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Justiça

Comitê da ONU diz que Lava Jato violou garantias processuais de Lula

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O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) concluiu que a investigação e o processo penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato violaram o direito de ser julgado por um tribunal imparcial, o direito à privacidade e os direitos políticos. As conclusões foram divulgadas nesta quinta-feira (28).

Formado por especialistas independentes que fiscalizam o cumprimento do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e os seus protocolos (tratado internacional assinado e ratificado pelo Brasil), o comitê analisou denúncia apresentada pelo ex-presidente sobre a forma como foi levado a julgamento na Lava Jato.

“Embora os Estados tenham o dever de investigar e processar os atos de corrupção e manter a população informada, especialmente em relação a um ex-chefe de Estado, tais ações devem ser conduzidas de forma justa e respeitar as garantias do devido processo legal”, disse o membro do comitê Arif Bulkan.

O ex-presidente foi investigado em 2016 em razão de denúncias de envolvimento em casos de corrupção apurados pela Lava Jato. A investigação foi conduzida sob a supervisão do então juiz federal Sergio Moro, que condenou Lula a nove anos de prisão em julho de 2017. No ano seguinte, em janeiro, a pena foi aumentada para 12 anos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em abril de 2018, ele começou a cumprir pena com recursos ainda pendentes. 

O Supremo Tribunal Federal anulou a condenação em 2021, decidindo que o então juiz não tinha jurisdição para investigar e julgar esses casos. “Embora o Supremo Tribunal Federal tenha anulado a condenação e prisão de Lula em 2021, essas decisões não foram suficientemente oportunas e efetivas para evitar ou reparar as violações”, comentou Bulkan. 

Em nota, Moro disse que a sua atuação na aplicação da lei foi  legítima e que não houve qualquer tipo de perseguição política. Segundo ele, as conclusões do comitê da ONU se basearam na decisão do STF que anulou as condenações de Lula, posição que disse considerar “um grande erro judiciário”. “Nem mesmo o Comitê nega a corrupção na Petrobras ou afirma a inocência de Lula. Vale destacar que a condenação do ex-presidente Lula foi referendada por três instâncias do Judiciário e passou pelo crivo de nove magistrados”, disse Moro.

Com informações da Reuters e do Comitê de Direitos Humanos da ONU

Edição: Bruna Saniele

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Justiça

Vereador Gabriel Monteiro vira réu por assédio sexual a ex-assessora

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O vereador e youtuber Gabriel Monteiro (PL) virou réu no processo em que é investigado pelos crimes de importunação e assédio sexual contra uma ex-assessora, de 26 anos de idade. A denúncia do Ministério Público estadual foi recebida pela Justiça no dia 20 deste mês. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio, “o processo corre em segredo de Justiça, por se tratar de um crime de violência sexual. Nestes casos deve-se preservar a identidade da vítima.”

Este é o segundo processo, em que Monteiro se torna réu. No primeiro caso ele é acusado de filmar relação sexual com uma adolescente de 15 anos e divulgar em suas redes sociais.

A segunda denúncia foi feita com base no inquérito da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) da Polícia Civil, em Jacarepaguá, e apresentada pela 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial da zona sul e Barra da Tijuca.

Ex-policial militar, expulso da corporação, Gabriel Monteiro está em seu primeiro mandato e foi o terceiro vereador mais votado do Rio de Janeiro nas últimas eleições municipais. Ele é alvo de denúncias de estupro, assédio sexual e moral e por forjar vídeos na internet. As denúncias foram reveladas em reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, no fim de março.

Em nota, a defesa do vereador Gabriel Monteiro reafirma “que a denúncia foi realizada por ex-assessores do parlamentar que já confirmaram trabalhar para a máfia do reboque em depoimento no Conselho de Ética da Câmara e que, na ocasião, outros funcionários estavam dentro do carro com a suposta vítima e desmentiram na delegacia sua versão de assédio. Vale ressaltar ainda que a mesma só registrou a ocorrência horas antes da reportagem do Fantástico ir ao ar”.

Monteiro virou réu na Justiça do Rio de Janeiro, pela primeira vez, em maio, acusado de filmar relação sexual com uma adolescente, de 15 anos, que ele conheceu na academia de ginástica do condomínio onde mora, no Recreio dos Bandeirantes. O vereador responde a processo no Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio de Janeiro por quebra de decoro parlamentar, que pode levar à cassação do mandato.

Término dos depoimentos

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio finalizou no dia 23 do mês passado, a fase de oitivas no processo que apura possível quebra de decoro pelo vereador Gabriel Monteiro (PL) com o depoimento do parlamentar. O conselho agora volta a se reunir em agosto, após o recesso parlamentar de julho, quando será apresentado o relatório final.

