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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (12)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (12)

Revista Justiça
No quadro Vida Acadêmica, a jornalista e pesquisadora Mariela Silva fala sobre a importância e as funções de um orientador para uma dissertação, teses ou TCC. Brasília recebe primeira edição do Fórum de Internacionalização de Empresas, voltado especialmente para empreendedores que desejam projetar suas empresas para o exterior. Vamos conversar com o presidente do Fórum, Leonardo Tiroli, que explicará as legislações dos outros países. No quadro Compreender Direito, o jurista e pós-doutor em Direito Lênio Streck vai comentar a divulgação de conversas entre o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e procuradores federais responsáveis pela operação Lava-Jato. No quadro Direito de Trânsito, o programa faz um panorama geral de um projeto de alteração do Código de Trânsito Brasileiro, como o bloqueio de licenciamento no caso de recall do veículo. Quem comenta o assunto é o advogado Rosan Coimbra. No quadro Dicas do Autor, conheça a obra “O advogado do amanhã” com um dos coordenadores do trabalho, o advogado e professor Bruno Feigelson. Quarta-feira, às 8h.
Nesta quarta-feira, a Rádio Justiça irá transmitir a Sessão Plenária do Tribunal Superior Eleitoral, com início previsto a partir das 9h30.

Giro pelo Mundo
O programa repercute que Índia condena seis homens por estupro e assassinato de uma menina. Presidente da Moldávia dissolve o parlamento e convoca novas eleições. No quadro Direito Comparado, o advogado internacionalista Maurício Ejchel fala sobre a legislação referente ao uso patinetes elétricos no Brasil e no mundo. O ouvinte confere ainda entrevista sobre o caso do brasileiro deportado depois de morar mais de 30 anos nos EUA. Quarta-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta quarta-feira é sobre Direito à Saúde e Acessibilidade. O quadro Entrevista  fala sobre dança inclusiva como uma ferramenta valiosa para auxiliar no tratamento de pessoas com deficiência. Conversaremos com a professora de educação física Jane Mendes, que coordena o festival de dança inclusiva que acontecerá neste sábado, em Brasília. O quadro Saúde e Bioética conta com a participação do advogado Fabrício Reis, que explica o que mudou em relação à apresentação e homologação de atestados médicos junto às empresas para abono de faltas do trabalhador e das garantias da empresa na veracidade do atestado. Na coluna Acessibilidade desta edição, a advogada e coordenadora geral da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Distrito Federal, Kelly Assunção, aborda as ações na Câmara Legislativa do Distrito Federal na promoção dos direitos da pessoa com deficiência. Quarta-feira, às 13h.

Radionovela Justiça em Cena – “Meu irmão sem noção”
Jovino é um bon vivant que vive às custas da mulher. E, para dizer que ele faz alguma coisa na vida, o Jovino se ofereceu para cuidar da mãe idosa, jogando a todo momento, na cara do irmão, o Onofre, a generosidade dele. Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso Whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

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Ex-secretária do Trabalho do RS tem condenação mantida por propaganda eleitoral em material didático

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Em sessão virtual de julgamento realizada ontem (9/7), a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por maioria, negou provimento a uma ação rescisória ajuizada pela ex-secretária do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul Neusa Maria de Azevedo, e manteve a condenação dela em um processo por improbidade administrativa.

Ela havia sido enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) pela distribuição de material didático com conteúdo político-partidário em período eleitoral. O caso ocorreu em 2002, quando ela era a titular da pasta no governo de Olívio Dutra.

Histórico do processo

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação civil pública de improbidade contra a ex-secretária em 2007. A acusação era de que, em setembro de 2002, às vésperas das eleições presidenciais, ela teria permitido propaganda política favorável ao Partido dos Trabalhadores (PT) e ao então candidato Luiz Inácio Lula da Silva em materiais didáticos distribuídos a participantes de um programa do governo para qualificação e aperfeiçoamento profissional.

