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Direitos Humanos

Comunidades terapêuticas têm cumprido papel do Estado, diz Mandetta

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O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, foi um dos participantes do Seminário Intersetorial de Prevenção, Conscientização e Combate às Drogas, realizado em Brasília na segunda-feira (10). Durante a participação, o ministro destacou que as comunidades terapêuticas “é que acabaram fazendo o papel do Estado” na questão do tratamento para usuários de drogas.

“A medicina não tem uma solução fácil para a questão das drogas. As drogas acabam sendo uma questão de troca, de conversão. A pessoa vai ter um filho. Em nome desse filho, ela larga o vício das drogas. Em nome da mãe, em nome do pai, de um novo amor, de uma estrutura familiar, ela larga”, disse o ministro.

As comunidades terapêuticas têm recebido cíticas de especialistas em saúde mental. De acordo com eles, os locais reproduzem a lógica do funcionamento dos manicômios. Para eles, uma alternativa seria o atendimento nas unidades do Centro de Atenção Psicossocial (Caps), tema abordado pela Agência Brasil em reportagem no Dia Nacional da Luta Antimanicomial.

As comunidades terapêuticas foram inspecionadas, recentemente, por equipes da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao Ministério Público Federal (MPF). De acordo com o relatório que detalha as vistorias, divulgado em junho do ano passado, foram detectadas, nesses espaços, diversas violações de direitos, como castigos físicos, privação de liberdade e violação à liberdade religiosa. A questão da prática religiosa é citada no relatório Perfil das Comunidades Terapêuticas Brasileiras, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2017. Os dados mostram que as comunidades que assumem ter uma orientação pentecostal oferecem quase metade das vagas (41%) disponíveis nas cerca de 2 mil organizações analisadas. As comunidades católicas concentram 26% das vagas e somente 19% do total de vagas pertencem a instituições que declaram não ter orientação religiosa específica.

Ampliação de vagas

Em março deste ano, os ministros Osmar Terra e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, assinaram um contrato de R$ 153,7 milhões anuais, com 216 comunidades terapêuticas, ampliando o número de vagas de 6.609 para 10.883. A quantidade de entidades contempladas pelo acordo chega a 496, segundo o governo federal.

Conforme destaca o estudo do Ipea, as comunidades terapêuticas que têm financiamento da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, são aquelas que, geralmente, acomodam mais pessoas em um só dormitório. Ao todo, 78,8% delas dispõem de quartos onde dormem de quatro a seis pessoas, o que, escreve o instituto, “sugere que estão maximizando a quantidade de vagas por dormitório”.

O relatório do Ipea também traz um recorte de dados quanto à orientação sexual e à identidade de gênero dos acolhidos. Segundo o documento, 90,9% das instituições afirmam receber homossexuais e menos da metade (43,6%) se dispõe a receber transexuais.

Edição: Narjara Carvalho

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Direitos Humanos

Estatuto da Criança e do Adolescente ganhará versão em Libras

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O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos abriu uma licitação para produzir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em linguagem direcionada para pessoas surdas ou com deficiência auditiva. A iniciativa é fruto de uma parceria do ministério com a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI).

O material será voltado a pessoas surdas ou com deficiência auditiva que dominem a língua brasileira de sinais (Libras), independentemente do conhecimento da língua portuguesa. Para que isso ocorra, o processo de tradução do ECA envolverá a interpretação do texto na língua-fonte (português) e sua reformulação na língua-alvo (Libras), de forma a torná-lo compreensível. Conheça a íntegra do edital.

Estatuto

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos e garantias especiais às crianças e aos adolescentes. Sancionado em 13 de julho de 1990, o estatuto prevê a ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente pelo poder público, de forma periódica, nos meios de comunicação social. 

A legislação também estabelece que as mensagens devem ser veiculadas em linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes. Segundo o ministério, em comemoração aos 30 anos do ECA, a norma será traduzida para atender às necessidades específicas das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Edição: Fábio Massalli

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Direitos Humanos

Pandemia traz novos desafios aos 30 anos do ECA

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A pandemia do novo coronavírus pode agravar a vulnerabilidade social de crianças e adolescentes. A preocupação é do secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Maurício Cunha.

“As crianças podem não ser o rosto da pandemia, talvez seja dos idosos, mas elas correm o risco de acabar se tornando as maiores vítimas. Todas as crianças estão sendo afetadas pelos impactos econômicos e em alguns casos por medidas de mitigação”, disse o secretário ao citar relatório das Nações Unidas sobre o impacto global da covid-19.

A representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Florence Bauer, explicou que o efeito nas crianças é maior do que entre os adultos. “Os desafios já existiam e agora se tornaram mais importantes. No Brasil, assim como em outras partes do mundo, a pobreza afeta mais as crianças do que o resto da população”, disse.

Para as duas autoridades, as consequências da pandemia sobre crianças e adolescentes são agravadas pela situação de desigualdade social histórica no Brasil. Esse cenário de riscos marca a passagem dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinado em 13 de julho de 1990 pelo então presidente Fernando Collor de Mello.

Avanços sob riscos

Na avaliação de Cunha e Florence, nas últimas três décadas houve grandes avanços na promoção de direitos das crianças e adolescentes com o ECA, como a queda de mortalidade infantil em ritmo mais acelerado que o restante do mundo, crescimento dos registros civis, aumento de matrículas nas escolas e diminuição do trabalho infantil.

Apesar disso, alguns problemas persistem, como 2,4 milhões de crianças e adolescentes com menos de 14 anos trabalhando, e 1,7 milhão fora da escola. Esses problemas podem ser somados a outros desafios não existentes à época de criação do ECA, especialmente quanto à violência contra os jovens mais vulneráveis.

“Precisamos avançar na prevenção de todas as formas de violência”, disse Cunha ao citar os indicadores de letalidade entre jovens e crimes de exploração e abuso sexual, inclusive por meio da internet.

A representante do Unicef teme queda nos índices de vacinação, aumento da violência doméstica, mais trabalho infantil e evasão escolar. “Estamos muito preocupados porque uma parte das crianças e dos adolescentes não estão conseguindo estudar. Há uma grande parte que está se desvinculando da escola.”

Para Florence Bauer, os riscos de retrocesso devem ser afastados seguindo as diretrizes da lei. “O que mais precisamos fazer é reafirmar o compromisso assumido com o ECA. Sobretudo o princípio da prioridade absoluta [à infância e à juventude]”. Maurício Cunha lembra que, conforme o Artigo nº 227 da Constituição Federal, obrigações quanto às crianças e aos adolescentes são do Estado, da sociedade e da família.

Cunha e Baur participaram de eventual virtual promovido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no final da tarde desta quinta-feira (9).

Edição: Fábio Massalli

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