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Confira a pauta de julgamento da sessão do TSE desta terça-feira (27)

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Nesta terça-feira (27), a partir das 19h, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se reúne, por meio de videoconferência, para mais uma sessão de julgamentos.

Os ministros da Corte devem analisar 34 processos administrativos com requerimentos para apoio da Força Federal em diversos municípios durante as Eleições 2020. O objetivo desse auxílio é garantir que o processo eleitoral transcorra de forma ordeira e tranquila, além de assegurar o cumprimento de determinações legais do pleito eleitoral. A medida está prevista no inciso 14 do artigo 23 do Código Eleitoral.

O Plenário também deve apreciar um mandado de segurança em que o então candidato ao Senado Federal em 2018 por Mato Grosso Pedro Taques (Solidariedade) questiona a impugnação de sua candidatura por decisão do Tribunal Regional Eleitoral daquele estado (TRE-MT). O Mato Grosso é a única unidade da Federação do país que terá nova eleição para senador juntamente com as Eleições Municipais de 2020. O pleito se dará devido à cassação, pelo TSE, do mandato da ex-senadora Selma Arruda, que exerceu o cargo até abril de 2020.

Além desses processos, deve ser analisado ainda um recurso ordinário envolvendo a deputada estadual pelo Amapá Edna Auzier (PSD), acusada de ter supostamente praticado abuso do poder religioso e do poder econômico, relacionados a um discurso proferido em um evento no interior de templo religioso em prol da então candidata, que foi eleita em 2018.

Sustentação oral

 Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

 

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira (27). A pauta está sujeita a alterações.

 

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

 

TP/LC, DM

 

Processos relacionados: MS 0601423-39, RO 0601537-62

Fonte: TSE

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2ª Turma suspende efeitos de condenação imposta ao prefeito reeleito de Duque de Caxias (RJ)

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2ª Turma suspende efeitos de condenação imposta ao prefeito reeleito de Duque de Caxias (RJ)

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da condenação imposta pelo colegiado ao prefeito de Duque de Caxias (RJ), Washington Reis (MDB-RJ), até o julgamento dos embargos de declaração interpostos por ele na Ação Penal 618. Em razão da condenação, Reis teve sua candidatura indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), mas pôde disputar o pleito com base em liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi reeleito no primeiro turno.

Crimes ambientais

Em 2016, quando ocupava o cargo de deputado federal, Reis foi condenado a 7 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 dias multa, por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do solo, no período em que foi prefeito de Duque de Caxias. Os delitos estão previstos na Lei de Crimes Ambientais e na Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano.

Embargos

Nos embargos de declaração, a defesa de Reis alega que a condenação se baseou em elementos colhidos durante o inquérito que não foram submetidos ao contraditório e pede sua absolvição. O julgamento começou em 2018, mas foi convertido em diligência para ouvir o Ministério Público Federal sobre novas alegações da defesa, entre elas a de que outra pessoa processada pelos mesmos fatos foi absolvida.

Em outubro de 2020, o atual relator da ação, ministro Edson Fachin, indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos e remeteu pedido de reconsideração ao Plenário. Por sua vez, o presidente da Segundo Turma, ministro Gilmar Mendes, em questão de ordem, considerou necessário que o colegiado decidisse se a continuidade do julgamento seria na própria Turma ou no Plenário.

Juiz natural

Na sessão de 17/11, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, mesmo com a alteração regimental, caberia à Turma, que já havia iniciado o julgamento dos embargos, concluir sua análise. Segundo ele, a remessa dos autos ao Plenário violaria o princípio do juiz natural.

Para Mendes, a concessão de efeito suspensivo, neste caso, é necessária, pois, caso os embargos não sejam examinados até a data prevista para a diplomação dos eleitos, prevalecerá a decisão do TRE-RJ que indeferiu a candidatura. Ele foi acompanhado, na sessão desta terça-feira (24), pelos ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques.

Na sessão de 17/11, o ministro Edson Fachin manteve seu posicionamento de que, quando o Plenário declinou para as Turmas da competência para processar e julgar ações penais contra parlamentares federais, a remessa dos processos ocorreu no estágio em que estavam. De acordo com ele, na nova mudança regimental, agora devolvendo essa competência para o Plenário, a decisão foi no mesmo sentido.

