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Confira a pauta de julgamentos do TSE desta quinta-feira (25)

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Na sessão plenária desta quinta-feira (25), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve analisar quatro casos que discutem a fidelidade partidária de deputados federais e suplentes. Os dois primeiros envolvem ações de decretação de perda de cargo eletivo por desfiliação sem justa causa propostas por três suplentes de deputado federal (Reinhold Stephanes Junior, Edmar de Souza Arruda e Hidekazu Takayama) contra o também suplente Evandro Rogério Roman e o Partido Patriota.

Eles acusam Evandro Roman de ter cometido ato de infidelidade partidária e questionam a validade da carta de anuência oferecida pelas agremiações aos representantes individuais para reconhecimento de justa causa para desfiliação.

A matéria começou a ser julgada na sessão de 21 de maio de 2020 quando o relator das duas ações, ministro Edson Fachin, votou pela perda do direito de Roman de exercer o mandato de deputado federal na condição de primeiro suplente. Na sessão de 1º de junho de 2021, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência ao votar pela fixação da tese segundo a qual a carta de anuência configura justa causa para a saída do partido, desde que não exista conluio entre as partes para fraudar a vontade popular. Em seguida, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques, que apresentará o voto na sessão desta quinta.

Também consta da pauta uma ação que pede o reconhecimento de justa causa para desfiliação ajuizada por Marlon Arator Santos da Rosa, deputado federal eleito pelo Rio Grande do Sul (RS). O parlamentar afirma ter sofrido reprimendas da sigla por votar favoravelmente à Reforma da Previdência e pede que seja reconhecida pela Justiça Eleitoral a motivação para se desligar do Partido Democrático Trabalhista (PDT) sem perder o mandato. O relator é o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.

Ainda na pauta está prevista a continuação do julgamento de um recurso interposto pelo partido Patriota contra a decisão monocrática do relator, ministro Alexandre de Moraes, que acatou a justificativa dada pelo primeiro suplente de deputado federal Ricardo Corrêa de Barros (PSC) para deixar o partido. Para Moraes, a incorporação do extinto Partido Republicano Progressista (PRP) – legenda pela qual Corrêa foi eleito suplente em 2018 – pelo Patriota, promoveu uma modificação substancial no programa partidário e seria suficiente para embasar a mudança do político para outra agremiação.

Sustentação oral

Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (25). A pauta está sujeita a alterações.

Por dentro das decisões

Quem acompanha os julgamentos da Corte agora pode assistir ao programa Então é isso, que vai ao ar toda sexta-feira no canal do TSE no YouTube. A proposta é falar sobre as decisões tomadas pela Justiça Eleitoral numa linguagem simples e acessível para levar informação de qualidade à sociedade e evitar a desinformação.

Para mais conteúdos relacionados ao processo eleitoral e à segurança das urnas, inscreva-se no canal do TSE no YouTube.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

BA/CM

Processos relacionados:PET nº 0600482-26 (PJe), PET nº 0600607-91 (PJe), PET nº 0600639-96 (PJe) e PET nº 0600027-90 (PJe).

Fonte: TSE

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Jurídico

Respeito às diferenças e fortalecimento da democracia nortearam debates de congresso promovido pelo TSE

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“Desses trabalhos retiramos essa chama de esperança, a importância de promover o diálogo com as diferentes formas de discussão, garantindo a democracia como sinônimo de coexistência social”. A afirmação, uma referência ao congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia”, foi feita pelo vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e coordenador do projeto da Corte para a Sistematização das Normas Eleitorais (SNE), ministro Edson Fachin, no encerramento do evento, nesta sexta-feira (26).

Os debates para aprimoramento do projeto (SNE 2) tiveram início em agosto de 2020, em continuidade à primeira etapa do SNE, que ocorreu durante o ano de 2019. Segundo o ministro Fachin, foram três anos de trabalho, que envolveu diversas pessoas, de várias áreas de estudo, que trouxeram ganhos históricos para o Direito e para a Justiça Eleitoral (JE).

“As pesquisadoras e os pesquisadores, homens, mulheres, negras e negros, quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência, comunidade LGBTQIA+, todas e todos contaram com a autonomia científica necessária para analisar os relatórios vinculados aos eixos temáticos discutidos no encontro. E, como consequência, puderam apresentar estudos, críticas, sugestões não limitadas à legislação vigente”, afirmou.

