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Cuiabá

Comissões emitem parecer favorável a emenda substitutiva proposta por vereador

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Cuiabá se reuniram na manhã desta quarta-feira (09) para apreciar um projeto de lei de autoria do vereador Misael Galvão (PTB).

Trata-se de uma emenda aditiva ao projeto de lei substitutivo nº 1136/2019, que trata sobre a classificação de atividade de baixo risco para o desenvolvimento de atividade econômica na Capital, a qual tem como base a lei federal que institui a declaração de direitos e liberdade econômica.

O projeto citado pelo parlamentar está em tramitação na Casa de Leis. Ao analisar a propositura, Misael verificou que as garantias consignadas na matéria já estão asseguradas em lei federal.

Desta forma, segundo ele, o texto não traria nenhuma inovação. “Desse modo, a fim de regulamentar a questão econômica que está inserida no campo de competência municipal, encaminho o substitutivo, que mantém a classificação apresentada no projeto sem ingressar em outros conceitos relativos às demais áreas do direito, de competência reservada da União”, justificou o vereador.

A intenção é evitar questionamentos a cerca da limitação da competência legislativa municipal.

O substitutivo recebeu parecer favorável das Comissões e será encaminhada a Comissão permanente em que está tramitando

Kamila Arruda / Câmara Municipal de Cuiabá

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Cuiabá

CCJR analisa 11 projetos de lei durante reunião ordinária

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá se reuniu nesta quarta-feira (21) e apreciou a pauta, onde constavam 11 projetos de lei.&nbsp&nbsp

Dentre os Projetos que foram analisados o veto do Executivo, Processo nº 394/2020, apenso ao nº&nbsp269/2020, que denomina de Praça ACSA Vitória do Espírito Santo Rodrigues a Praça localizada na Rua N, cruzamento com acesso B, do Residencial Avelino Lima Barros, bairro São Sebastião. (MSG 050/2020), de autoria do vereador Diego Guimarães (Cidadania), que teve o parecer pela derrubado do veto.

Outros projetos de lei tiveram pareceres favoráveis, com exceção do projeto nº 165/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, o decreto municipal nº 7.886, de 20 de abril de 2020, relativo à cobrança de multas de trânsito e de competência do município de Cuiabá, de autoria do vereador Clebinho Borges (PSD), onde o relator o vereador Wilson Kero Kero (Podemos) pediu mais tempo para analise do processo.

&nbspA CCJR é presidida pelo vereador Lilo Pinheiro (PDT), tendo como vice-presidente Juca do Guaraná Filho (MDB) e Wilson Kero Kero (Podemos) como membro.&nbsp

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Confira abaixo os processos analisados:

1) Processo nº 358/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MISAEL GALVÃO QUE: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL EM CENA ESCOLA DE ARTES DE CUIABÁ, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

2) Processo nº 361/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CLAUDIO QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE JUAREZ FALCÃO DE BARROS À RUA SEM DENOMINAÇÃO NA RADIAL OESTE, BAIRRO RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ-MT.

3) Processo nº 362/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CLAUDIO QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE “JOSÉ GABRIEL DA COSTA” Á CRECHE, LOCALIZADA NA AVENIDA COMBORIU, BAIRRO PARQUE GEÓRGIA, CUIABÁ-MT.

4) Processo nº 394/2020 Apenso ao 269/2020 – RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ACSA VITÓRIA DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES À PRAÇA LOCALIZADA NA RUA N, CRUZAMENTO COM ACESSO B, DO RESIDENCIAL AVELINO LIMA BARROS, BAIRRO SÃO SEBASTIÃO. (MSG 050/2020)

5) Processo nº 165/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBINHO BORGES QUE: DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXCEPICIONAIS A SEREM ADOTADAS DURANTE AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, O DECRETO MUNICIPAL Nº 7.886, DE 20 DE ABRIL DE 2020, RELATIVO A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

6) Processo nº 304/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE WELLATON QUE: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ZONA 30, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES 2

&nbsp7) Processo nº 093/2020 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 093, de 23 de junho de 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 015/2020) .

&nbsp8) Processo nº 280/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA SITUADA NA RUA BARTOLOMEU DE AMORIM, NO BAIRRO JARDIM GRAMADO, NESTA CAPITAL.

9) Processo nº 355/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES QUE: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO A FESTA DE SÃO PEDRO.

&nbsp10) Processo nº 381/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR JUCA DO GUARANÁ FILHO QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE RECUPERAÇÃO BERACA “VALE DE BENÇÃOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11) Processo nº 397/2020 – PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO MESA DIRETORA QUE: DENOMINA DE PAULO DOS SANTOS ROSA A SALA DE REUNIÕES NO PISO INFERIOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.

Marcella Magalhães / Câmara Municipal de Cuiabá

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Cuiabá

Câmara de Cuiabá aprova projetos de lei durante sessão desta quinta

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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou em primeira fase, três projetos de lei de autoria de vereadores, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15). Na pauta ainda, um projeto em segunda fase e dois com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR.

Os projetos de lei aprovados em primeira fase dispõem sobre a determinação das creches e berçários (públicos e particulares), a contatarem os pais de crianças, após breve conferência das crianças ausentes (sem motivo conhecido), de autoria do vereador Marcelo Bussiki (DEM) sobre as medidas de proteção sanitária e higienização para a segurança dos usuários do transporte coletivo durante a pandemia do novo coronavírus, do vereador Misael Galvão (PTB) e sobre a instituição do Dia Municipal do Vendedor de Comida de Rua, de autoria do vereador Dilemário Alencar (Podemos).

Também foi aprovada em segunda votação, a matéria que institui a implantação da modalidade de terapia assistida por animais na capital, de autoria do vereador Felipe Wellaton (Cidadania).

Os vereadores de Cuiabá ainda apreciaram o projeto de lei de autoria do vereador Chico 2000 (PL), que dispõe sobre a nomenclatura da Associação de Moradores do Bairro Parque Residencial Coxipó, passando a se chamar “Centro Comunitário Sócio-Cultural de Múltiplo Uso Armirindo Soares da Silva”. Por fim, o projeto de lei do vereador Clebinho Borges (PSD), que concede título de cidadão cuiabano ao senhor Tenente Coronel da PM/MT, César Augusto de Camargo Roveri.

Marcella Magalhães / Câmara Municipal de Cuiabá

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