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Política Nacional

Como ministro, Mendonça cuidará de inquéritos de Lira e ações do governo

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André Mendonça
Isaac Amorim/ MJSP

André Mendonça

O ex-advogado-geral da União André Mendonça, que teve sua indicação para o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovada pelo Senado na quarta-feira , vai ser o relator de 992 processos que estavam no gabinete de Marco Aurélio Mello, ministro que se aposentou em julho.

Entre outros casos, Mendonça vai ser o responsável por dois inquéritos que têm o presidente da Câmara, Arthur Lira , como alvo. Ele também vai ser o relator de algumas ações que questionam atos do governo do presidente Jair Bolsonaro , que o indicou para o STF, como o combate a queimadas, a reforma agrária e o licenciamento de agrotóxicos.

O relator é o ministro responsável por tocar um processo no tribunal. Muitas decisões são tomadas em conjunto, em julgamentos no plenário e nas turmas da Corte, mas o relator pode também decidir individualmente muitos casos. Além disso, é ele quem dita o ritmo do processo, podendo dar mais celeridade ao seu andamento ou, ao contrário, retardando-o.

Marco Aurélio era o relator de dois inquéritos que andam em conjunto e foram abertos quando Arthur Lira ainda não presidia a Câmara. Em outubro de 2019, a Primeira Turma do STF aceitou a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de corrupção passiva, e rejeitou a parte que o acusava de lavagem de dinheiro.

De acordo com a denúncia, um assessor parlamentar, pego com R$ 106 mil no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, disse que o dinheiro era de Lira. Para a PGR, o valor seria para comprar o apoio político do deputado, que era líder do PP, a favor da manutenção do presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) no cargo.

A defesa de Lira recorreu contra a decisão para enterrar a denúncia. A maioria da Primeira Turma, inclusive Marco Aurélio, votou para negar o pedido. Nesse caso, quando a análise for retomada, André Mendonça não vai poder votar. No entanto, quando o inquérito finalmente virar uma ação penal, momento em que Lira passa à condição de réu, caberá ao novo ministro do STF tocar o processo.

Há ainda uma série de ações no STF que questionam as medidas adotadas pelo governo federal para conter queimadas no Pantanal e na Amazônia e pedem a adoção de providências. Apresentadas por PT e Rede Sustentabilidade, elas estavam com Marco Aurélio e agora ficarão com Mendonça.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também reclamou da demora do Congresso em aprovar uma lei para regulamentar a preservação e utilização dos recursos do Pantanal, pedindo que, enquanto isso não ocorre, seja aplicada a lei da Mata Atlântica.

Também relacionado a meio ambiente, o novo ministro vai herdar um pedido do Partido Verde para suspender o registro de alguns agrotóxicos. Há ainda uma ação de PSOL e PT questionando um acordo judicial firmado com a Vale em razão do rompimento da barragem de Brumadinho (MG), ocorrida em janeiro de 2019, matando centenas de pessoas e provocando danos ambientais.

No STF, tramitam algumas ações que questionam o bloqueio de internautas a perfis de Bolsonaro nas redes sociais. Uma delas estava com Marco Aurélio. Ele já votou no plenário virtual — em que os ministros não se reúnem, mas colocam seu voto no sistema eletrônico da Corte — para proibir o presidente da República de impedir o acesso. Mas um pedido de destaque do ministro Nunes Marques transferiu o caso para o julgamento presencial.

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Em geral, quando o antecessor já votou, o novo ministro que passou a ocupar aquela vaga não vota mais, mas como houve a mudança de plenário virtual para plenário físico, André Mendonça terá a oportunidade de se manifestar nesse caso.

Algo parecido ocorreu na ação em que o PSOL questiona leis dos municípios pernambucanos de Petrolina e Garanhuns que proíbem a chamada “ideologia de gênero” — termo em geral usado por pessoas contrárias ao ensino de questões relacionadas à diversidade sexual — nas escolas. Marco Aurélio, que era o relator, votou no plenário virtual, mas um destaque de Nunes Marques o retirou desse ambiente.