As discussões se desenrolaram por meio de nove painéis, sobre temas como: candidaturas coletivas; contas partidárias; democratização do financiamento eleitoral; desinformação, propaganda eleitoral e acessibilidade; violência política; partidos e representação; direitos políticos; processo eleitoral; ações afirmativas e normas eleitorais.

Acesse todas as informações sobre o projeto SNE 2.

Compromisso com a democracia

O projeto SNE 2 desenvolveu estudos partindo da ótica da diversidade, comprometida com os direitos humanos, com a cidadania e com o real sentido de democracia. Fachin destacou que o papel do TSE, como condutor da Sistematização das Normas Eleitorais, compreende uma relevante função na garantia dos direitos fundamentais e da própria democracia.

“Como sabemos, a democracia brasileira está em alerta, em afundados riscos que ameaçam o processo eleitoral de 2022. Querem trocar as forças com argumentos do dissenso da discordância pelo argumento da força que aniquila o que é divergente. Há visíveis ameaças de retrocesso, de não aceitação dos resultados eleitorais. A democracia efetiva é o que possibilita uma sociedade aberta, plural, sem dominação e nem opressão”, enfatizou.

Diálogo institucional

No encerramento do congresso, o vice-presidente do TSE lembrou que a construção do projeto SNE 2 é o “conjunto de frutos colhidos com diversidade, tolerância e respeito às diferenças”. De acordo com Fachin, os estudos coletados, publicados e compartilhados junto às casas legislativas promoveram uma aproximação da JE com a sociedade civil, com as instituições acadêmicas e, assim, permitiu modificar a perspectiva do diálogo interinstitucional.

Edson Fachin fez questão de salientar que os estudos do projeto devem, sobretudo, qualificar os debates centrais que envolvem e fortalecem a Justiça Eleitoral. Para ele, o caminho da paz é sinônimo do diálogo com educação, cooperação e tolerância.

“Devemos rejeitar a violência e respeitar a diferença, devendo nos colocar como fortaleza contra as obras dos engenheiros do caos, que são semeadores da insegurança, da desconfiança e da suspeição. Hoje, mais que ontem, silenciar e cruzar os braços é ser cúmplice de um Estado de exceção, cujo ardil já está em curso, e o alvo é a Constituição, a Justiça Eleitoral e o processo eleitoral”, concluiu.

TP/LC, DM

Leia mais:

26.11.2021 – Debate sobre ações afirmativas encerra congresso sobre Direito Eleitoral e Democracia

26.11.2021 – Sistematização das Normas Eleitorais: direitos políticos e inclusão democrática pautam manhã de debates

25.11.2021 – Painel de congresso do TSE trata de partidos, representação e movimentos suprapartidários

25.11.2021 – Violência política de gênero é discutida em encontro no TSE

25.11.2021 – Especialistas discutem desinformação, propaganda eleitoral e acessibilidade durante evento promovido pelo TSE

24.11.2021 – Evento do TSE aborda a democratização do financiamento partidário e das campanhas eleitorais

24.11.2021 – Contas partidárias dominam discussões da 2ª mesa de congresso sobre direito eleitoral e democracia

24.11.2021 – Primeiro painel de congresso sobre direito eleitoral e democracia debate candidaturas coletivas

18.11.2021 – TSE promove na próxima semana congresso sobre sistematização das normas eleitorais

Fonte: TSE

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Debate sobre ações afirmativas encerra congresso sobre Direito Eleitoral e Democracia

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Na tarde desta sexta-feira (26), o último painel do congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia” abordou o tema “Ações Afirmativas e Normas Eleitorais: a Transversalidade e a Interseccionalidade em Debate”. A mesa foi coordenada pela assessora jurídica da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Lara Marina Ferreira. O evento foi realizado na sede da Corte Eleitoral, em Brasília.

O painel reuniu a assessora jurídica da Vice-Presidência do TSE, Polianna Santos; a pesquisadora e professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília Renísia Cristina Garcia Filice; a assessora jurídica da comunidade Kalunga, Vercilene Dias; e a professora de Políticas Públicas da Universidade de Brasília Fernanda Natasha Bravo Cruz, que também atuou como curadora.