As cartilhas faziam parte de um convênio firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador, e foram distribuídas a mais de 3 mil alunos da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação (FTIA-RS) e da Escola Sindical Sul da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Neusa Azevedo foi absolvida da acusação de improbidade pela 6ª Vara Federal de Porto Alegre em 2013, que entendeu pela ausência de dolo na conduta dela.

Essa decisão de primeira instância foi reformada pela 4ª Turma do TRF4 em recurso de apelação do MPF. O entendimento que prevaleceu na Corte foi de que houve desvio de finalidade por parte da ex-secretária. A condenação transitou em julgado em 2018.

Condenação mantida

Neusa Azevedo recorreu ao TRF4 com uma ação rescisória requerendo a anulação da decisão judicial que a condenou. A alegação da defesa dela era de que a elaboração das cartilhas não estava a cargo da ex-secretária, o que impossibilitaria sua responsabilização e a consequente condenação por improbidade.

A ação foi julgada improcedente por cinco votos a um pela 2ª Seção do Tribunal, órgão colegiado formado pelos desembargadores da 3ª e da 4ª Turma da Corte e que são responsáveis por julgar processos de Direito Administrativo.

Para a desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, que proferiu o voto vencedor, apesar de não ser imputável à Neusa a responsabilidade pela confecção das cartilhas, a ex-secretária possuía poderes para impedir a veiculação do material.

A magistrada apontou que Neusa descumpriu lei eleitoral e teve conduta ímproba ao “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”, conforme estabelece a lei que dispõe sobre as normais eleitorais.

Nº 5043572-39.2018.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Ausência de provas sobre falsidade de documento de vínculo empregatício mantém segurado do INSS absolvido

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Por falta de prova que indicasse falsidade ideológica em declaração empregatícia apresentada ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou a absolvição de um homem que ao buscar seguro-desemprego apresentou documentos de vínculo empregatício com empresa calçadista da região metropolitana de Porto Alegre investigada por golpes contra autarquias. Em julgamento na última terça-feira (7/7), a 7ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, negar o recurso do Ministério Público Federal (MPF), que requeria a condenação do réu alegando que a suposta empregadora estaria inativa desde 2007.

O colegiado observou que não houve especificação do período de serviço no documento, impossibilitando a constatação de falsidade por meio da declaração documental. A relatora do caso no TRF4, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, julgou improcedente a condenação do acusado, considerando que a documentação apenas tinha função de comprovar ao INSS que houve vínculo empregatício, o que, em juízo, foi referenciado pelo homem que teria ocorrido entre 2006 e 2008.

A magistrada destacou que a atividade denunciada pelo MPF não se enquadraria como falsidade ideológica, definida pelo artigo 299 do Código Penal, por ser “imprescindível prova robusta de que a informação constante da declaração seja falsa, o que não ocorreu no caso concreto”.

Segundo Sanchotene, “inexistindo nos autos elementos probatórios suficientemente hábeis a indicar a falsidade da informação constante da declaração de vínculo empregatício apresentada ao INSS, bem como que o réu agiu com dolo, deve ser mantida a sentença que o absolveu”.

O caso

A denúncia foi oferecida pelo MPF após a “Operação Arbeit” identificar a empresa Galdino Soares de Menezes Calçados como agente de aplicação de golpes contra a União desde 2007. A procuradoria, então, ajuizou ação penal contra o homem que apresentou vínculo empregatício com a investigada, sustentando que ele teria objetivo de fraudar a Previdência Social.

Entretanto, o conjunto probatório do processo demonstrou que o reú teria buscado o INSS em 2016 para requerer o seguro-desemprego por ruptura de contrato com outra empresa e, no mesmo momento, teria apresentado a documentação referente a períodos anteriores.

A partir dessas comprovações, a denúncia do MPF foi analisada pela 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), que absolveu o investigado.

Fonte: TRF4

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