Marco Aurélio foi relator de uma ação do PSB contra algumas punições previstas a condenados por improbidade. Em outubro deste ano, quando ele já estava aposentado, o ministro Gilmar Mendes usou uma regra do regimento interno para dar uma decisão suspendendo dois pontos da norma e restringido a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos, que agora poderá ser adotada apenas nos casos mais graves. Quando André Mendonça tomar posse, o processo ficará com ele.

André Mendonça também será o relator de uma ação do PSOL reclamando da omissão do Congresso em regulamentar o imposto sobre grandes fortunas.Também na área tributária, ele herdará ações que questionam regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma espécie de tribunal administrativo, ao qual os contribuintes recorrem contra multas aplicadas pela Receita. Também vai cuidar de uma ação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que tenta ampliar a receita dos royalties do petróleo.

Mendonça ainda vai ficar responsável por uma ação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra uma emenda constitucional de 2004 que proíbe qualquer atividade político-partidária a integrantes do Ministério Público. Até então era possível se licenciar do cargo, sem deixar em definitivo a instituição, para concorrer a um cargo eletivo.

Em junho, pouco antes de se aposentar, Marco Aurélio deu uma decisão individual negando o prosseguimento de uma ação apresentara por uma série de partidos de esquerda e entidades da sociedade civil para que o Incra retomasse alguns processos de reforma agrária.

O ministro entendeu que o STF não deveria substituir o Executivo para implementar “política neste ou naquele sentido”. Houve recurso, que ainda não foi analisado e agora ficará no gabinete de Mendonça.

Marco Aurélio foi ainda o relator das ações que levaram o STF a estabelecer que a sentença deve ser executada após o trânsito em julgado, quando não é mais possível recorrer da decisão, revertendo decisão anterior que permitia a prisão após condenação em segunda instância.

O partido Patriota apresentou um recurso que ainda não foi analisado. Esse caso também ficará sob a batuta de Mendonça, mas, a depender do que ele disse na sabatina pela qual passou no Senado, a decisão não será mudada. Ele destacou a importância de não alterar toda a hora o teor das decisões da Corte.

“Importa dizer que sou adepto do princípio da segurança jurídica. Assim, entendo que a questão [prisão após condenação em segunda instância] está submetida ao Congresso Nacional, cabendo a este deliberar sobre o tema, devendo o Supremo Tribunal Federal revisitar o assunto apenas após eventual pronunciamento modificativo por parte do Poder Legislativo sobre a matéria e caso o Judiciário seja provocado a fazê-lo”, disse Mendonça.

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Política Nacional

Câmara analisa chamada Lei Paulo Gustavo, com R$ 3,8 bilhões para a cultura

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DmitryPoch/DepositPhotos
Pessoas estão sentadas num cinema usando óculos três D e segurando baldes de pipoca
R$ 2,797 bilhões serão destinados para o setor audiovisual

O Projeto de Lei Complementar 73/21 libera R$ 3,862 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19 no setor cultural brasileiro. A proposta, do senador Paulo Rocha (PT-PA) e subscrita por outros senadores, já foi aprovada pelo Senado Federal.

Os autores da matéria ressaltam que o setor cultural foi o primeiro a parar em decorrência da pandemia, o que justificaria a ajuda a artistas, criadores de conteúdo e empresas.

A proposta
Segundo o projeto, o montante de R$ 3,862 bilhões virá do atual superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC). A União terá de enviar esse dinheiro a estados, ao Distrito Federal e a municípios para que apliquem em ações emergenciais de combate aos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor cultural.

Caso o projeto vire lei, o dinheiro terá que ser liberado por meio de medida provisória a ser editada pela Presidência da República.

“O setor cultural é de relevância crucial para o País. Um país sem cultura é um país que desconhece seu passado, que ignora seu presente e compromete seu futuro”, disse o senador Paulo Rocha ao apresentar o projeto.

“A dimensão simbólica da cultura está fundada na capacidade inerentemente humana de simbolizar, expressar pelas diversas línguas, valores, crenças e práticas. Ou seja, a dimensão simbólica da cultura perpassa valores e identidades fundamentais à formação da sociedade.”

