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Comunicação pública efetiva é uma das diretrizes da Abap lançadas em MT

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“A simples exposição de uma informação não garante que a comunicação tenha se estabelecido com a sociedade. É preciso que ela chegue às pessoas e não se deve subestimar a comunicação pública”, afirmou o presidente da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap-MT), Álvaro de Carvalho, durante o lançamento das Diretrizes de Compliance da Abap, que ocorreu na manhã dessa quarta-feira (19/06) no Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Conselheiro interino e superintendente da Escola Superior de Contas,
que sediou o evento, Moises Maciel

Nesse sentido, o conselheiro interino e superintendente da Escola Superior de Contas, que sediou o evento, Moises Maciel, destacou a relevância do tema para o controle externo exercido pelo TCE no combate à corrupção, uma vez que os contratos de publicidade são objeto de auditorias e também a se pensar a própria comunicação da instituição para com a sociedade. Maciel ainda alertou para a relação da compliance com a governança, que deve nortear e fundamentar a gestão do próprio TCE e dos órgãos fiscalizados.

O termo compliance vem de “to comply”, em inglês, um verbo que significa estar de acordo com uma regra, o que explica grande parte do conceito da palavra. O significado da palavra compliance tem relação com a conduta de uma instituição e sua adequação às normas dos órgãos de regulamentação.

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Participaram do evento profissionais atuantes da área de comunicação em Mato Grosso, entre eles o ex-secretário de Comunicação do Estado, Osmar de Carvalho, para quem o evento representa um importante espaço de diálogo e reflexão, pois as licitações na área são fundamentais para a Gestão Pública e muitas vezes os órgãos não estão preparados.

palestrante, vice-presidente executivo para contas públicas da
Dentsu Aegis Network, Dudu Godoy

O palestrante, vice-presidente executivo para contas públicas da Dentsu Aegis Network, Dudu Godoy, falou sobre o contexto nacional e mundial das empresas de comunicação, pensando instituições públicas e privadas. “São dois mundos diferentes onde a publicidade deve ser pensada e no caso de licitações e contratos, os gestores precisam compreender que comprar produtos de comunicação é muito diferente de adquirir parafusos, por exemplo, não diminuindo a importância desses, mas comunicação requer um cuidado especial”, explicou.

Também palestrou no evento o Chief Compliance Officer da Nova-SB, Otavio Venturini, mestre em Direito pela FGV-SP e professor de pós-graduação de Direito Público e Compliance. Entre as diretrizes de compliance destacadas pelo palestrante estão o comprometimento e apoio da alta direção à cultura de compliance, a gestão de riscos, prevenção a fraudes e combate à corrupção.

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Mato Grosso é o terceiro estado a sediar o Lançamento das Diretrizes de Compliance, depois de São Paulo e Minas Gerais. O objetivo, segundo o representante da Abap, é fazer com que as diretrizes sejam aplicadas no cotidiano das agências e que a sua implantação passe a ser exigida em todas as concorrências, sejam públicas ou privadas, tornando-se um requisito técnico.

Fonte: TCE MT
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Ex-gestores do Instituto de Previdência de Lucas têm multas reduzidas

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Assunto:AUDITORIA
Interessado Principal:INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE/MT
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu parcialmente recurso interposto por ex-gestores do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde (PreviLucas) em face do Acórdão 28/2018-SC, apenas para reduzir de 72 UPFs para 18 UPFs as multas aplicadas à ex-gestora, Andressa Luciana Frizzo; de 60 UPFs para 12 UPFs as multas aplicadas ao ex-gestor, Carlos Antunes Rodrigues; e de 30 UPFs para 6 UPFs as multas aplicadas aos ex-membros do Conselho Curador: Lourdes Liesbinsk Rodrigues, Márcio Futigami, Elizeldo Reis de Oliveria, Márcio Futigami e José Roberto Martins da Silva.

O Recurso Ordinário (Processo nº 191388/2016) foi julgado parcialmente procedente na sessão extraordinária do Tribunal Pleno, realizada em 7/11. Por unanimidade, os membros acolheram voto do relator do processo, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha. O julgamento aguardava voto-vista do conselheiro interino João Batista Camargo, que devolveu o processo acompanhando o relator.

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“Firme nesses argumentos, estou convicto que o presente recurso deve ser parcialmente provido, apenas para fins de reduzir o montante das multas aplicadas aos responsáveis, de acordo com os parâmetros previstos pela Resolução Normativa nº 17/2016 – TCE/MT”, destacou o conselheiro relator.

Fonte: TCE MT
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TCE-MT disponibiliza 61ª edição do Boletim de Jurisprudência

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   61ª edição do Boletim de Jurisprudência  

Já está disponível no Portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso a 61ª edição do Boletim de Jurisprudência. O Boletim é a terceira publicação mais procurada da instituição cujo conteúdo é produzido pela Consultoria Técnica e editado pela Secretaria de Comunicação Social. Para acessar, basta clicar na área da editora PubliContas no rodapé do Portal do TCE-MT ou acesse AQUI!

Por meio do Boletim mensal, o TCE divulga enunciados de jurisprudência, com teses identificadas em casos concretos, decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais.

O objetivo é propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, sendo que, para o aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo.

Fonte: TCE MT
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