Polianna Santos abriu o debate com um breve relato sobre a metodologia e o desenvolvimento dos estudos produzidos pelos oito grupos temáticos que atuaram no Grupo de Trabalho do TSE para a Sistematização das Normas Eleitorais (SNE) e que reuniram mais de 200 participantes de diversas áreas do conhecimento. “Um trabalho magnífico que deu origem a um novo banco de informações e de pesquisas que pode ser utilizados por toda a sociedade”, ressaltou. Ela convidou todos a conhecerem as pessoas que atuaram no processo, bem como os textos e os materiais produzidos, que estão disponíveis no site da Justiça Eleitoral.

Em seguida, Renísia Cristina Garcia Filice expôs o drama do racismo estrutural do Brasil, que se materializa na invisibilidade, no preconceito e na discriminação de grande parcela da população. “Estado de Direito é diferente de Estado Democrático de Direito, que exige um diálogo efetivo com a sociedade multiétnica brasileira”, ressaltou.

Linguagem inclusiva

Ela destacou a preocupação do SNE em aperfeiçoar a linguagem de normas e documentos, marcados por um sexismo linguístico pautado na perspectiva masculina e que não acolhia uma visão neutra condizente com a justiça de gênero. “A justiça social carece de um debate tanto de igualdade quanto de equidade, do diálogo respeitoso com as diferenças”, observou.

Fernanda Natasha Bravo enfatizou que o Estado não é único autor das políticas públicas. “É a sociedade civil que vai mover os vários processos das políticas públicas. Portanto, é a sociedade que deve liderar e orientar as transformações”, afirmou. Ela ressaltou a esperança de que, ao aliar os olhares da diversidade, surja uma igualdade que reconheça as diferenças, e uma diferença que não produz, alimenta ou reproduz as desigualdades.

Vercilene Dias lamentou a baixa participação negra e quilombola no processo político-partidário. Ela não escondeu a tristeza pelo fato de ainda estar se discutindo, 33 anos após a promulgação da Constituição democrática de 1988, questões pautadas na lógica de valores coloniais que já deveríamos ter superado enquanto sociedade.

Para ela, a efetiva aplicação das ações afirmativas definidas pela Justiça Eleitoral considerando raças e gênero nas candidaturas ainda é um grande desafio. “Não basta somente a criação de ações afirmativas. Precisamos de ações proativas das instituições para monitorar e atuar contra a violência política e pela implementação de políticas dirigidas aos vários grupos que são violentados e sub-representados”, alertou.

Como coordenadora da mesa, Lara Marina Ferreira encerrou o painel, salientando que o projeto SNE produziu um movimento de transformação na Justiça Eleitoral, ao abrir janelas, escutar e dar voz à participação ativa da diversidade na construção de uma sociedade mais justa e mais igualitária: “Um movimento histórico que entregou à comunidade acadêmica e à sociedade como um todo o resultado de um complexo caminho de aperfeiçoamento para um processo político-eleitoral democrático e inclusivo”.

 O congresso

Promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o evento reuniu durante os últimos três dias especialistas nacionais e de outros países para debater os estudos envolvendo a Sistematização das Normas Eleitorais no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, do programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

MC/LC

Leia mais:

26.11.2021 – Sistematização das Normas Eleitorais: direitos políticos e inclusão democrática pautam manhã de debates

25.11.2021 – Painel de congresso do TSE trata de partidos, representação e movimentos suprapartidários

25.11.2021 – Violência política de gênero é discutida em encontro no TSE

25.11.2021 – Especialistas discutem desinformação, propaganda eleitoral e acessibilidade durante evento promovido pelo TSE

24.11.2021 – Evento do TSE aborda a democratização do financiamento partidário e das campanhas eleitorais

24.11.2021 – Contas partidárias dominam discussões da 2ª mesa de congresso sobre direito eleitoral e democracia

24.11.2021 – Primeiro painel de congresso sobre direito eleitoral e democracia debate candidaturas coletivas

18.11.2021 – TSE promove na próxima semana congresso sobre sistematização das normas eleitorais

Fonte: TSE

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