Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Filipe Barros diz que lacuna legal prejudica o estado do Paraná

O Projeto de Lei 5602/20 atribui à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a competência de regular e fiscalizar a exploração do xisto betuminoso no Brasil. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a ANP já responde pela regulação e fiscalização da cadeia produtiva de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. O xisto betuminoso é um tipo de rocha que contém matéria orgânica e do qual é possível extrair um óleo idêntico ao petróleo de poço.

O texto altera a Lei do Petróleo. Autor do projeto, o deputado Filipe Barros (PSL-PR) explica que a mudança preenche uma lacuna na legislação que afeta principalmente o estado do Paraná, principal produtor de xisto betuminoso do País.

Polêmica
Atualmente, existe uma polêmica sobre como deve ser considerada a exploração de xisto betuminoso para produção de petróleo: se assemelhada à mineração ou à produção de hidrocarbonetos.

“Diante disso, é necessário que a ANP seja a única a responder pela regulação da exploração do mineral xisto betuminoso com vistas a produção de petróleo e gás e o devido pagamento de royalties aos entes federados”, disse Barros.

O projeto autoriza ainda a Petrobras a realizar pesquisa, lavra, refinação, comércio e transporte de petróleo proveniente de xisto betuminoso ou de outras rochas.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Feraim Filho explica que deduções serão limitadas a 4% para empresas e 6% para pessoas físicas

O Projeto de Lei 5604/20 permite que as empresas e pessoas físicas deduzam do imposto de renda as doações e patrocínios direcionados às competições de rali de automóveis e motos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A dedução será limitada a 4% para as pessoas jurídicas e 6% para as físicas. O incentivo valerá apenas para as competições com projeto aprovado na Secretaria Especial do Esporte, ligada ao Ministério da Cidadania.

Autor da proposta, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) afirma que a medida proporciona uma oportunidade de receita extra aos municípios brasileiros, que poderão utilizar as competições de rali para atrair turistas.

“O projeto também ajuda a divulgar a biodiversidade de nosso País através da realização dos eventos em diversas regiões, desde cenários de praias até o interior, de norte a sul, de leste a oeste”, completa Efraim Filho.

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Reportagem – Janary Júnior
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