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Política Nacional

Comissões debatem qualidade do atendimento no SUS para interrupção da gravidez

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As comissões de Seguridade Social; e de Defesa dos Direitos da Mulher discutem nesta manhã os fluxos de atendimento em casos de interrupção da gravidez. O debate atende a requerimento das deputadas do Psol Fernanda Melchionna (RS) e Talíria Petrone (SP).

Melchionna destaca que, embora o direito das mulheres em relação ao aborto em casos específicos seja assegurado pela legislação, que também prevê a obrigatoriedade dos hospitais do SUS prestarem atendimento integral às vítimas de violência sexual, inclusive a interrupção da gravidez, “o serviço de saúde pública oferecido não segue os procedimentos e critérios estabelecidos em lei, representando uma violação no direito das mulheres de acesso ao sistema único de saúde e ao aborto seguro e legal”, afirma.

“Ao dificultarem o processo de interrupção da gestação, essas instituições condicionam muitas mulheres a perda do prazo máximo de idade gestacional [22 semanas], inviabilizando o aborto legal e seguro. Além disso, a utilização dos critérios supracitados representa uma nova violência à mulher que recorre ao SUS, de caráter psicológico”, acrescenta.

Foram convidados, entre outros:
– a representante da equipe de Acesso ao Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, Julia Rocha;
– a defensora Pública de São Paulo, Paula Santana; e
– a docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Luciana Boiteux.

Confira a relação completa de convidados.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 7.

O público poderá participar do debate pela internet.

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Política Nacional

Câmara aprova MP que aumenta salário mínimo para R$ 1.045

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A Câmara aprovou na noite de hoje (26) a  Medida Provisória 919/20, que aumenta o salário mínimo para R$ 1.045 em 2020. O texto segue para análise para o Senado.

Os deputados aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Coronel Armando (PSL-SC) e incorpora ao salário mínimo o aumento que passou a vigorar em janeiro deste ano, quando a MP 916/19 foi publicada.

A MP 916/19, editada no final do ano passado, acrescentou ao salário mínimo um reajuste de 4,1%, que correspondeu à estimativa do Índice Nacioanl do Preços ao Consumidor (INPC) para 2019. Com isso, o salário mínimo passou de R$$ 998 para R$ 1.039.

Como a inflação de dezembro de 2019 foi divulgada em janeiro deste ano, o índice anual do INPC do ano passado foi de 4,48%. Com isso, o salário mínimo teve uma alta nominal de 4,7%, chegando ao valor final de R$ 1.045.

O governo federal estima que, para cada R$1 de aumento no salário mínimo, os gastos públicos elevam-se em aproximadamente em R$ 355,5 milhões. As despesas impactadas pelo mínimo são: abono salarial e seguro desemprego, benefícios previdenciários (como aposentadorias e pensões) e benefícios assistenciais (como o Benefício da Prestação Continuada – BPC).

* Com informações da Agência Câmara 

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Câmara aprova PL que autoriza doação de merenda para família de alunos

Publicado


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O projeto de lei que autoriza a distribuição dos alimentos usados na merenda escolar para as famílias dos alunos de escolas públicas com aulas suspensas em função da pandemia de covid-19 foi aprovado na noite de hoje (19) pelos deputados em sessão do plenário da Câmara. O texto segue para o Senado.

Segundo o texto aprovado pelos parlamentares, os alimentos comprados com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) poderão ser distribuídos aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.

A distribuição dos alimentos deverá ser feita com o acompanhamento da Comissão de Alimentação Escolar (CAE), um órgão colegiado de caráter fiscalizador instituído no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, composto por representantes do Poder Executivo, de trabalhadores da educação, de alunos, de entidades civis e de pais de alunos.

Enchentes

Os deputados também aprovaram uma medida provisória que libera R$ 892 milhões em créditos extraordinários para serem usados no socorro às vítimas de enchentes em janeiro. O texto segue para o Senado.

A MP destina os recursos para restabelecer serviços essenciais à população e reconstruir infraestrutura danificada. Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Regional disponibilizar aos estados e aos municípios o auxílio às famílias afetadas.

* Com informações da Agência Câmara 

Edição: Fábio Massalli

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