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Jurídico

Conclusão do caso de Cacique Marquinhos ocorrerá após julgamento do STF

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A definição sobre a inelegibilidade ou não do líder indígena Marcos Luidson de Araújo, conhecido como cacique Marquinhos Xukuru (Republicanos), terá de aguardar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630 que contesta um trecho da Lei Complementar 135/2010

Em dezembro do ano passado, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu a análise do pedido de reversão da inelegibilidade para aguardar a decisão do STF que discute a aplicação do prazo de inelegibilidade a partir de sentenças condenatórias.

Esse posicionamento foi confirmado, por maioria de votos, na sessão desta quinta-feira (5).

Entenda o caso

O político, mais votado em 2020 para a Prefeitura de Pesqueira (PE), foi impedido de assumir o posto com base na Lei Complementar 64/1990, após ter sido condenado, em segunda instância, por participação em incêndio provocado em 2003.

Para o relator, ministro Sérgio Banhos, “o crime de incêndio, por estar inserido no capítulo do Código Penal que trata dos crimes contra a incolumidade pública, não se afasta da esfera dos delitos praticados contra o patrimônio. Pelo contrário, tal circunstância somente intensifica a repercussão gravosa da conduta, porquanto os bens tutelados no caso são, além do patrimônio, a vida e a integridade física de outrem, os quais se inserem no espaço de proteção do art. 1º, I, e, da LC 64/90”, disse o relator, em seu voto.

Julgamento em partes

Em junho deste ano, o Tribunal começou a analisar o agravo em que a defesa do prefeito pedia o fatiamento do julgamento, sendo primeiramente decidido se a condenação por incêndio caracterizaria inelegibilidade e, depois, a análise do termo inicial para o prazo de oito anos.

Na retomada do julgamento na manhã de hoje, o ministro Alexandre de Moraes apresentou voto-vista e acompanhou integralmente o relator, que já havia se manifestado para negar o recurso apresentado pela defesa com o objetivo de adiantar o julgamento do processo na Justiça Eleitoral.

Banhos ressaltou que “o que se discute, neste momento, é o pedido de fatiamento, porque o recorrente alega que há dois fundamentos autônomos e que poderia haver o fatiamento, com a abertura de autos suplementares, para se julgar parte desse. Eu me manifestei, na sessão anterior, que o fatiamento, inclusive à luz do parecer do Ministério Público, não poderia acontecer, porque muito provavelmente dependeria, de qualquer forma, da decisão do Supremo. Por isso neguei”, disse.

Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que votou pela procedência do agravo e pela retomada do julgamento do Respe quanto à aplicação de inelegibilidade.

“Se restar consignado que a condenação sofrida pelo agravante pelo crime de incêndio não caracterize hipótese de inelegibilidade, haverá solução da lide com dois efeitos que considero importantes: o primeiro, a proteção do direito político, que é direito fundamental do candidato; e o segundo, a proteção à soberania do voto”, defendeu.

AL/CM

Processo relacionado: Respe 0600136-96

Fonte: TSE

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Jurídico

TSE é finalista do Prêmio de Inovação do 5º Expojud

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A 5ª edição do Congresso de Direito, Tecnologia e Inovação para o Ecossistema de Justiça (Expojud) tem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como finalista do Prêmio de Inovação: Judiciário Exponencial. O evento será realizado de forma virtual, de 5 a 7 de outubro.

A partir desta segunda (27) até sexta-feira (1º), acontecem encontros virtuais com os finalistas do Prêmio. Nesta quarta (29), está prevista, a partir das 19h, uma live com os concorrentes da premiação na categoria “Liderança Exponencial”, segmento “Superior, Federal e Eleitoral”, na qual o TSE é finalista. Os ganhadores do prêmio serão conhecidos no dia 5 de outubro.

Os interessados em participar da 5ª edição do Expojud e conhecer mais sobre soluções inovadoras para o Judiciário, bem como os concorrentes do Prêmio podem se inscrever gratuitamente no site do Congresso. As vagas são limitadas.

Conheça os finalistas do Prêmio.

Expojud

Segundo a coordenação do Expojud, o evento tem o objetivo de promover e reconhecer os líderes que se destacam pelo perfil empreendedor em suas instituições e os executivos de Tecnologia da Informação, a fim de enfatizar e repercutir as iniciativas relacionadas à melhoria dos serviços prestados em benefício da sociedade.

A premiação busca reconhecer e incentivar as iniciativas e projetos inovadores nos setores tecnológicos, de gestão e de novas metodologias no âmbito do ecossistema de Justiça, assim como as soluções criadas para o enfrentamento da crise causada pela pandemia de Covid-19.

Outra vez

Em 2020, o TSE também foi finalista na premiação. O Título Net 3.0, desenvolvido por servidores do Tribunal, foi indicado na categoria “Enfrentamento da Crise”. A evolução do sistema teve como foco a realização do pré-atendimento dos eleitores que buscavam fazer a primeira inscrição, revisão ou transferência do título eleitoral.

Diante do cenário de pandemia, o atendimento presencial nos cartórios eleitorais ficou prejudicado, e o sistema teve de ser adaptado, sendo necessária a atualização da ferramenta, que ajudou milhares de eleitores remotamente.

TP/LC, DM

Fonte: TSE

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Tabelião de Poconé que perdeu delegação por fraude e subfaturamento será julgado nesta terça

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O ex-tabelião A.R.P da Comarca de Poconé (120 km de Cuiabá ), que  foi afastado por três vezes em 2019 e 2020 pela
Juiza Katia Rodrigues pelo crimes de fraudes em georreferenciamentos e repasses financeiros ao poder judiciário, terá seu recurso julgado nesta terça-feira (28).

Desembargadora Maria Hele Póvoas, que preside o processo

A pauta de julgamento foi publicada na semana passada tendo como relatora a desembargadora Maria Helena Póvoas .
No recurso, a defesa tenta, se anular a decisão do juízo de Poconé e consequentemente voltar a administração do cartório, mas há obstáculos quase instransponíveis, dado a reicidência e um currículo de faltas consideradas graves.

Em consulta ao sistema do TJ/MT , foi identificados 16 outros pocesos de natureza civil , administrativo e até criminal , além de sindicâncias ainda em andamento, todos acusando o ex- tabelião de outros diversos crimes , porém todos com julgamentos pendentes ainda .

Com afastamento do ex-tabelião o Poder Judiciário nomeou uma interventora que administra o cartório . O comentário na cidade é que o recurso deve receber provinmento, pois o ex- tabelião é influente. A maioria das pessoas prefere aguardar o desfecho deste caso

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