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Política Nacional

Comissão vai ouvir clubes de futebol prejudicados por mudanças na Timemania

Publicado

Ricardo Duarte/Internacional
Esporte - futebol - atleta - jogador de futebol - treino do Internacional no CT Parque Gigante
Novas regras permitem que torcedores indiquem clubes que vão receber dinheiro das apostas

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta terça-feira com presidentes de 11 clubes de futebol prejudicados por mudanças nos critérios de distribuição dos recursos arrecadados com a loteria Timemania.

A audiência pública será realizada no plenário 4 do anexo 2, às 16 horas, e poderá ser acompanhada de forma virtual e interativa pelo e-Democracia.

Também devem participar do evento:

  • o chefe de Gabinete da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, Diego Ferreira Tonietti;
  • o secretário nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, do Ministério da Cidadania, Ronaldo Lima dos Santos;
  • a gerente nacional de Produtos de Loterias da Caixa Econômica Federal, Maria Thereza Assunção.

Segundo o governo, o Decreto 10.941/22 mudou as regras para tornar a Timemania mais atraente para o torcedor-apostador e para os clubes de futebol. No entanto, 11 times deixaram de receber recursos: Rio Branco (AC), Ypiranga (AP), Rio Negro (AM), Gama (DF), Rio Branco (ES), Mixto (MT), Operário (MS), River (PI), Ji Paraná (RO), Sergipe (SE) e Palmas (TO).

O deputado Fábio Henrique (União-SE), que solicitou a audiência pública, defende a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 54/22 para sustar o decreto. “Ele fere de morte direitos constitucionais como o direito adquirido e a segurança jurídica. Trouxe prejuízos para 11 times de maiores títulos nos estados que ficaram de fora dos critérios de participação”, observa.

Regras
As regras anteriores da Timemania garantiam que permanecessem na loteria os times com o maior número de títulos de campeão estadual de cada unidade da Federação.  A partir do decreto, 11% dos recursos arrecadados com as apostas serão divididos igualmente entre clubes das séries A, B, C e times de futebol profissional qualificados no ranking da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), até que se complete o número de 80 entidades de futebol profissional que figuram no volante de apostas. Antes, os 80 clubes eram fixos e a divisão favorecia mais os clubes da Série A.

Outros 11% dos recursos arrecadados serão destinados aos clubes conforme a proporção de apostas indicadas como “Time do Coração” em cada concurso. Antes, eram 2%. Assim, o torcedor, ao apostar e indicar o time de sua preferência, ajuda mais a sua agremiação.

Da Redação/FB

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Política Nacional

Projeto permite adaptação de carro com câmbio manual para uso por pessoa com deficiência

Publicado

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Deputado Pompeo de Mattos discursa no Plenário da Câmara
Mattos defende a adaptação de carros usados: “Nem todas as adaptações vêm de fábrica”

O Projeto de Lei 1379/22 permite que locadoras de veículos ofereçam carros, novos ou usados, de câmbio manual adaptados para pessoas com deficiência. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, inclui artigo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já obriga as locadoras a oferecer um veículo adaptado, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

Hoje, de acordo com a lei, o carro deve ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

O projeto do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) abre a possibilidade para que sejam adaptados para locação também carros usados com câmbio manual, desde que haja viabilidade técnica.

“Nem todas as adaptações vêm de fábrica e nem todos os condutores precisam do último modelo disponível no mercado. Existe uma demanda por carros usados que, ou já venham com as adaptações, ou sejam adquiridos para serem adaptados”, argumentou o parlamentar.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Projeto que exclui uso da tese da legítima defesa da honra aguarda votação na Câmara

Publicado

Aprovada por duas Comissões do Senado, o projeto (PL 2.325/2021) da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) foi enviado diretamente para votação na Câmara dos Deputados. O projeto de lei segue entendimento do Supremo Tribunal Federal de 2021, que considerou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra como atenuante em feminicídios e outros crimes contra mulheres.

Fonte: Agência Senado

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