Do total de R$ 3,862 bilhões, R$ 2,797 bilhões serão destinados exclusivamente a ações voltadas ao setor audiovisual, no apoio a produções audiovisuais, salas de cinema, cineclubes, mostras, festivais e ações de capacitação.

Conforme informado no projeto, esses quase R$ 2,8 bilhões se referem a recursos alocados originalmente no Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que é uma categoria de programação específica do Fundo Nacional de Cultura. Seus recursos são oriundos basicamente da cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), paga pela própria cadeia econômica do audiovisual.

Segundo Paulo Rocha, a proposta vai beneficiar setores culturais e movimentar a economia de estados e municípios.

Substitutivo
O projeto foi aprovado no Senado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). O texto final excluiu da redação original dispositivos que alteravam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Rouanet para proibir e limitar o empenho ou a execução orçamentária dos recursos do Fundo Nacional de Cultura.

A proposta que chegou à Câmara também exclui da meta de resultado primário as transferências federais aos entes subnacionais para o enfrentamento da pandemia e suas consequências sanitárias no setor cultural. A intenção é mitigar os efeitos sociais e econômicos no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que a transferência exceda os valores iniciais do orçamento aprovado.

Audiovisual
O texto também detalha a aplicação dos R$ 2,797 bilhões destinados ao setor audiovisual.

O apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, ficará com R$ 1,957 bilhão. Outros R$ 447,5 milhões serão destinados ao apoio a reformas, manutenção e funcionamento de salas de cinema públicas e privadas, incluindo a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da Covid-19.

A terceira parte, de R$ 224,7 milhões, será empregada em capacitação no audiovisual, além de ações como apoio a festivais e mostras, preservação e digitalização de obras ou acervos e apoio a publicações especializadas e pesquisas.

Divisão dos recursos
Nessas três áreas, a divisão será feita da seguinte maneira: a metade ficará com os estados e o Distrito Federal e a outra metade vai ser distribuída para municípios e também para o Distrito Federal.

A distribuição entre estados ou entre municípios será feita de acordo com critérios dos fundos de participação (FPE ou FPM) para 20% dos recursos, e para os 80% restantes a divisão será feita proporcionalmente à população dos entes.

Uma quarta parte dos recursos (R$ 167,8 milhões), de acordo com o texto aprovado no Senado, será destinada apenas a estados e ao Distrito Federal para apoio às pequenas e microempresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras tenha pelo menos 70% de produções nacionais.

O dinheiro também poderá ser aplicado no licenciamento de produções nacionais para exibição em TVs públicas e na distribuição de produções audiovisuais nacionais.

Editais
O restante do total de R$ 3,8 bilhões – R$ 1,065 bilhão – será destinado a ações emergenciais atendidas pelo FNC em outras áreas da cultura. São editais, chamadas públicas e outras formas de seleção pública para apoio a projetos e iniciativas culturais, inclusive a manutenção de espaços culturais.

Metade irá para estados e Distrito Federal e a outra para municípios e Distrito Federal.

O texto cita especificamente atividades que podem ser incluídas nos editais, mas deixa claro que a lista não exclui outras. Na lista estão, por exemplo, artes visuais, música, teatro, dança, circo, livros, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas e nômades e de quilombolas, coletivos culturais não-formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos.

O projeto inclui ainda a possibilidade de os entes federados escolherem os recursos a que pretendem ter acesso (audiovisual, outras áreas da cultura ou ambos) e também a permissão para que os municípios possam se consorciar para o recebimento de recursos.

A ideia é que municípios pouco populosos, mas com relevante realização de filmagens e festivais, como Gramado (RS), participem do rateio.

Debates
De acordo com o texto, todos os entes federados que receberem recursos deverão “se comprometer a fortalecer os sistemas estaduais e municipais de cultura existentes ou implantá-los nos entes da federação onde não houver os referidos sistemas, instituindo conselhos, planos e fundos estaduais e municipais de cultura”.

O texto também estabelece que os entes terão de promover debate e consulta junto à comunidade cultural e à sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais e qualquer forma de seleção pública relativa aos recursos. Os resultados dessas discussões deverão ser observados na elaboração dos instrumentos de seleção.

