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Direitos Humanos

Comunicadores e ambientalistas são incluídos em programa de proteção

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O presidente Jair Bolsonaro editou um novo decreto para regulamentar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, que agora passa a incluir na nomenclatura oficial o atendimento a comunicadores e ambientalistas. O ato normativo foi publicado na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial da União e revoga o decreto anterior, de 2016, assinado pela então presidente Dilma Rousseff.

Vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o agora renomeado Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas tem a finalidade de articular medidas para a proteção de pessoas ameaçadas em decorrência de sua atuação na defesa dos direitos humanos. A cooperação entre União, estados e municípios para a execução do programa também está mantida na nova norma. O decreto mantém ainda o Conselho Deliberativo do programa, com três integrantes, sendo dois do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, entre os quais um será o coordenador, e um da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Eles deverão se reunir a cada dois meses, de forma regular.

Segundo o decreto, poderão ser convidados ainda para integrar o Conselho Deliberativo do programa um representante do Ministério Público Federal (MPF), um do Poder Judiciário e representantes do Poder Executivo federal cujas atribuições estejam relacionadas aos casos analisados no âmbito do colegiado. Na versão anterior do decreto, não havia a previsão de que outros integrantes do Poder Executivo pudessem fazer parte da composição do conselho do programa.

Além de formular, monitorar e avaliar ações do programa de proteção, o Conselho Deliberativo vai decidir sobre inclusão ou desligamento de pessoas ameaçadas, bem como período de permanência e estabelecimento do valor da ajuda financeira mensal para pagamento de despesas com aluguel, água, luz, alimentação, deslocamento, vestuário, remédios e outros, nos casos de acolhimento provisório de defensores dos direitos humanos. Pelo decreto, o conselho poderá criar grupos de trabalho temáticos ou comissões temporárias para a execução das atribuições previstas. O trabalho tanto no conselho quanto nas comissões e grupos de trabalho será considerado prestação de serviço público relevante e, portanto, não remunerada.

Confira a íntegra do decreto.

Atualmente, segundo o governo federal, um total 528 defensores e defensoras de direitos humanos estão incluídos no programa de proteção, em todo Brasil. Dentre as diversas áreas de militância dessas pessoas, estão causas indígenas, direito à terra, direito de população LGBT (lésbicas, gay, bissexuais, travestis e transexuais), combate à violência policial, combate à corrupção, entre outros.

Matéria alterada às 20h27 para atualização de informação.

 

Edição: Liliane Farias
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Direitos Humanos

Comissão aprova projeto para produção mínima de carros adaptados

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (6) projeto de lei que obriga montadoras de automóveis a produzir um carro adaptado para o uso por pessoa com deficiência a cada 100 carros sem adaptação.

O veículo deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem, além de outras adaptações.

O Projeto de Lei 5188/20 do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) foi aprovado na forma de substitutivo do relator Fábio Trad (PSD-MS).

O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Valéria Aguiar

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Direitos Humanos

Assédio é principal violência a meninas e mulheres em ambiente virtual

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A principal violência que mulheres e meninas sofrem em ambientes digitais é o assédio nas interações virtuais (38%) e, na sequência, as ameaças de vazamento de imagens íntimas (24%). Os dados são da segunda etapa do estudo inédito Além Do Cyberbulliny: A Violência Real Do Mundo Virtual, desenvolvido pelo Instituto Avon em conjunto com a Decode, empresa especializada em pesquisa digital. O resultado corresponde ao período entre julho de 2020 e fevereiro de 2021, quando estavam em vigor as medidas de isolamento social e de fechamento de espaços. A outra etapa do estudo foi realizada antes da pandemia de covid-19, entre janeiro de 2019 e março de 2020.

Para investigar a violência de gênero na internet, o estudo analisou mais de 286 mil vídeos, 154 mil menções, comentários e reações na forma de curtidas, compartilhamentos e repercussões que ocorreram em ambientes digitais, e mais de 164 mil postagens de notícias sobre o tema.

Outra conclusão da pesquisa relacionada ao período de pandemia é que metade dos casos de assédio envolve recebimento de mensagens não consensuais com conteúdo de conotação sexual. Foi relatado ainda o envio de fotos íntimas e comentários de ódio contra as mulheres. Ex-companheiros são ligados a 84% dos relatos de stalking, que são casos de perseguição praticada em meios digitais.

