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Condições precárias de trabalho justificam indenização a maquinista

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O empregado trabalhava em regime de monocondução e não tinha banheiro nem ambiente adequado para alimentação e repouso.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a MRS Logística S.A. a pagar indenização a um maquinista que trabalhava em regime de monocondução de trens de minério de ferro e não contava com ambiente adequado para alimentação, repouso e satisfação das suas necessidades fisiológicas. Os magistrados afirmaram que as condições precárias experimentadas pelo empregado autorizam o deferimento da indenização por dano moral.

“Homem morto”

Admitido em 1996 e demitido sem justa causa em 2015, o maquinista disse, na reclamação trabalhista, que tinha de conduzir os trens por no mínimo oito horas ininterruptas e que, a cada 45 segundos tinha de pressionar uma botoeira ou um pedal, exigência do sistema de segurança conhecido como “homem morto”. Segundo explicou, o maquinista tem de ficar permanentemente junto ao painel de comando das locomotivas e não pode se afastar dele nem mesmo para fazer refeições ou realizar necessidades fisiológicas. Esse tratamento, a seu ver, era “vexatório, desumano e humilhante.

A MRS, em sua defesa, sustentou que a ANTT determinou a adoção do dispositivo de segurança “homem morto” para o regime de monocondução e que era permitida a parada para que o maquinista utilizasse os sanitários mediante comunicação prévia. Sustentou, ainda, que há várias instalações sanitárias nos principais trechos operados pelo empregado, além dos pontos em que era realizada a limpeza das locomotivas.

Circunstâncias inerentes

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) deferiu ao maquinista a indenização no valor de R$ 25 mil, por entender que a empresa infringia as normas de segurança e de higiene, uma vez que o regime de monocondução e a necessidade de acionamento do sistema “homem morto” impediam o empregado de usufruir do intervalo para repouso e alimentação e satisfação das suas necessidades fisiológicas.  No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que o dano moral não foi configurado e excluiu da condenação a determinação de pagamento da indenização. Para o TRT, essas circunstâncias são inerentes à função de maquinista.

Dignidade

No exame do recurso de revista do maquinista, a Sexta Turma concluiu que, de acordo com o entendimento do TST, a impossibilidade de alimentação, repouso e satisfação das necessidades fisiológicas é suficiente para a caracterização do dano moral. Além de resultar em ofensa à dignidade e à integridade física do empregado, a conduta evidencia a negligência da empresa em relação às medidas de higiene e saúde.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e arbitrou o vaor da indenização em R$ 15 mil.

(MC/CF)

Processo: RR-11756-93.2017.5.03.0036

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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Escola Judiciária do TSE realiza debate on-line para discutir os principais desafios das Eleições 2020

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Como conciliar um rito vital à democracia, que são as eleições, com a preservação da saúde pública da população em um ano transformado pela pandemia de Covid-19? O questionamento foi feito pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, ao abrir, nesta segunda-feira (28), o I Seminário Nacional de Direito Eleitoral: Desafios e perspectivas nas Eleições de 2020.

O evento on-line, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do TSE, reúne até esta quarta-feira (30) especialistas em Direito Eleitoral, para discutir os principais assuntos que envolvem o pleito deste ano.

Durante a abertura do encontro, o ministro Barroso relatou os principais entraves resolvidos pelo Tribunal para realizar as Eleições Municipais. “Desta vez, o desafio foi ajustar os mais de 147 milhões de eleitores em 401 mil seções eleitorais, sem promover aglomerações e estabelecendo uma ordem mínima para levar segurança sanitária aos mesários, aos eleitores e aos candidatos”, destacou.

Barroso ressaltou a habilidade do corpo técnico do Tribunal para constituir uma comissão médica que, baseada em estudos científicos, propôs o adiamento das eleições para um período em que a curva de contaminados e de óbitos fosse descendente.

Além disso, um comitê de especialistas em saúde pública elaborou um Plano de Segurança Sanitária, identificando os materiais necessários para o dia do pleito: 10 milhões de máscaras; 2 milhões de face shields; 2 milhões de frascos de álcool gel para os agentes da Justiça Eleitoral; 1 milhão de litros de álcool em gel para os eleitores; adesivos para demarcar os pisos e indicar o distanciamento correto entre os eleitores; e canetas sobressalentes.

Ainda na abertura do evento, o ministro do TSE e diretor da Escola Judiciária Eleitoral, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, disse que o Direito Eleitoral contemporâneo pode ser examinado como uma zona de confluência de vários saberes. “Até mesmo com a medicina promovemos um intenso debate, em função da pandemia ocorrida neste ano atípico”, afirmou.

No primeiro dia do seminário, o ministro do TSE, Alexandre de Moraes, trouxe à tona o tema Jurisdição Constitucional e Democracia. Já o ministro da Corte, Carlos Horbach, falou sobre as perspectivas de Evolução da Justiça Eleitoral.

Nesta terça-feira (29), os expositores vão tratar de assuntos como as candidaturas femininas, de pessoas negras, de pessoas com deficiência e a participação das minorias no processo eleitoral; o financiamento e as prestações de contas; a crise de confiança, a fidelidade e a democracia interpartidária; a Lei Geral de Proteção de Dados; e o compliance experimentado pelos partidos políticos.

O seminário está sendo transmitido pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

BB/LC, DM

Fonte: TSE

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PT pede envio de pessoal e recursos para o combate de queimadas no Pantanal e na Amazônia

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PT pede envio de pessoal e recursos para o combate de queimadas no Pantanal e na Amazônia

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação que aponta omissão do Governo Federal quanto à situação dos biomas do Pantanal e da Floresta Amazônica em razão das queimadas. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 746, ajuizada Partido dos Trabalhadores (PT), foi distribuída, por prevenção, ao ministro Marco Aurélio, relator da ADPF 743, da Rede Sustentabilidade, que trata do mesmo tema.

Modus operandi

Segundo o partido, diversas instâncias da sociedade civil, destacando-se o Ministério Público, vêm apontando negligências, omissões e mesmo ações contundentes do governo em detrimento do dever constitucional de defesa e proteção, de vigilância e fiscalização do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A legenda argumenta que nem os incêndios nem as intervenções humanas depredatórias são novas. Porém, é fato novo o modus operandi do governo federal, que, nos últimos dois anos, atuou sem o devido empenho e sem o emprego de recursos em ações de prevenção e preservação, afrouxou a legislação que tutela as áreas de preservação, as normas punitivas e a atuação fiscalizatória e promoveu o desmonte do corpo funcional da estrutura do Meio Ambiente.

O PT também afirma que a postura do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ao atribuírem a responsabilidade do avanço das queimadas a organizações não governamentais, indígenas e quilombolas ou a causas naturais constitui, em si, violação aos deveres públicos de moralidade e de respeito ao patrimônio público ambiental e à dignidade da pessoa humana.

Pedidos

O partido pede que o governo federal disponibilize recursos humanos, de infraestrutura e financeiros para o combate das queimadas, sobretudo para a reestruturação da capacidade operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) e a implementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), além da criação de planos de ação semelhantes para os demais biomas brasileiros. Requer, ainda, a elaboração de estudos específicos sobre o impacto das queimadas na saúde das populações locais e de um projeto de saúde pública para a prevenção e o tratamento desses malefícios, além de projeto de tratamento médico veterinário aos animais silvestres mais atingidos.

SP/CR//CF

Leia mais:

18/9/2020 – Rede pede que governo federal apresente plano contra incêndios no Pantanal e na Amazônia

Fonte: STF

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