O presidente do colegiado, vereador Alexandre Isquierdo (União) informou que em toda a fase instrutória o conselho conduziu o processo com imparcialidade, responsabilidade e de maneira célere. Tudo isso tendo em vista a busca pela verdade e dando espaço de ampla defesa ao parlamentar. 

“Concluímos em 73 dias essa primeira fase. Foram 12 oitivas, ouvimos oito testemunhas de defesa e, pode-se assim dizer, quatro testemunhas de acusação. Nós vamos paralisar os trabalhos do Conselho de Ética, tendo em vista o recesso parlamentar. Retornaremos na primeira semana de agosto e no primeiro dia útil de trabalho da Câmara, o conselho vai se reunir. Na ocasião, o relator desse processo, o vereador Chico Alencar, apresentará o seu relatório final e assim o fará de forma pública aos vereadores. Vamos aguardar os cinco dias das alegações finais, do parecer da defesa. Feito isso, o Conselho de Ética vai se reunir novamente para votar internamente o relatório do vereador Chico Alencar”, explicou o vereador.

Relator do processo ético-disciplinar, o vereador Chico Alencar (PSOL) fez um breve relato sobre os depoimentos. “Esse conselho age com muita dedicação e seriedade. O papel do relator agora é compulsar todos os depoimentos a partir do eixo da representação que foi elaborada pelo próprio Conselho de Ética. Eu poderia destacar apenas várias contradições nesses depoimentos todos, especificamente hoje nessa fala do vereador, que é o representado no caso”, avaliou Alencar.

Próximos passos

Finalizada a instrução, com a volta dos trabalhos em agosto, o relator dá parecer concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento. Caso o parecer seja pela procedência da denúncia, é aberto prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado.

Em seguida, o parecer do relator será submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes.

Concluída a tramitação no conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia.

A punição é deliberada em votação aberta no plenário da Câmara dos Vereadores, com direito a fala dos parlamentares e da defesa durante a sessão. A cassação do parlamentar é decidida por dois terços dos vereadores (34 votos), de um total de 51 parlamentares, ou por maioria absoluta, quando Gabriel Monteiro sofrerá apenas suspensão do mandato.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

Deputado é denunciado no Rio por violência política de gênero

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O deputado estadual Rodrigo Amorim, do PTB-RJ, foi denunciado pela Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro, órgão do Ministério Público Eleitoral. De acordo com a denúncia, conforme o Artigo 326-B do Código Eleitoral, o parlamentar praticou crime de violência política de gênero contra a vereadora de Niterói Benny Briolly, do PSOL.

Na denúncia encaminhada, na noite de sexta-feira (1°), ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) os procuradores informaram, que, em discurso no dia 17 de maio, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado assediou, constrangeu e humilhou Benny Briolly, “por menosprezá-la e discriminá-la por sua condição de mulher trans”.

Para o Ministério Público Eleitoral, a intenção do crime foi “impedir e dificultar o desempenho” do mandato da vereadora.

Os procuradores regionais eleitorais Neide Cardoso de Oliveira e José Augusto Vagos destacaram que, além de transmitido ao vivo pela TV Alerj, o discurso foi retransmitido em diversas mídias, em especial na internet, o que resultou em grande repercussão, e que vitimizou diretamente uma funcionária pública no exercício das suas funções.

O Código Eleitoral determina penas de um a quatro anos de prisão e multa para o crime de violência política de gênero. As penalidades podem ser aumentadas se houver agravantes, e os réus podem se tornar inelegíveis por oito anos. “A imunidade material parlamentar por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos proferidos no recinto da Casa Legislativa não alcança as condutas imputadas”, afirmaram os procuradores regionais.

Neide Cardoso de Oliveira e José Augusto Vagos acrescentaram que, se a interpretação correta do pronunciamento contra a vereadora não ocorrer, fica descaracterizado o crime. “Admitindo-se que o deputado, ou qualquer parlamentar, possa assediar, constranger, humilhar e subjugar outra parlamentar mulher e impedi-la de exercer seu mandato, agredindo-a de forma aviltante, invalida-se a norma penal e o crime de violência política de gênero”, afirmaram na denúncia.

Resposta

A assessoria de imprensa de Rodrigo Amorim encaminhou à Agência Brasil comentário sobre a situação que envolveu o deputado e a vereadora. Diz o texto: “o deputado Rodrigo Amorim informa que foi alvo de falsa imputação de crime, de acordo com o investigado pela Polícia Civil e pela Alerj, por Benny Briolli (forma como a resposta se referiu). Quanto à decisão do MPE, o deputado ainda não foi notificado, não tendo como se manifestar.”

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça

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