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Justiça

Conceito de entidade familiar deve prever união homoafetiva, diz STF

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O conceito de entidade familiar não pode deixar de fora a união entre pessoas do mesmo sexo, voltou a afirmar o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ao julgar a constitucionalidade de uma lei do Distrito Federal (DF).

O entendimento foi reforçado no julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o PT questionou a Lei Distrital 6.160/2018, que estabelece a Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal.

Em seu artigo 2º, a lei define como entidade familiar “o núcleo social formado pela união de um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável”.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, acatou os argumentos do PT, de que a legislação distrital, da forma como redigida, violava os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia ao restringir o conceito de família, deixando de fora as uniões homoafetivas.

“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, escreveu Moraes em seu voto, que foi acompanhado por todos os demais ministros do Supremo.

Moraes lembrou que o Supremo já julgou inconstitucional qualquer dispositivo do Código de Processo Civil que impeça o reconhecimento da união homoafetiva. Ao fim, foi dada interpretação conforme a Constituição para a lei distrital, que passa a abarcar em sua eficácia também as famílias formadas pela união de pessoas do mesmo sexo.

Edição: Valéria Aguiar

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Justiça

AGU faz acordo para cobrir despesas do INSS com vítimas de Brumadinho

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A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou hoje (3) que fechou um acordo com a mineradora Vale para que a empresa pague R$ 129,5 milhões para a Previdência Social em função dos gastos com as vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho, ocorrido em 2019. 

De acordo com o órgão, o valor é referente aos gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com 273 benefícios previdenciários pagos a funcionários da Vale e a seus dependentes, como aposentadorias por invalidez, auxílio doença e pensões por morte. Segundo a AGU, o pagamento será feito em parcela única e evita o ajuizamento de ações na Justiça para recebimento dos valores. 

A barragem se rompeu em janeiro de 2019, resultando em 270 mortes e na destruição de casas. O Corpo de Bombeiros ainda procura 11 pessoas desaparecidas.

Edição: Aline Leal

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Justiça

Fachin revoga decisão que autorizava PGR a acessar dados da Lava Jato

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin revogou hoje (3) a decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que determinou a entrega todas as bases de dados das investigações realizadas pelas forças-tarefas da Operação Lava Jato em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná à Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão foi tomada pelo ministro em função do término do recesso no STF. A partir de hoje, Fachin, que é relator do caso, voltou a despachar normalmente os processos que tramitam em seu gabinete. A anulação da decisão de Toffoli ocorreu por motivos processuais. Segundo o relator, a ação utilizada pela PGR para pedir que os dados fossem enviados não pode ser usada pela esse fim. O ministro também retirou o sigilo do processo.

No dia 9 de julho, o presidente atendeu ao pedido liminar de liberação de dados para a procuradoria por entender que que todas as unidades do Ministério Público integram uma única instituição, que é comandada pela PGR. Segundo o presidente, a procuradoria “hierarquicamente, detém competência administrativa para requisitar o intercâmbio institucional de informações”.

Após a decisão de Toffoli, a PGR enviou representantes para as sedes das forças-tarefas para realizar a cópia dos dados.

Edição: Maria Claudia

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