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Comunicação pública efetiva é uma das diretrizes da Abap lançadas em MT

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“A simples exposição de uma informação não garante que a comunicação tenha se estabelecido com a sociedade. É preciso que ela chegue às pessoas e não se deve subestimar a comunicação pública”, afirmou o presidente da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap-MT), Álvaro de Carvalho, durante o lançamento das Diretrizes de Compliance da Abap, que ocorreu na manhã dessa quarta-feira (19/06) no Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Conselheiro interino e superintendente da Escola Superior de Contas,
que sediou o evento, Moises Maciel

Nesse sentido, o conselheiro interino e superintendente da Escola Superior de Contas, que sediou o evento, Moises Maciel, destacou a relevância do tema para o controle externo exercido pelo TCE no combate à corrupção, uma vez que os contratos de publicidade são objeto de auditorias e também a se pensar a própria comunicação da instituição para com a sociedade. Maciel ainda alertou para a relação da compliance com a governança, que deve nortear e fundamentar a gestão do próprio TCE e dos órgãos fiscalizados.

O termo compliance vem de “to comply”, em inglês, um verbo que significa estar de acordo com uma regra, o que explica grande parte do conceito da palavra. O significado da palavra compliance tem relação com a conduta de uma instituição e sua adequação às normas dos órgãos de regulamentação.

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Participaram do evento profissionais atuantes da área de comunicação em Mato Grosso, entre eles o ex-secretário de Comunicação do Estado, Osmar de Carvalho, para quem o evento representa um importante espaço de diálogo e reflexão, pois as licitações na área são fundamentais para a Gestão Pública e muitas vezes os órgãos não estão preparados.

palestrante, vice-presidente executivo para contas públicas da
Dentsu Aegis Network, Dudu Godoy

O palestrante, vice-presidente executivo para contas públicas da Dentsu Aegis Network, Dudu Godoy, falou sobre o contexto nacional e mundial das empresas de comunicação, pensando instituições públicas e privadas. “São dois mundos diferentes onde a publicidade deve ser pensada e no caso de licitações e contratos, os gestores precisam compreender que comprar produtos de comunicação é muito diferente de adquirir parafusos, por exemplo, não diminuindo a importância desses, mas comunicação requer um cuidado especial”, explicou.

Também palestrou no evento o Chief Compliance Officer da Nova-SB, Otavio Venturini, mestre em Direito pela FGV-SP e professor de pós-graduação de Direito Público e Compliance. Entre as diretrizes de compliance destacadas pelo palestrante estão o comprometimento e apoio da alta direção à cultura de compliance, a gestão de riscos, prevenção a fraudes e combate à corrupção.

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Mato Grosso é o terceiro estado a sediar o Lançamento das Diretrizes de Compliance, depois de São Paulo e Minas Gerais. O objetivo, segundo o representante da Abap, é fazer com que as diretrizes sejam aplicadas no cotidiano das agências e que a sua implantação passe a ser exigida em todas as concorrências, sejam públicas ou privadas, tornando-se um requisito técnico.

Fonte: TCE MT
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TCE fiscaliza aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo

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Relator do instrumento de fiscalização, conselheiro interino Moises Maciel
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Assunto:
LEVANTAMENTO
Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Protocolo nº 161012/2019

Pela primeira vez desde a criação da lei que instituiu o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Fete), em 2009, o Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza um Levantamento para verificar o controle e a execução das despesas provenientes do Fundo. O objetivo é verificar se os recursos do Fete estão cumprindo a sua finalidade, de reparar os danos causados ao meio ambiente do trabalho, aos trabalhadores e à coletividade, por infração aos direitos humanos e aos direitos fundamentais. Por meio de sorteio, o relator do instrumento de fiscalização é o conselheiro interino Moises Maciel.

Segundo a secretária da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração Estadual do TCE-MT, Adriana Bonilha, o Levantamento foi incluído no Plano Anual de Fiscalização (PAD) 2019 do TCE-MT em razão do ineditismo do tema; por solicitação do Tribunal de Contas da União (TCU), e com base em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual em 2017. Tanto a denúncia do TCU quanto o inquérito do MPE apuram uso irregular do recurso arrecadado por meio de multas administrativas, acordos ou decisões judiciais, estimado em R$ 1,3 milhão.

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 GcomMT/Maria Anffe

 TRABALHO ESCRAVO
 Trabalhador em condição de trabalho degradante

A denúncia, feita pelo Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo (Cogefete), aponta que o recurso arrecadado está sendo depositado na conta única do Estado (fonte 100) e utilizado pelo Executivo estadual para outros fins, que não o de realizar ações específicas visando a erradicação do trabalho escravo, previstas na Lei nº 9.291/2009, que criou o Fete.

Adriana Bonilha, secretária da Secex de Administração Estadual

Conforme o Cogefete, os recursos do Fundo deveriam ser utilizados para aprovação de convênios e contratos; aprovação de projetos de reconstituição de bens lesados; promoção de eventos educativos ou científicos; edição de material informativo; promoção de atividades e eventos visando a qualificação e reinserção laboral dos trabalhadores resgatados; e exame e aprovação de projetos de modernização administrativa.

Responsável pelo Levantamento (Processo 161012/2019), o auditor público externo da Secex de Administração Estadual, André Luiz de Campos Baracat, explica que embora Mato Grosso tenha inovado ao ser o primeiro estado brasileiro a criar um fundo com recursos para combater a escravidão, nos últimos anos a ideia foi abandonada.

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 LEVANTAMENTO
O trabalho escravo fere o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade, previstos na Constituição”


André Luiz de Campos Baracat
AUDITOR PÚBLICO EXTERNO 

Além disso, o auditor lembra que Mato Grosso é um dos estados que mais utiliza trabalho escravo no país. Dados da Superintendência Regional de Trabalho de MT revelam que, de 2003 a 2018, foram resgatados 4.366 trabalhadores em situação análoga à escravidão no Estado. “O trabalho escravo fere o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade, previstos na Constituição”, ressalta o auditor.

Desde a reforma administrativa realizada pela atual gestão estadual, o Fete passou a fazer parte da estrutura da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setacs) – Lei nº 612/2019 e Decreto 145/2019. Até então, o Fundo compunha a estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).

Fonte: TCE MT
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Conselheiro Moises Maciel esclarece sobre os efeitos da cautelar 768/MM/2019

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Sobre a informação veiculada nos meios de comunicação na terça-feira (16/07), o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, esclarece que a decisão cautelar de suspender o Prêmio Saúde para os servidores regulamentados pela Portaria 006/2019 não alcança as categorias de enfermagem, de cirurgião dentista efetivo e de médicos ambulatoriais. Essas categorias estão sujeitas a regulamentação em leis próprias, conforme pode ser observado nos artigos 7º, 8º e 9º da referida Portaria.

Sobre a documentação encaminhada ao Tribunal de Contas pela Administração Pública Municipal, o conselheiro informa que o fato de o secretário ter suspendido o pagamento do prêmio a si próprio e restituído os valores já recebidos ao erário, não resulta na perda do objeto da representação. Isso porque continua pendente o envio de documentação acerca das demais ilegalidades apontadas por meio da RNE (Doc. Digital 74255/2019 – protocolado em 10/04/2019), tais como a inexistência de prévia dotação orçamentária, com expressa e específica autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e ausência de estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro, que pode resultar na extrapolação do limites da LRF com despesa de pessoal.

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O Julgamento Singular nº 768/MM/2019 foi publicado no Diário Oficial de Contas nº 1664, em 08/07/2019, e está pendente de homologação pelo Tribunal Pleno do TCE-MT.

Fonte: TCE MT
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