“Boa parte de vazamentos de nudes envolve ex-companheiros, ex-parceiros, pessoas que receberam materiais enviados de forma consentida, só que não era consentido que eles espalhassem a seu bel-prazer”, disse a coordenadora de pesquisa e impacto do Instituto Avon, Beatriz Accioly, em entrevista à Agência Brasil.

O levantamento identificou três formas de propagação de violência no ambiente digital. A descentralizada, que é a violência cometida diariamente contra mulheres e meninas. A ordenada, que ocorre a partir de grupos organizados de ataques, humilhações e exposições. Além da que resulta do ato de compartilhar conteúdos íntimos sem o consentimento ou a autorização dos envolvidos. Os pesquisadores observaram que as formas mais comuns de propagação de violências contra meninas e mulheres na internet são o assédio, o vazamento de nudes, a perseguição/stalking e o registro de imagens sem consentimento.

Medo

Conforme a pesquisa, o resultado emocional e psicológico das violações virtuais tem consequências que ultrapassam as barreiras digitais. Elas restringem a liberdade e o acesso de mulheres e meninas. O medo de sair de casa foi apontado por 35% das vítimas, e mais de 30% relataram efeitos psicológicos sérios, como adoecimento psíquico, isolamento social e pensamentos suicidas. O estudo mostrou ainda que 21% delas excluíram suas contas das redes sociais.

O medo passou a fazer parte da vida de uma estudante de 19 anos, que prefere não ter o nome e nem o local onde mora identificados. No início de 2020, começou a receber mensagens de um perfil fake de homem. Pelo tipo de mensagem, ela já sabe que é de um ex-colega de escola. A perseguição ou stalking ficou tão forte que a estudante deixou de sair de casa, reduziu o número de contatos nas redes sociais e começou a ter a preocupação de que algo pudesse ocorrer, tanto com ela, quanto com alguém da família. Com a pandemia, ela, que estudava fora, teve que voltar para a sua cidade, onde também mora o perseguidor.

“Aí tudo piorou em relação à ansiedade. Eu parei de sair, não só por causa da pandemia. Não ia nem buscar o pão na padaria, que é perto de casa. Parei de sair, fechei as redes sociais, me fechei na questão psicológica emocional não só física, de sair da rua. No fim do ano passado, essa pessoa tentou se aproximar de novo pelo perfil fake e aí mais crise de ansiedade. Neste ano, essa pessoa, com o perfil pessoal mesmo, tentou chegar perto dos meus amigos, dizendo ‘preciso falar muito com ela. Gosto muito dela. Preciso saber como ela está’. Fiquei muito apavorada”, contou à Agência Brasil.

O abalo emocional levou a estudante a fazer tratamento com uma psicóloga. “Hoje estou melhor até para falar sobre isso, mas foi uma fase bem pesada. Colho os frutos disso até hoje, porque não me sinto à vontade para postar coisas, penso trezentas vezes antes de postar algo refletindo sobre o caso de alguém printar e mandar para tal pessoa. Emocionalmente, sinto que ainda estou muito presa a isso”.

Suicídio

Na primeira fase da pesquisa, correspondente ao período entre janeiro de 2019 e março de 2020, mais de 10% dos casos analisados se referem a relatos de meninas e mulheres, que depois de passarem por situações de vazamentos sem consentimento, tiveram algum tipo de pensamento suicida. “Uma em cada dez mulheres que passam por algum tipo, por exemplo, de vazamento de nudes, chega a pensar em tirar a própria vida. Esse é um dado muito grave”, afirmou.

Além disso, quase 15% se sentiram culpadas e cerca de 36% demonstraram sentimento de desespero para saber como tirar o conteúdo do ar ou quais medidas judiciais seriam cabíveis e rápidas.

“A gente conseguiu trazer, com essa pesquisa, os impactos reais dessas violências. Eles são muito graves e vão desde desenvolver medo de sair de casa, sair das redes sociais, ou seja, têm grande impacto sobre a liberdade de expressão e as formas de interação. A gente usa a internet para procurar emprego, para trabalhar, para uma série de coisas, não é só para entretenimento e divertimento”.

