e recuperar o valor gasto com o projeto em quatro anos.

Segundo o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, a instalação da usina mostra a preocupação da Justiça do Trabalho com o meio ambiente e com os recursos naturais. “A usina representa uma esperança para nós de que toda a Justiça do Trabalho se envolva no projeto e também instale usinas desse tipo, com energia limpa e renovável”, afirmou. “É a nossa contribuição para reduzir a emissão de gases de efeito estufa, por um planeta mais saudável, pensando nas próximas gerações”.

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A instalação da usina fotovoltaica segue as recomendações previstas na Resolução 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e cumpre as determinações do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário e da Agenda 2030, coordenada pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Sol

Com a grande incidência de sol no Distrito Federal, cada placa fotovoltaica deve gerar diariamente 405 watts, totalizando 1.080 kwh/dia e até 120 mil kwh por mês. A expectativa é economizar cerca de 20% dos gastos atuais do TST com a conta de luz, o que corresponde a R$ 75 mil por mês e cerca de R$ 1 milhão por ano.

De acordo com o coordenador da Coordenadoria de Manutenção e Projetos (CMAP), Carlos Ivan Paredes, mesmo em dias nublados, as placas conseguem produzir energia, mesmo que em uma quantidade menor. “Existe um percentual de produção e cada placa pode chegar a 405 watts quando o sol alcança a temperatura máxima do dia. Em dias nublados, teremos uma produção de 20 a 30% da capacidade máxima”, explicou.

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Ainda segundo o coordenador da CMAP, a captação de luz solar e sua transformação em luz elétrica continuarão a ser realizadas em fins de semana, feriados e recessos, pois alguns setores do TST permanecem funcionando, como os de tecnologia da informação.

As placas fotovoltaicas passarão por manutenção permanente e têm previsão de uma vida útil de 20 anos.

(JS/CF)

Fonte: TST
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