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Política Nacional

Comissão volta a debater impacto da pandemia na educação

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A subcomissão temporária para acompanhamento da educação na pandemia promove na segunda-feira (6), às 10h, audiência pública interativa remota para avaliar os impactos da Covid-19 nas atividades de ensino.

Essa será a 14ª audiência pública promovida pela Comissão, que terá como tema a permanência na escola e a criação de condições para que o estudante se sinta bem no ambiente de ensino, com protocolos de segurança sanitária, oferta de alimentação de qualidade e política de acolhimento socioemocional. A subcomissão, que funciona no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), é presidida pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR).

O debate terá a participação, já confirmada, da coordenadora-geral de Currículo, Metodologia e Material Didático da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação (Semesp/MEC), Rosana Cipriano Jacinto da Silva; e da técnica em Assuntos Educacionais da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Cínthya Vernizi Adachi de Menezes;

O debate contará ainda com a participação da professora da Universidade do Rio de Janeiro (Uerj), Eneida Simões da Fonseca; da professora do Programa de Escolarização Hospitalar de Curitiba, Ana Carolina Lopes Venâncio; e da professora do Departamento de Educação Inclusiva da Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná, Maria Odhilie Lopes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Para debatedores na CDH, urna eletrônica é segura e notícia falsa enfraquece democracia

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Especialistas garantiram, nesta segunda-feira (4), que as urnas eletrônicas usadas nas eleições brasileiras são seguras e confiáveis e que não há motivos para que a população duvide delas. Para os debatedores, notícias falsas que colocam em dúvida o sistema eleitoral enfraquecem a democracia. O debate ocorreu em audiência pública interativa da Comissão de Direitos Humanos (CDH), presidida pelo senador Humberto Costa (PT-PE).

— Vivemos em um país no qual representantes legitimamente eleitos pelo povo desafiam rotineiramente o nosso sistema eleitoral, como o próprio Presidente da República, que, junto com os seus seguidores, desfere constantes ataques contra o processo eleitoral, contra a Justiça Eleitoral — afirmou Humberto Costa, que mediou o debate.

Para ele, presidente da República e alguns aliados vêm colocando em dúvidas o processo eleitoral, mas apresentam “argumentos infundados e afirmações que não guardam qualquer respaldo técnico”. Humberto Costa acredita que Jair Bolsonaro quer “criar um cenário caótico, promover a desconfiança da população acerca da regularidade das eleições e provocar instabilidade entre as instituições, pilares da democracia”.

— É nosso dever, juntamente com o presidente da República, os demais congressistas, com os membros da Justiça Eleitoral, promover um ambiente de segurança institucional e jurídica de confiança na democracia, para que tenhamos um processo eleitoral seguro, com a normalidade democrática que há anos conquistamos — pediu o presidente da CDH.

Os participantes pediram que o Congresso Nacional ajude a garantir o respeito à Justiça Eleitoral e aos resultados das urnas eletrônicas.

Ataques à democracia

Tânia Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), informou que diversas entidades de todo o país criaram a Coalizão para a Defesa do Sistema Eleitoral, por entenderem que a democracia brasileira está sob ataque.

— Ataques frontais não apenas ao sistema eleitoral, com ameaças de possibilidades de não reconhecimento dos resultados das urnas de 2022 pelo atual presidente da República e por seus seguidores, mas ataques frontais às instituições da democracia e da República — disse Tânia Oliveira.

Romi Márcia Bencke, do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, acrescentou que o movimento é em defesa do sistema eleitoral e pelo aprofundamento da democracia.

— Não há dúvidas que as urnas são seguras e confiáveis. Toda e qualquer suspeita levantada contra o sistema eleitoral brasileiro, e em especial a confiabilidade das urnas eletrônicas, não são condizentes com a postura democrática esperada de lideranças que ocupam cargos de representações políticas. Da mesma forma, a ameaça de que não haverá eleições apenas contribui para gerar insegurança na população brasileira — afirmou Bencke.

Para ela, partidos políticos e candidatos têm que apresentar ao país propostas reais contra a fome e as desigualdades, pelo desenvolvimento da saúde e da educação e pela proteção das florestas, ao invés de espalharem fake news.

— Preocupa-nos de igual maneira veiculação de notícias falsas como estratégia de desencadear dúvidas e inseguranças entre cidadãos e cidadãs. Nossa ética e princípios cristãos não aceitam esse tipo de comportamento.  O processo eleitoral precisa ser um momento importante para discutirmos de maneira séria e consciente o Brasil que queremos. A veiculação de notícias falsas não contribui em nada para a democracia — acrescentou.

Cleide de Oliveira Lemos, do Fórum Social Mundial Justiça e Democracia (FSMJD), avaliou que a democracia vem sofrendo ataques em vários países. Ela disse que as Forças Armadas devem ficar longe da política e pediu que o Congresso ajude a garantir a integridade do Judiciário e a participação de observadores internacionais nas eleições.

— O Fórum Social Mundial Justiça e Democracia pede que esta Casa interceda também para manter a ordem e a lei no que tange à integridade do Poder Judiciário, à integridade do TSE no acompanhamento das eleições. Nós também conclamamos esta Casa a solicitar que haja observadores internacionais durante todo o pleito e não apenas no momento das eleições, porque o que está em jogo agora é um direito internacional também! — disse Cleide Lemos.