O projeto obriga ainda os entes federados a assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, populações nômades, pessoas do segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e de outras minorias. Isso poderá ser feito por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou outras ações afirmativas.

Contrapartidas
O texto chega à Câmara sem a previsão de contrapartidas financeiras dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, uma vez que os municípios estão com as receitas afetadas.

Já a contrapartida social deverá ser pactuada pelo gestor de cultura de cada ente, incluindo obrigatoriamente exibições gratuitas dos conteúdos selecionados e assegurando acessibilidade de grupos com restrições, além do direcionamento para a rede de ensino da localidade.

Para os beneficiados com os recursos fora da área de audiovisual, ou seja, as demais ações emergenciais atendidas pelo FNC, as contrapartidas incluem atividades destinadas prioritariamente a alunos e professores de escolas públicas e universidades públicas ou privadas com estudantes do Prouni, além de integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias e ainda profissionais de saúde envolvidos no combate à pandemia.

Essas contrapartidas, tanto para o setor audiovisual quanto para os beneficiados por meio de editais do FNC, terão que ocorrer em prazo determinado pelo ente da federação, de acordo com a situação epidemiológica e as medidas de controle da Covid-19.

Divulgação
Um ator está em pé num palco. Ele veste uma camisa laranja e é careca. Ao fundo há um pano preto e luzes do lado esquerdo
Lei deve ser batizada com o nome do ator Paulo Gustavo, vítima da Covid-19

Regras
A inspiração para o Projeto de Lei Complementar 73/21 veio da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/20), que socorreu emergencialmente o setor cultural paralisado pela pandemia em 2020.

A proposta, no entanto, proíbe estados, o Distrito Federal e municípios de efetuar repasses dos novos recursos para beneficiários de ações emergenciais previstas no auxílio de 2020. A intenção é evitar duplicidade de ajuda financeira nos mesmos meses de competência.

A proposição também traz várias regras para a prestação de contas dos recursos recebidos. Essas informações podem ser fornecidas de três maneiras: in loco (quando o apoio recebido tiver valor inferior a R$ 200 mil); em relatório de execução do objeto; ou em relatório de execução financeira.

O objetivo é criar um padrão formal para a prestação de contas. Cada modalidade de prestação tem regras diferentes, detalhadas no texto, e a reprovação das contas pode fazer com que o beneficiário tenha que devolver recursos ao erário ou apresentar plano de ações compensatórias.

Paulo Gustavo
Se for aprovada definitivamente pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, a nova lei homenageará o ator Paulo Gustavo, que morreu de Covid-19 em maio de 2021, aos 42 anos.

Entre os trabalhos de Paulo Gustavo, está a interpretação de Dona Hermínia, no monólogo teatral “Minha mãe é uma peça”, também adaptado para o cinema.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será analisado diretamente pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição- Natalia Doederlein
Com informações da Agência Senado

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Política Nacional

AGU entra com recurso para suspender depoimento de Bolsonaro

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Jair Bolsonaro
O Antagonista

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A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar o depoimento do presidente Jair Bolsonaro à Polícia Federal, que foi determinado para as 14h desta sexta-feira pelo ministro Alexandre de Moraes. Com isso, Bolsonaro não compareceu no horário marcado na Superintendência da PF em Brasília. O ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, rejeitou o recurso da AGU para adiar o depoimento.

A AGU quer levar a discussão para o plenário do STF, sob o argumento de que o presidente não seria obrigado a comparecer. A informação foi antecipada pela colunista Bela Megale.

A Superintendência da PF no Distrito Federal chegou a reservar uma sala para a realização do ato, mas investigadores já tinham expectativa de que o presidente não compareceria. Representantes da Advocacia-Geral da União chegaram ao local por volta das 13h50 para avisar que Bolsonaro não iria ao depoimento e informar que entraram com recurso no STF para adiar a oitiva.

Pela manhã, Bolsonaro conversou com o advogado-geral da União, Bruno Bianco, para traçar a estratégia a respeito do assunto. O entendimento da AGU é que ele não é obrigado a comparecer, por isso o órgão passou a preparar um recurso a ser apresentado ao STF para suspender o depoimento. Bolsonaro também conversou com o ministro da Justiça Anderson Torres, que é o superior hierárquico da Polícia Federal.

