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Confira a pauta da sessão do TSE desta quinta-feira (28)

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reúne-se nesta quinta-feira (28) para mais uma sessão de julgamento realizada por videoconferência, a partir das 10h. Entre os processos previstos para serem analisados, estão duas consultas de relatoria do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Em uma das consultas, o deputado federal Euclydes Pettersen (PSC-MG) questiona sobre alterações no calendário eleitoral para as Eleições 2020. O parlamentar levanta a hipótese de – em situação excepcional que leve as eleições a serem adiadas – ser também prorrogado o calendário eleitoral.

Na outra consulta, o deputado Eugenio Zuliani (DEM-SP) pergunta se os gastos com a publicidade institucional voltada especificamente à informação, à educação e à orientação da população acerca da Covid-19 e das medidas para o enfrentamento da referida doença nos termos do artigo 37, parágrafo 1, da Constituição Federal, devem ser excluídos do cômputo previsto pelo artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições. O dispositivo trata de condutas vedadas a agentes públicos no primeiro semestre do ano eleitoral.

Sessão jurisdicional

Já na sessão jurisdicional, o Plenário deve julgar recurso em que o deputado estadual do Rio de Janeiro Gustavo Reis Ferreira (MDB) requer o cancelamento da multa que recebeu do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado por uso de serviço gratuito de caráter social para a sua promoção pessoal. O relator do processo é o ministro Og Fernandes.

Também está previsto na sessão o julgamento de um recurso apresentado por José Edson Magalhães Felix contra a decisão do TRE de Alagoas que afastou as sanções de multa, cassação de diplomas e declaração de inelegibilidade aplicadas a Isnaldo Bulhões Barros (MDB) e Christiane Bulhões Barros Silva (MDB), respectivamente, prefeito e vice-prefeita de Santana do Ipanema (AL). Eles foram condenados em primeira instância por abuso de poder econômico e compra de votos nas Eleições Municipais de 2016. O ministro Og Fernandes também é o relator desse processo.

Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE, com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (28). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

CM/LC, DM

Processos relacionados: CTA 0600351-17 (PJe), CTA 0600461-46 (PJe), Respe 060886766 (PJe) e Respe 424 (PJe)

Fonte: TSE

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Justiça determina demolição de casa construída ilegalmente em APA do Rio Paraná

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença de primeiro grau que determinou a demolição de uma casa de veraneio construída há cerca de 50 anos em Área de Proteção Ambiental (APA) na Ilha do Óleo Cru, situada às margens do Rio Paraná. Em julgamento por sessão virtual ocorrido ontem (7/7), a 3ª Turma da Corte reafirmou o entendimento de que não há previsão legal que autorize o uso e a exploração de áreas públicas situadas em APA por particulares, e que a mera construção nesses locais já presume a existência de dano ambiental.

A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o proprietário do imóvel faz parte de um inquérito civil instaurado em 2014, que busca a desocupação e demolição de construções ilícitas e a recuperação ambiental em toda APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná localizadas no município de São Pedro do Paraná.

Segundo o órgão ministerial, a construção teria destituído a vegetação nativa de Mata Atlântica do local. O MPF também apontou que o imóvel não possui sistema adequado de coleta e tratamento de esgoto, representando risco de erosão e contaminação do solo e de rios adjacentes.

Em agosto de 2017, ao julgar o mérito do processo, a 1ª Vara Federal de Paranavaí acolheu os pedidos do MPF e determinou ao proprietário que providenciasse a demolição da residência e a recuperação ambiental da área degradada, sob orientação e fiscalização do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Anteriormente, o juízo de primeiro grau já havia autorizado liminarmente a lacração do imóvel. A sentença também impôs ao dono da casa o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 mil.

Ele recorreu da decisão ao TRF4. No recurso de apelação, alegou que não poderia ser responsabilizado pelo dano ambiental, pois a área em litígio foi adquirida de terceiro.

A 3ª Turma, por unanimidade, manteve a determinação de demolição do imóvel e recuperação da área degradada, apenas revogando o pagamento da indenização por danos morais coletivos que havia sido determinado em primeira instância.

Em relação a recuperação da área danificada, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler explicou em seu voto que, caso seja constatada a impossibilidade de restauração integral, o proprietário terá que pagar indenização pecuniária como forma de compensação, com valor a ser destinado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente e calculado em liquidação de sentença.

Quanto a negativa do pedido de danos morais coletivos feito pelo MPF, a relatora da apelação considerou que não ficou demonstrado nos autos do processo a existência de prejuízo sensível para a coletividade decorrente da construção.

Nº 5002867-20.2015.4.04.7011/TRF

Fonte: TRF4

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TRF4 mantém bloqueio financeiro da União para garantir fornecimento de tratamento de melanoma metastático

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que determinou o bloqueio de R$ 177.317,50 do Fundo Nacional de Saúde para assegurar o fornecimento imediato do medicamento Nivolumabe, pelo período de seis meses, a um paciente com melanoma metastático que faz tratamento no Hospital de Caridade de Carazinho (RS). Em julgamento na última semana (1°/7), a 6ª Turma da Corte negou, por unanimidade, recurso da União que pedia pela suspensão da decisão, considerando que o caráter provisório da medida não impede que haja a redistribuição de responsabilidades ao final da ação.

O paciente, que realiza o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ajuizou ação com tutela de urgência contra o Ministério da Saúde e o Estado do Rio Grande do Sul após não obter acesso ao medicamento ao qual recebeu indicações médicas para utilizar por seis meses. O autor requereu judicialmente o fornecimento mensal de quatro frascos de 100 mg e 40 mg da substância receitada pelo Serviço de Oncologia do hospital em que se trata.

O pedido chegou a ser julgado procedente pela 1ª Vara Federal de Carazinho, ainda em 2018, porém, com o não cumprimento da decisão pelos órgãos públicos, o paciente solicitou novamente o fornecimento do medicamento. O juízo de primeiro grau, então, determinou o bloqueio de contas dos réus no valor referente a seis meses de tratamento, considerando o preço de R$ 29,550,00 mensais.

Com a decisão, a União recorreu ao TRF4 pela suspensão da liminar, sustentando que o sequestro de verbas estaria subvertendo a ordem jurídico-orçamentária, alegando ser inadmissível o bloqueio de valores que não teriam vínculo direto com a prestação de saúde.

Na Corte, o relator do caso, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, manteve o entendimento de primeira instância, ressaltando seu alinhamento com a jurisprudência existente sobre o tema. O magistrado ainda observou que o teor liminar da decisão viabiliza que a questão possa ser “resolvida na via administrativa entre os próprios entes políticos envolvidos”.

SegundoPinto Silveira, “a assistência à saúde, por sua imprescindibilidade à concretização do direito à vida digna, justifica, contudo, a adoção das medidas necessárias e eficazes diante do descumprimento da ordem pelo Poder Público”.

Fonte: TRF4

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