“As emoções que estão em jogo, com desenvolvimento de ansiedade, estresse crônico, medo, angústia têm impacto forte nas relações dessas mulheres com as suas famílias e sua rede de apoio. Para mim, a grande mensagem da pesquisa é que o impacto do online não é menos real do que a gente acha que é a interação real. O virtual também é real”.

Pornografia

Também durante a pandemia, o acesso aos três principais sites de pornografia registrou crescimento de 35%, o que significa maior frequência da procura dos usuários por esse tipo de conteúdo. As visualizações de vídeos com teor ou alusão à violência e ao assédio contra meninas e mulheres aumentaram 55% no período.

Segundo Beatriz, a pesquisa mostrou ainda que vídeos de meninas e mulheres sendo violentadas, enquanto estão inconscientes por estarem dormindo, medicadas, alcoolizadas ou sob efeito de drogas, têm volume expressivo de visualizações. Entre janeiro de 2019 e março de 2020 foram cerca de 25.9 bilhões.

A coordenadora disse que o acesso às plataformas e o consumo de pornografia não são crimes, mas a questão é que nesses locais há uma quantidade significativa de conteúdo que indicam serem vídeos com atos de violência. “O problema não é a pornografia em si, mas os perigos ocultos dessa pornografia amadora que vai parar nessas plataformas”.

Também na análise feita no período da pandemia, foi observada alta de 44% nos relatos de assédios de professores, tutores e educadores, que passaram a ter mais contato com as vítimas, por meio de aulas remotas. Conforme os dados, houve uma média de 36 relatos mensais sobre violências de professores contra alunas no digital.

Subnotificação

De acordo com Beatriz Accioly, a maior parte dos casos não chega ao conhecimento de alguma autoridade ou de algum serviço público, seja de saúde ou socioassistencial. “A gente, no Brasil, carece de estatísticas oficiais para mapear o tamanho desse fenômeno e saber justamente a proporção da subnotificação, mas percebe, na pesquisa, que há ainda mais desinformação sobre o que fazer, como buscar ajuda e aonde ir, onde é possível buscar informação quando a violação acontece em meios digitais.

Legislação

Beatriz destacou, no entanto, que do ponto de vista jurídico já existem leis que permitem criminalizar a violência no meio virtual e todas valem tanto no off-line quanto no online. Além disso, há legislações específicas para a internet, como a criminalização da divulgação não autorizada de imagens sexuais e uso de nudez, a criminalização da gravação sem autorização, que são dois aspectos diferentes. A coordenadora acrescentou que existe a nova tipificação penal para os casos de perseguição ou stalking, que podem ser caracterizados em qualquer meio físico ou digital.

“Tem o marco civil da internet, tem outras leis específicas como a Lei Carolina Dieckmann, que diz respeito à invasão de dispositivos ou mesmo a Lei Lola, de investigação de crimes que indiquem a desqualificação de mulheres e discursos de ódio. Mas, para ganhar vida, a lei precisa ser manuseada por profissionais de diferentes áreas do sistema de Justiça, de segurança pública. É preciso que haja a mudança de mentalidade na sociedade e também dos profissionais de que o que ocorre em meios digitais não é menos grave do que acontece em ambientes físicos”, completou.

Desafio

Na visão da coordenadora, o mais interessante na pesquisa foi o desafio de identificar os impactos reais do que ocorre na vida das meninas e mulheres que passam por violência nos espaços digitais “Ainda há uma percepção de que o que acontece na internet é menos grave do que face a face. ‘Foi só uma humilhação na internet, foi só um cancelamento, foi só uma exposição ‘”, disse Beatriz, reproduzindo comentários que costumam ser feitos e minimizam os efeitos.

Estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU) indicam que 95% de todas as ações agressivas e difamadoras na internet têm as mulheres como alvos. O Instituto Avon espera que a partir do levantamento “mulheres reconheçam, identifiquem e saibam como agir para combater a violência nas redes, propiciando o debate e as denúncias de abusos e violência digital”.

Edição: Graça Adjuto

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