O recebimento provisório de obras e serviços de engenharia somente deve ser efetivado pelo poder público após a execução total do contrato, ou seja, após a empresa contratada cumprir a execução física de todo o objeto, mesmo que a obra já esteja ocupada pela administração pública. O alerta é da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) em consulta formulada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) neste começo de ano pelo canal “Pergunte à CGE” e em outros trabalhos produzidos nos últimos anos, a exemplo da Orientação Técnica nº 08/2018/CGE-MT.

Nas orientações, a CGE explica que o recebimento provisório é um ato formal previsto na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993) no qual a administração pública assegura que a empresa contratada executou todo o serviço pactuado.

“A fiscalização responsável pelo acompanhamento da execução do objeto deverá realizar a vistoria antes da emissão do termo de recebimento provisório, cabendo observar, com a devida cautela, se a obra ou serviço de engenharia está integralmente executado conforme o pactuado, não restando itens de serviços pendentes a serem realizados”, observa a CGE.

Se o fiscal da obra constatar pendências na obra, deve notificar a empresa responsável para que, em prazo determinado, faça ou refaça os serviços contratados.

“Mesmo em obra já ocupada pela administração, não se deve emitir o Termo de Recebimento Provisório (TRP) da obra, caso sejam identificadas pendências pela fiscalização que sejam de responsabilidade do contratado (não executado e/ou executado com defeito)”, ressalta a Controladoria.

O recebimento provisório deve ocorrer pelo servidor público designado como fiscal da obra, mediante termo circunstanciado, dentro de 15 dias a partir da comunicação à administração do término do serviço. 

Segundo a CGE, com fundamento na doutrina e em jurisprudências, como do Tribunal de Contas da União (TCU), a expedição do recebimento provisório não significa, contudo, que a administração pública não possa requerer à empresa contratada a correção de eventuais vícios e imperfeições futuros na obra.

“Caso o serviço e/ou equipamento tenha sido aceito sem pendências, mas estes venham a apresentar defeitos precoces e que não tenham sido danificados por má utilização, estes também deverão ser repostos/recuperados pela contratada conforme garantia de cada objeto/equipamento que compõe a obra edificada”, salienta a CGE.

Após o recebimento provisório, conforme orientação da Controladoria, a administração pública tem até 90 dias para “observar, no objeto contratual, eventuais vícios e imperfeições que ocorrerem durante sua utilização”, para que a obra seja recebida definitivamente, mediante termo circunstanciado, conforme estabelece a Lei de Licitações. 

Para tanto, o poder público deve designar servidor ou comissão de servidores com qualificação profissional adequada para efetuar a vistoria do objeto contratual. 

No caso da identificação de pendências, o poder público deve notificar a empresa contratada para realizar as adequações necessárias no objeto. Na hipótese de descumprimento da notificação, a administração deve aplicar as sanções previstas em cláusula contratual, com a possibilidade, inclusive, de rescisão do contrato. 

A primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, recebeu na tarde de quinta-feira (21.01), no Palácio Paiaguás, 30 representantes municipais de movimentos das pessoas com deficiência auditiva, para discutir políticas públicas voltadas a inclusão social. A reunião contou com a presença da secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Rosamaria Carvalho, da primeira suplente do Senado, Margareth Buzetti, e da Superintendente de Promoção e Articulação das Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência da Casa Civil, Taís Aminata.

Entre as pautas discutidas estiveram: a regulamentação da profissão de intérprete de libras, a implantação de Centrais de Interpretação de Libras (CIL) no interior do Estado e a empregabilidade das pessoas surdas e com deficiência auditiva.

Para a primeira-dama, Virginia Mendes, a intenção foi conhecer mais de perto a realidade de cada município com o objetivo de traçar ações efetivas.

“Estou muito feliz por realizar este trabalho de inclusão social que tanto desejamos para o nosso Estado. É muito bom poder ouvir cada pedido, que com certeza será levado ao nosso governador Mauro Mendes. A nossa intenção é fazer um grande trabalho junto da Assistência Social e do Senado de Mato Grosso, bem como junto aos demais poderes, para avançarmos em prol dos direitos para este público tão especial”, pontuou Virginia Mendes.

