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Condenado por aplicação indevida de recursos da Saúde, ex-deputado tem pena prescrita

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Condenado por aplicação indevida de recursos da Saúde, ex-deputado tem pena prescrita

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (11) o ex-deputado federal Roberto Góes por crime de responsabilidade por aplicação indevida de verbas públicas quando ocupava o cargo de prefeito de Macapá (AP). Na Ação Penal (AP) 984, ficou constatada a prescrição da pena do ex-parlamentar e sua consequente extinção, em razão tempo transcorrido entre a aceitação da denúncia e a condenação.

Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) relatou que, em 2011, o então prefeito e dois de seus secretários municipais aplicaram indevidamente verbas públicas no montante de R$ 858 mil, oriundas do Fundo Nacional de Saúde e vinculadas ao Programa DST/AIDS, para pagamento de débitos da Secretaria Municipal de Saúde junto à Macapá Previdência (Macaprev). Da tribuna, a defesa de Góes pediu sua absolvição afirmando que ele não teve intenção de lesar os cofres públicos nem de desfalcar o Programa DST/AIDS. Sustentou, ainda, que a Lei Complementar 141/2012, que autoriza a utilização de recursos destinados à Saúde para o pagamento de encargos sociais, embora posterior ao delito, pode ser utilizada para beneficiar o réu.

Desvio de finalidade

O relator do processo, ministro Roberto Barroso, votou pela condenação do ex-deputado pelo delito de aplicar recursos em destinação diversa da prevista em lei (artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/1967). Segundo o ministro, embora não haja qualquer indício de que ele tenha utilizado os recursos em proveito próprio, para configurar o crime, basta que a utilização tenha ocorrido de forma diferente da prevista em lei. No caso das verbas destinadas à Saúde, a lei veda expressamente a transferência de recursos para o financiamento de outras ações, a não ser em situações emergenciais ou de calamidade pública (artigo 36, parágrafo 2º, da Lei 8080/1990)

Para o relator, o MPF comprovou a materialidade e a autoria do delito, pois, na investigação criminal, ficou comprovado que o réu tinha conhecimento da decisão de usar os recursos para o pagamento de encargos. Em relação à alegação de que a Lei Complementar 141/2012 autorizaria o pagamento de encargos, o ministro afirmou que não há nessa lei qualquer derrogação do Decreto-Lei 201/1967, que define os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Também votaram pela condenação os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio.

Falta de provas

O ministro Alexandre de Moraes, revisor da ação penal, votou pela absolvição. Em seu entendimento, não há provas de autoria e de materialidade. Segundo ele, as secretarias municipais de Saúde e Finanças, que autorizaram a transferência dos recursos, tinham autonomia funcional para esta finalidade, e os depoimentos colhidos durante a instrução criminal deixam dúvidas.

Afirmou, também, que os recursos foram transferidos para uma conta central que tinha R$ 19,1 milhões de saldo, mas que o pagamento à Previdência foi de apenas R$ 2,193 milhões, não sendo possível comprovar que os recursos para a área de DST/AIDS tenham sido efetivamente utilizados para o pagamento de encargos. Seu voto foi pela improcedência da denúncia por considerar não existir prova suficiente para a condenação (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). Esse entendimento foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

Prescrição

O relator destacou que o delito tem alto grau de reprovabilidade, pois o crime foi praticado para amenizar deficiências de gestão em detrimento de programa de saúde que beneficia pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, como os pacientes com HIV/AIDS. Dessa forma, fixou a pena em 10 meses de detenção, com substituição por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços em unidade de saúde com pessoas HIV/AIDS. O ministro salientou, no entanto, que, como transcorreram mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a condenação, a pena está prescrita. Essa dosimetria foi seguida pela ministra Rosa Weber.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que propôs que a pena fosse fixada em dois anos de detenção, em regime inicial semiaberto. Os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux, que absolveram o réu, não votaram nesse ponto.

PR/CR

02/02/2016 – Deputado Roberto Góes responderá a ação penal por irregularidades em aplicação de verbas públicas

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TRF4 nega habeas corpus de cracker condenado por racismo, terrorismo e disponibilização de pornografia infantil

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana (23/7), um habeas corpus (HC) impetrado em favor de Marcelo Valle Silveira Mello. Ele é um cracker (hacker que comete crime cibernético) condenado a mais de 11 anos de detenção, em regime fechado, pelos delitos de incitação ao crime, associação criminosa, coação no curso do processo, racismo, terrorismo e disponibilização de imagem de pornografia infantil. Mello está preso desde maio de 2018, quando foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) a Operação Bravata.

