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Concedido benefício assistencial à idosa que sobrevivia dividindo com o marido uma aposentadoria rural

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda benefício assistencial ao idoso à senhora de 86 anos, moradora de Barra do Ribeiro (RS), que vivia em situação de risco social. A decisão unânime foi proferida em sessão virtual de julgamento acontecida em 15 de junho.

Em junho de 2014, a mulher, na época com 78 anos, requereu benefício junto ao INSS. Contudo, a autarquia previdenciária indeferiu a concessão pois sua renda mensal era superior a ¼ do salário mínimo, devido à aposentadoria rural de seu esposo.

O mesmo pedido também foi negado na 1ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) em maio de 2021, pela não demonstração da condição de miserabilidade.

A idosa recorreu ao TRF4, alegando estar com hipertensão, problemas nas articulações ósseas, problemas cardíacos e limitações de locomoção, necessitando da ajuda da filha nas tarefas diárias. Acrescentou que o salário recebido pelo marido, único sustento da família, cobre somente as despesas básicas (água, luz e medicamentos) e que não recebe auxílio financeiro de terceiros.

Para o desembargador João Batista Pinto Silveira, mostram-se comprovados os requisitos para deferimento do benefício. Salientou o relator que “o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”

“Inconteste o requisito etário e demonstrada a hipossuficiência do núcleo familiar, merece reforma a sentença de improcedência, com a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial ao idoso, a contar da data do requerimento administrativo em 04 de junho de 2014, observada a prescrição quinquenal”, concluiu Silveira.

Com o benefício, o casal passa a receber um salário mínimo além da aposentadoria rural.
 

Fonte: TRF4

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Jurídico

Para Gilmar Mendes, debate sobre tributação de combustíveis diz respeito às bases do pacto federativo

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Nesta terça-feira (16), em reunião da comissão especial criada para debater o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o tema vai muito além de uma discussão sobre técnicas de tributação, mas diz respeito às bases do pacto federativo brasileiro. “E, se o federalismo brasileiro está em debate, também em questão se coloca a própria democracia”, disse.

A criação do grupo foi determinada pelo ministro no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191. Após impasse acerca do impacto financeiro da redução da alíquota do imposto, a comissão agendou a próxima reunião para 16/9, na sede do STF, das 9h às 12h e das 14h às 18h. Conforme determinação do ministro, o grupo tem até 4/11 para concluir os trabalhos.

Federalismo

Ao abrir a reunião, o ministro explicou que a Federação se funda na ideia de aliança, pacto e compromisso entre as forças subnacionais e centrais. Nesse sentido, a seu ver, as discussões da comissão não devem perder de vista o essencial: que a arrecadação dos impostos não pode ser considerada um fim em si mesma. “Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas de todas as unidades políticas para cumprir as competências assinadas pela Constituição, muitas delas decorrentes dos direitos fundamentais nela enunciados”, disse.

Números

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a receita com ICMS representa 48,1% da arrecadação total dos Estados e 77% da arrecadação tributária (dados referentes ao ano de 2020). Ou seja, trata-se da principal fonte de custeio dos entes estaduais e distrital, verbas que servem para custeio das áreas de saúde, educação, segurança pública e combate à miséria, entre outros serviços essenciais.

Ele citou matéria jornalística segundo a qual se estima que, com a Lei Complementar 194/2022, que alterou a Lei Complementar 192/2022, a perda anual para estados e municípios é de até R$ 83,5 bilhões.

Governo

Também presente ao encontro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a criação de uma mesa de conciliação é uma medida preventiva e cuidadosa para os debates entre os entes federativos. Segundo ele, a lei traduziu a vontade do governo federal de reduzir os impostos em benefício da população.

O advogado-geral da União, Bruno Bianco, embora defendendo a constitucionalidade da lei, afirmou que a União está disposta a ouvir, observar a situação e rever eventualmente alguns pontos que possam não estar muito claros.

Estados

Representantes dos estados afirmaram que relatórios do mês de julho mostraram queda na arrecadação do ICMS. Defenderam que a situação de superávit de alguns estados em 2021 não se repetirá este ano, e, com as perdas de receita, a continuidade dos serviços essenciais prestados à população será ainda mais comprometida.

Procuradores dos estados

Foi deferida a participação de cinco procuradores-gerais dos estados (um de cada região) e mais cinco representantes do governo federal na comissão. Com isso, cada lado da demanda terá 11 componentes. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal manifestaram interesse em permanecer apenas na função de assessorar os debates e acompanhar as discussões.

SP//CF

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=491611&ori=1

Fonte: STF

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STF amplia prazo para Minas Gerais regularizar contratos temporários no ensino público

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Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou em 24 meses o prazo para que o Estado de Minas Gerais adote as medidas necessárias para cumprir a decisão da Corte que invalidou a legislação estadual que permitia a convocação temporária de profissionais, sem vínculo com a administração pública, para funções de magistério na educação básica e superior do estado na ausência do titular do cargo ou no caso de vacância. Na sessão virtual finalizada em 15/08, a Corte acolheu parcialmente pedido do governador, Romeu Zema, para estender o prazo.

A ampliação permitirá que os atuais contratos firmados com base nas Leis estaduais 7.109/1977 e 9.381/1986 sejam preservados por 24 meses, a contar da conclusão do julgamento de mérito, e que o estado utilize as normas para firmar contratos temporários necessários para manter a regularidade do ensino público, desde que sua vigência não supere o prazo máximo estabelecido pelo STF.

Em maio do ano passado, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 915, o STF havia fixado o prazo de 12 meses para a adequação. Em embargos de declaração, Zema alegava contradição e omissão em pontos do acórdão e pedia que o prazo fosse de cinco anos.

Melhor interesse dos alunos

Em voto condutor do julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski (relator) afirmou que as razões do julgado ficaram “absolutamente claras” no julgamento do mérito da ADPF, e a mera discordância com o que foi decidido não autoriza a interposição de embargos de declaração.

No entanto, ele considerou que o prazo inicial fixado pelo Plenário poderia criar embaraços ao regular ensino público no estado. Números apresentados pelo governo mineiro, a título de exemplificação, demonstram que, entre 15/5 e 1º/6 deste ano, os afastamentos por licença para tratamento de saúde exigiram 4.596 contratações (70,1%), casos de gestação, maternidade e paternidade ocasionaram 451 contratações (6,9%), e as demais substituições (férias-prêmio, substituição de cargos, etc.) resultaram em 1.508 contratações (23%).

Para Lewandowski, a ampliação do prazo para 24 meses é necessária diante desta realidade e do melhor interesse dos alunos, que poderiam ser prejudicados pela repentina descontinuidade do serviço público de ensino estadual, assim como as limitações que o período eleitoral impõe à nomeação, à contratação ou, de qualquer forma, à admissão de servidor público. “Trata-se de medida que irá atenuar a declaração de invalidade, adequando-a às situações concretas e a outros princípios jurídicos, além de servir como mecanismo de garantia da autoridade da Carta da República”, concluiu.

VP/AD//CF

25/5/2022 – Leis de MG que permitiam convocação temporária de professores sem concurso são inválidas, decide STF

Fonte: STF

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