Como o STF suspendeu o instrumento da condução coercitiva, que serve para obrigar um investigado a comparecer para prestar depoimento, não há uma retaliação prevista em lei para sua ausência no interrogatório desta sexta-feira. O ministro Alexandre de Moraes ainda deve analisar se há medidas a serem tomadas sobre o assunto.

A decisão de Moraes foi proferida ontem em resposta a um outro pedido da AGU para que Bolsonaro não comparecesse ao depoimento, cujo prazo venceria nesta sexta-feira, dia 28.

O presidente teria a prerrogativa de escolher data, horário e local para o interrogatório, mas a AGU apenas apresentou, na véspera do fim do prazo, um pedido de dispensa. Por isso, Moraes negou o pedido e determinou o comparecimento pessoal à PF para o depoimento.

“Em momento algum, a imprescindibilidade do absoluto respeito ao direito ao silêncio e ao privilégio da não autoincrimnação constitui obstáculo intransponível à obrigatoriedade de participação dos investigados nos legítimos atos de persecução penal estatal ou mesmo uma autorização para que possam ditar a realização de atos procedimentais ou o encerramento da investigação, sem o respeito ao devido processo legal” , escreveu Moraes.

Prosseguiu o ministro: “Em uma República, o investigado – qualquer que seja ele – está normalmente sujeito ao alcance dos poderes compulsórios do Estado necessários para assegurar a confiabilidade da evidência, podendo, se preciso, submeter-se à busca de sua pessoa ou propriedade, dar suas impressões digitais quando autorizado em lei e ser intimado para interrogatório” .

Segundo Moraes, embora a lei preveja que caberá ao investigado escolher o “direito de falar no momento adequado” ou o “direito ao silêncio parcial ou total”, “não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais durante a investigação criminal ou a instrução processual penal”.

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Esse inquérito foi aberto para apurar a suspeita de vazamento de documentos sigilosos de uma investigação da PF a respeito de ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O inquérito foi aberto pelo Supremo e tramita sob relatoria de Moraes.

Bolsonaro divulgou os documentos em sua rede social e também durante uma transmissão ao vivo em julho na qual divulgou informações falsas a respeito da confiabilidade das urnas eletrônicas.

O presidente, então, mostrou documentos de uma investigação da PF sobre ataque ao TSE, mas que não tinha nenhuma relação com as urnas eletrônicas. O deputado bolsonarista Filipe Barros (PSL-PR), que participou da live, também é investigado.

A divulgação de documentos sigilosos constitui crime, por isso o STF abriu inquérito para apurar a conduta do presidente. O depoimento de Bolsonaro é uma das últimas diligências pendentes para a PF concluir a investigação.

Em novembro, Bolsonaro prestou depoimento em um outro inquérito, sobre suspeita de interferência indevida na Polícia Federal. Neste caso, ele foi ouvido no próprio Palácio do Planalto pela equipe da corporação. Inicialmente, Bolsonaro também tentou ser dispensado do depoimento, mas mudou de posicionamento e concordou em ser ouvido pela PF.

Em dezembro, a Polícia Federal chegou a intimar Bolsonaro a prestar depoimento. Por ser presidente da República, ele tem a prerrogativa de escolher data, horário e local para o seu depoimento. Por isso, o agendamento dependia de uma resposta do Palácio do Planalto à polícia.

Juristas ouvidos pelo GLOBO explicam que, por ser investigado, e não testemunha, Bolsonaro não é obrigado a depor — prestar depoimento como investigado é um ato de defesa e, portanto, a pessoa se defende se quiser.

“Mas como existe uma ordem judicial para que Bolsonaro vá, caso ele não compareça estará, sim, descumprindo uma ordem judicial” , pondera Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio.

Uma hipótese que, caso seja concretizada, poderia levar, em tese, ao cometimento de crime de responsabilidade por parte do presidente. No STF, a expectativa é que Moraes, em caso de falta por parte de Bolsonaro, analise quais medidas adotar.

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