Ele está atualmente na Penitenciária Federal de Campo Grande (MS). Mello requereu no HC a progressão de regime, para que fosse transferido para uma unidade prisional adequada ao regime semiaberto. Caso o pedido liminar não fosse aceito, ele requisitou, subsidiariamente, o retorno provisório ao Complexo Médico Penal de Curitiba, local onde ficou preso inicialmente.

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator do caso no TRF4, salientou em sua manifestação que a progressão de regime e o retorno de Mello para Curitiba já haviam sido negados pela Corte em outro HC impetrado anteriormente pelo advogado de defesa e que não cabe o reexame da decisão.

“Trata-se de reiteração de pedidos e, também, de incompetência deste Tribunal, considerando que a progressão de regime deve ser analisada pelo Juízo da Execução, da 5ª Vara Federal de Campo Grande”, finalizou o magistrado, indeferindo a ordem de habeas corpus.

Nº 5030589-03.2021.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Eleitores de nove cidades voltam às urnas no próximo domingo (1º)

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Nove municípios dos estados do Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso e Minas Gerais escolherão, no dia 1º agosto, novos prefeitos e vice-prefeitos em eleições suplementares. Esse tipo de eleição ocorre sempre que há a cassação de mandato pela Justiça Eleitoral e a necessidade de substituição dos que foram anteriormente eleitos.

Para que sejam realizadas as eleições suplementares, os Tribunais Regionais Eleitorais devem elaborar e aprovar as instruções para cada localidade. A escolha da data deve obedecer à regra do primeiro domingo de cada mês, prevista no artigo 1º da Resolução nº 23.280/2010, aprovada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Conheça os candidatos do próximo domingo:

Ceará

Na cidade de Martinópole, as eleições serão semelhantes às ocorridas em 2020. Eleito naquele ano, James Bel (Progressistas) teve sua candidatura indeferida, mas volta a disputar na coligação “Por um Martinópole cada vez mais forte”. O adversário continua sendo Júnior Fontenele (PL), da aliança “A esperança do povo é a nossa força”.

Já os eleitores de Missão Velha escolherão entre Dr. Lorim (PDT), da coligação “A esperança do povo”; e Fitinha (PT), da “Unidos pela vontade do povo”.

Também no Ceará, a cidade de Pedra Branca apresenta os candidatos Matheus Gois (PSD), da coligação “Juventude e experiência para uma nova Pedra Branca”; e Padre Antonio (PDT), da aliança “Eu acredito”.

Espírito Santo 

Nas eleições suplementares do município de Boa Esperança, no noroeste capixaba, disputam Antônio José (Republicanos), da coligação “Republicanos”, que foi vereador entre 2017 e 2020; Claudio Boa Fruta (DEM), da aliança “Trabalho e união por Boa Esperança”, que concorreu no último ano; e Fernanda Milanese (Solidariedade), da “Boa Esperança para todos”, casada com Romualdo Milanese, que obteve mais votos em 2020, mas teve a candidatura indeferida.

Mato Grosso

Os eleitores de Acorizal também irão às urnas para escolherem um novo Gestor. Para o cargo, concorrem Benna Lemes (DEM), da coligação “Trabalho Confirmado”; e Diego Taques (PSD), da aliança “Acorizal nas mãos de quem faz”.

Em Matupá, as eleições suplementares serão entre três candidatos: Bruno Mena (DEM), da coligação“Matupá é do povo”; Geraldo Gezoni (PSB), da aliança “Por uma Matupá de todos”; e Marinilde (MDB), da “Matupá em mãos limpas, em respeito a você”.

Na cidade de Torixoréu, por sua vez, concorrem Jonnes Saggin (PL), da coligação “Unidos pela transformação”; e Thiago Timo (PSB), da aliança “Torixoréu no rumo certo”.

Minas Gerais

Antônio Carlos, cidade localizada na região central do estado, terá como candidatos a prefeito Herbert (PTC), da coligação “Avança Antônio Carlos”; Marcelo Ribeiro (PSDB), da aliança “Atitude e trabalho”; e Precata (DEM), da coligação que leva o nome do partido.

Em Ibertioga, disputam o cargo de gestor do município Juquinha (PTB), pela aliança “A força do povo”; e Ricardo (Patriota), da coligação “Unidos por Ibertioga”.

Clique aqui e veja o calendário das eleições suplementares deste ano

Veja mais informações sobre as eleições nos municípios

Confira o vídeo explicativo sobre as eleições suplementares

AL/CM, DM

Fonte: TSE

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