PR/AS//CF

13/12/2016 – Deputado federal do RJ é condenado por crimes ambientais e loteamento irregular

Fonte: STF

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Lewandowski aciona corregedoria-geral do MPF e PGR em razão de informações negadas à defesa de Lula

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Lewandowski aciona corregedoria-geral do MPF e PGR em razão de informações negadas à defesa de Lula

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam intimados a corregedora-geral do Ministério Público Federal (MPF), Elizeta Maria de Paiva Ramos, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, para que informem se de fato não existem ou se foram suprimidos os registros das tratativas realizadas pelo MPF no Paraná com autoridades e instituições estrangeiras, no âmbito do acordo de leniência firmado com a empreiteira Odebrecht, cuja íntegra ainda não foi disponibilizada à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No último dia 16, nos autos da Reclamação (RCL 43007), Lewandowski garantiu o acesso imediato às informações, mas, ao analisar embargos de declaração apresentados pelos advogados do ex-presidente, verificou que há “injustificável recalcitrância” para o cumprimento da determinação. Até que isso ocorra, fica paralisada a ação penal em que Lula é acusado de receber supostas vantagens do Grupo Odebrecht, como um imóvel em São Paulo para utilização do Instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo (SP).

Lewandowski examinou os documentos juntados aos autos e concluiu que, ao contrário do que afirmou o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, não estão esgotadas as providências necessárias para o cumprimento da decisão proferida pelo STF nesta ação e na Reclamação 33543. “Esse fato reveste-se da maior gravidade, quando mais não seja porque coloca em risco as próprias bases sobre as quais se assenta o Estado Democrático de Direito”, afirmou. De acordo com a decisão do STF, a defesa deve ter acesso às informações referentes aos anexos do acordo de leniência; às correspondências entre a Força Tarefa da Lava-Jato e os países que participaram do acordo (Estados Unidos e Suíça); aos documentos e depoimentos relacionados aos sistemas da Odebrecht; às perícias da Odebrecht, da Polícia Federal, do MPF e das realizadas por outros países; e aos valores pagos pela Odebrecht em razão do acordo e sua alocação.

Clandestinidade

O Ministério Público Federal no Paraná informou que não foi produzida nenhuma documentação relativa a comunicações com autoridades estrangeiras para tratar do acordo de leniência. Para o ministro Lewandowski, a afirmação não parece “verossímil”, sobretudo porque os Estados Unidos e a Suíça, que constam, expressamente, como aderentes do ajuste, foram representados, respectivamente, pelo Departamento de Justiça e pela Procuradoria-Geral da Suíça.

O MPF também informou que não há documentos com informações relativas à apreensão ou à transmissão dos sistemas de contabilidade paralela da empreiteira nem documentos com informações sobre as cláusulas do acordo de leniência ou a alocação dos valores. Da mesma forma, o órgão afirma que não produziu perícia nos sistemas da Odebrecht.

Segundo Lewandowski, não é crível que não haja registros envolvendo tratativas com agentes públicos e instituições do exterior nem informações concernentes à apreensão ou à transmissão do conteúdo dos sistemas da empreiteira e respectivas perícias, a menos que todas as negociações tenham ocorrido “na clandestinidade”.

Prazo suspenso

Em sua decisão, o ministro reiterou ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba que o prazo para as alegações finais nos autos da ação penal contra Lula somente terá início após o cumprimento da decisão, “o que será constatado após criterioso exame a ser feito pelo STF”. No ofício encaminhado à corregedora-geral do MPF, o ministro pede que ela informe se os registros das tratativas de fato não existem ou se foram suprimidos dos autos. No ofício encaminhado a Augusto Aras, pede que ele envie os termos da cooperação internacional, caso a avença tenha tramitado, em todo ou em parte, pela Procuradoria-Geral da República em Brasília.

Leia a íntegra da decisão.

VP/AD//CF

16/11/2020 – Lewandowski determina acesso imediato de Lula a dados do acordo firmado pela Odebrecht

4/8/2020 – Segunda Turma garante novo acesso de Lula a acordos de leniência entre Odebrecht e MPF

Fonte: STF

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