O carinho da comunidade surda com a primeira-dama era nítido e ela recebeu o seu batismo em libras – Língua de Sinais, ganhando um sinal próprio.

“Tenho muita admiração e sou muito grata por todo o carinho que sempre recebo de todos da comunidade surda. Fiquei extremamente feliz em ganhar meu sinal. Meu sonho é que todos eles possam ter uma vida com mais dignidade e com seus direitos respeitados”, enalteceu a primeira-dama.

Na ocasião, a titular da Setasc, Rosamaria Carvalho, enfatizou o esforço que a primeira-dama tem realizado para ampliar melhorias entre elas a regulamentação da profissão dos intérpretes de libras.

“Sempre foi o nosso desejo aumentar o número de intérpretes de língua na central de libras, mas encontramos muitos desafios, porém vamos continuar batalhando juntos com a suplente ao senado Margareth Buzetti e outros parceiros para regularizarmos essa profissão. Vamos sonhar para que a gente possa fazer da inclusão social não uma palavra mais uma ação”, disse.

No entendimento da superintendente de Promoção e Articulação das Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência da Casa Civil, Taís Augusta Paula, a iniciativa é um marco histórico para o movimento das pessoas surdas de Mato Grosso.

“Há mais de 22 anos que as pessoas surdas esperam por essa oportunidade de expor as suas dificuldades e hoje a primeira-dama vem com esse diferencial, promovendo o Ser Inclusivo. A superintendência da Casa Civil continuará realizando trabalho árduo para ajudar esta luta”, destacou.     

Em seu discurso Margareth Buzetti, enalteceu o programa Ser Inclusivo que atenderá especificamente as pessoas com algum tipo de deficiência por meio de transferência de renda direta.

“A primeira-dama está fazendo um lindo trabalho com o Ser Inclusivo onde busca a inclusão das pessoas e, nos ensinando com o seu enorme coração, que sempre podemos fazer um pouco mais por quem precisa. Então só quero demonstrar o meu carinho e dizer que pode contar comigo para o que precisarem que, estarei ao seu lado como aliada nesta causa”, comentou.

O presidente da Associação dos Surdos do Estado de Mato Grosso, Rogério Belussi Miranda, expôs as demandas levantadas pelos municípios e defendeu a necessidade de implantação das Centrais de Interpretação de Libras (CIL), no interior.   

“A gente vem nesta luta e com essa iniciativa, com o apoio da primeira-dama, nos traz esperança para acreditar na mudança. Acreditamos que este trabalho social que vem sendo desenvolvido vai melhorar e que a comunidade surda conseguirá essa ampliação”, concluiu.

A pequena Priscilla Miranda, filha do Rogério, emocionada relatou os desafios vivenciado com seus pais e sua irmã que também é uma pessoa com deficiência.

“Desde pequena sempre interpretei para o meu pai nos lugares que íamos por que ele não tinha condições de contratar um intérprete, tive dificuldades, tive que viajar para ajudar minha irmã, quase reprovei na escola, perdi comemorações, mas, nunca desisti”, contou.

A professora do Centro Educacional de Apoio Deficiente Auditivo do município de Várzea Grande (Ceaad), Elisabeth Petroni, uma das participantes disse que o sentimento foi de valorização.

“Nos outros anos isso não acontecia, de nos chamarem e nos dar voz, fiquei muito impressionada com o amor da primeira-dama. A comunidade surda precisa de muita luta e apoio, dessa valorização”, externou.

Também estiveram presentes na reunião a presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Silvia Cristina Nogueira Artal, representante da Associação União do Surdos e Mudos da Grande Morada da Serra, Riguel Brum, a professora da UFMT, Reany de Oliveira, Tesoureira da Associação, de Surdos de Várzea Grande, Elisabeth Novaes, presidente da Associação dos Surdos de Barra do Garças, Daniele Pereira, professora e representante dos Surdos de Comodoro, Micaela Altenhofen.