Ana Paula Inglêz Barbalho, da Comissão Brasileira Justiça e Paz, afirmou que as entidades reunidas na coalização defendem eleições justas e livres, o respeito às instituições e a “democracia como valor fundamental da sociedade brasileira”.

Priscilla Rocha, da Coalizão Negra por Direitos, afirmou que o governo federal deveria começar a fazer campanhas sobre a confiabilidade e a segurança das urnas eletrônicas e sobre a importância do voto para a democracia. Para ela, há “ataques infundados” ao sistema eleitoral e à democracia.

— A Coalizão Negra se coloca na defesa radical da democracia, e na defesa radical da representatividade, principalmente de mulheres negras, e na defesa da democracia como único sistema possível de se combater o racismo e a intolerância.

Urna confiável

O procurador de Justiça Edson Ribeiro Baeta, representante do coletivo Transforma MP, lembrou que a soberania popular é um fundamento da democracia brasileira. Ele disse que o Ministério Público Eleitoral faz “rigorosa fiscalização” do processo eleitoral e das urnas eletrônicas há mais de 25 anos. O procurador ressaltou, ainda, que os partidos políticos também sempre fiscalizam o processo eleitoral. Para ele, ataques ao sistema “não contribuem em nada para a evolução de nossa cidadania”.

— O nosso modelo de sufrágio é seguro e absolutamente confiável. Nós não temos nenhuma razão para desconfiar deste processo, que é confiável há mais de 25 anos — declarou Baeta.

Por sua vez, Everardo de Aguiar Lopes, da entidade Viva Rio, defendeu a importância da participação efetiva das populações marginalizadas na democracia brasileira. Em sua avaliação, as eleições eram menos confiáveis antigamente, com o voto em papel.

— Hoje nós sabemos que, ao apertar o botão, seu voto está garantido, o seu sigilo está garantido e a democracia está garantida, esta é a nossa tradição dos últimos anos. Neste sentido nós só temos que nos orgulhar — opinou.

Valeir Ertle, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), foi no mesmo sentido e disse que as centrais sindicais defendem a autonomia da Justiça Eleitoral.

— O nosso sistema eleitoral é célere, é correto e super confiável — disse.

Também participaram dos debates: Claudia Maria Dadico, juíza federal, representante da Associação Juízes para a Democracia (AJD); Pedro Gondim de Novaes Mendonça, do Movimento dos Trabalhadores sem Teto; Barack Fernandes, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC); Rita Lima, vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep); Sandro Nunes Vieira, juiz auxiliar do TSE; e Lohany Corona, da Federação Nacional de Estudantes de Direito.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova PEC que busca limitar recursos analisados pelo STJ

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A comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovou nesta segunda-feira (4) o parecer da deputada Bia Kicis (PL-DF) a favor da proposta.

A PEC estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ e impõe, a quem recorre ao tribunal, a obrigação de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A admissibilidade do recurso poderá ser recusada pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno).

A proposta estabelece, porém, casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Reunião Extraordinária - Discussão e votação do parecer da relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF) - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Dep. Bia Kicis PL-DF
Kicis: estatísticas mostram que STJ está sobrecarregado

Também haverá presunção de relevância nas ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, além de outras previstas em lei.

Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, em diversas situações.

A PEC foi aprovada pela Câmara em 2017 (sob o número 209/12), e enviada ao Senado. Lá sofreu modificações e retornou para nova análise dos deputados.

Sobrecarga
Segundo dados apresentados por Bia Kicis, o STJ julgou 3.711 processos em 1989, primeiro ano de seu funcionamento. Dez anos depois, em 1999, essa cifra anual já chegava a 128.042, até atingir 560.405 processos apenas no ano de 2021.

Foram 856 recursos especiais em 1989, chegando a 100.665 em 2018. No ano passado, foram 72.311 recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com dados apresentados pela relatora à comissão.

Segundo Bia Kicis, as estatísticas “compõem um sombrio retrato de um tribunal indiscutivelmente sobrecarregado”. “Revela-se inteiramente oportuna e adequada a intervenção do Constituinte derivado, visando a aprimorar o exercício da função jurisdicional – um serviço público essencial e monopólio do Estado, vale sublinhar.”

“A PEC em exame cria, assim, um novo instituto capaz de imprimir maior racionalidade à sistemática processual do recurso especial, com óbvias consequências positivas para o STJ e, acima de tudo, para o jurisdicionado”, ressaltou a relatora.

A deputada afirmou também que a modificação se baseia em experiência anterior: a repercussão geral das questões constitucionais (introduzida pela Emenda Constitucional 45, de 2004). Conforme destacou, o filtro de acesso no recurso extraordinário, criado para o Supremo Tribunal Federal pela reforma do Judiciário, destinou-se a solucionar uma antiga e persistente crise, já que o STF atravessou inúmeras décadas “asfixiado pela esmagadora demanda recursal proveniente das instâncias inferiores”.

Bia Kicis disse esperar que a proposta que busca limitar os recursos a serem analisados pelo STJ seja analisada com celeridade. A PEC depende, ainda, de votação em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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