conecte-se conosco


Jurídico

Confederação questiona lei que suspendeu reajustes de servidores públicos do Tocantins

Publicado

Confederação questiona lei que suspendeu reajustes de servidores públicos do Tocantins

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6143) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 3.462/2019, do Estado do Tocantins. A norma suspende a concessão de progressões e reajustes dos servidores públicos estaduais pelo período de 24 meses.

Para a entidade, as alterações feitas pela Assembleia Legislativa do Tocantins na Medida Provisória 2/2019 – que originou a lei questionada – não poderiam ter sido realizadas. A Confederação alega que as modificações afrontam a iniciativa privativa do governador do Estado para dispor sobre leis que alterem ou modifiquem o regime jurídico de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, conforme estabelece o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal e o artigo 27, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição do Estado do Tocantins.

A autora da ação afirma que a Constituição Federal e Constituição Estadual do Tocantins não vedam a apresentação de emenda parlamentar em projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, mas proíbem que a emenda apresentada veicule matéria estranha à propositura original e resulte em aumento de despesa, sem dotação orçamentária, como ocorreu no caso. Além disso, alega descumprimento do regimento interno da Assembleia Legislativa para a provação da lei contestada, ao ressaltar não ser possível às partes destacar qualquer proposição que modifique substancialmente a matéria originária já aprovada pelas comissões.

Leia Também:  Empregados da Ebserh aceitam adiar greve para avaliar proposta do TST

De acordo com a CSPB, contraria a Constituição Federal a emenda que aumenta despesas nos projetos de iniciativa exclusiva do governador do Estado, bem como o artigo 28, parágrafo 3º, da Constituição estadual. A entidade argumenta desrespeito aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e da igualdade, entre outras violações.

Dessa forma, a confederação pede o deferimento da medida liminar a fim de suspender a eficácia da Lei 3.462/2019, do Estado do Tocantins. No mérito, solicita a procedência da ADI para declarar, com eficácia retroativa, a inconstitucionalidade formal e material da lei questionada. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.

EC/CR

Fonte: STF
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Jurídico

Supermercado indenizará gerente acusado de alterar data de validade de produtos

Publicado

Ficou demonstrado que a alteração ilícita estava inserida no sistema informatizado de pesagem.

Um ex-gerente da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão-de-Açúcar) em Indaiatuba (SP) deverá receber R$ 200 mil de indenização por ter sido envolvido em ato ilícito da empresa, que alterava o prazo de validade original dos produtos. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito à reparação, por entender que as consequências sofridas pelo empregado decorreram diretamente da conduta abusiva do empregador.

Alteração

Admitido como empacotador em julho de 1978, aos 14 anos, o empregado permaneceu 34 anos na empresa até chegar ao cargo de gerente-geral em novembro de 2011. Nesse mesmo ano, o supermercado foi denunciado por alterar a data da validade de produtos fracionados após nova pesagem ou remarcação de preços.

O gerente, apontado pela empresa como responsável pela medida, foi demitido, sofreu processo criminal e teve seu nome divulgado na imprensa e internamente. Mas, segundo depoimentos, a prática estava inserida no sistema informatizado utilizado pelo empregador: quando o produto passava por nova pesagem após ser fracionado ou ter o preço alterado, a balança gerava, automaticamente, etiqueta com novo prazo de validade.

Leia Também:  Norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras

Erro operacional

Em sua defesa, o Grupo Pão de Açúcar disse que o padrão da balança não é bloqueado e que é possível manter a data de validade original mesmo em caso de nova pesagem. Afirmou, ainda, que havia determinação expressa de que, em caso de necessidade de remarcação de preço, a data de validade deveria ser modificada no momento da pesagem para a registrada anteriormente. Segundo a defesa, o que ocorreu foi um erro operacional dos subordinados ao gerente, que é o responsável por fazer cumprir as normas operacionais da empresa.

O juízo de primeiro grau condenou o supermercado ao pagamento de indenização no valor de R$ 400 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) afastou a condenação. Segundo o TRT, o gerente tinha plena ciência dos fatos relativos à venda de produtos impróprios para o consumo, “o que é grave e impossibilita, por completo, a manutenção do deferimento de quaisquer pleitos”.

Dinâmica produtiva

O relator do recurso de revista, ministro Cláudio Brandão, assinalou ter ficado comprovado o ato ilícito da empresa, “que, em detrimento das boas práticas na relação de consumo, incorporou à condução de suas atividades mecanismo reprovável, ao qual estava submetido o gerente”.

Leia Também:  STF sedia evento para promover diálogo entre as cortes constitucionais sobre a harmonia do homem com a natureza

Segundo o ministro, em razão da subordinação, o empregado fica sujeito ao poder de comando do empregador. “Ao iniciar um vínculo de emprego, o empregado é inserido na dinâmica produtiva do tomador de serviços, devendo obediência às ordens diretas ou de cunho geral relacionadas à organização e funcionamento do empreendimento”, observou. “Diante dessas peculiaridades, é inviável exigir que ele intervenha ou impeça a continuidade de medida já arraigada na estratégia organizacional da empresa”.

(RR/CF)

Processo: RR-3220-73.2013.5.15.0077

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
Continue lendo

Jurídico

Programa Jornada fala sobre profissões de risco e prevenção de acidentes de trabalho

Publicado

O sexto e último episódio da primeira temporada do programa Jornada apresenta algumas profissões consideradas de risco e mostra também os índices de acidentes de trabalho no país. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a cada 48 segundos um trabalhador sofre algum tipo de acidente e, a cada três horas, um morre. Esses dados alarmantes colocam o Brasil entre os países com maior número de acidentes e mortes decorrentes do trabalho em todo o mundo.

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Miranda Arantes, uma das entrevistadas, explica que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura direitos aos empregados expostos a riscos no ambiente de trabalho, como o pagamento do adicional de periculosidade ou de insalubridade. A ministra também reforça a importância da prevenção. “Nós hoje trabalhamos para conscientizar as empresas de que prevenir acidentes não é um gasto, é um investimento”, afirma.

A equipe do Jornada ouviu relatos da família de um eletricista que morreu após sofrer um grave acidente de trabalho e de uma vítima que conseguiu sobreviver a esse mesmo acidente, mas que hoje está com a saúde comprometida. O programa também apresenta a rotina de um alpinista industrial e os desafios dessa atividade.

Leia Também:  Empresa de cigarros é condenada por submeter motorista a jornada excessiva

O médico Gustavo Maglioca, outro entrevistado, ressalta que muitos acidentes de trabalho estão relacionados a ambientes estressantes e que as empresas devem estimular bons hábitos entre os empregados e promover ações de educação em prevenção de acidentes.

Novo Jornada

O novo formato do programa, voltado para a internet, estreou em 1º de maio. Na primeira temporada, temas como assédio moral, teletrabalho, atuação da Justiça do Trabalho, trabalho infantil e participação da mulher no mercado de trabalho, foram tratados de forma direta e objetiva. As seis edições podem ser acessadas no canal do TST no YouTube a qualquer hora.

O programa é exibido na programação da TV Justiça às quartas-feiras, às 19h45, com reprises na quinta-feira, às 7h; na sexta-feira, às 5h45; no sábado, às 6h; no domingo, às 6h e às 21h15; na segunda-feira, às 4h30; e na terça-feira, às 7h. A segunda temporada estreia em outubro.

(CRTV/Secom/TST)

Fonte: TST
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana