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Política Nacional

Comissão vai debater veto à distribuição gratuita de absorventes

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Depositphotos
Mulher distribui absorventes higiênicos
Distribuição de absorventes foi vetada por falta de custeio

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (3) para discutir o veto do Poder Executivo à distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que propôs o debate, lembra que o veto se deu sob a alegação de que a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos não se compatibiliza com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino e que o projeto não indicaria a fonte de custeio de compra e de logística de distribuição.

A deputada argumenta que, com os vetos, o programa destinado a combater a denominada pobreza menstrual – a falta de acesso a produtos de higiene no período da menstruação, sobretudo do absorvente – passou a prever unicamente campanha informativa sobre a saúde menstrual.

“A pobreza menstrual é uma dura realidade que faz parte da vida de aproximadamente 4 milhões de meninas que faltam à escola no período menstrual. ”, afirma Kokay.

Foram convidadas, entre outras:
– a representante do Coletivo Igualdade Menstrual, Andressa Andrieli do Carmo;
– a integrante do MNU, FEED e da operativa da Coalizão Negra por por Direitos, Aline Pereira da Costa; e
– a representante do Movimento Girl UP, Helena Branco Gouveia.

Veja a lista completa de convidadas.

O debate está marcado para as 14 horas, no plenário 14  e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia.

Da Redação – RL

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Política Nacional

Projeto regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor

Publicado


Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Deputado Marco Bertaiolli discursa no Plenário da Câmara
Marco Bertaiolli reclama de atuação redundante e “leonina”

O Projeto de Lei 2766/21 limita as multas aplicáveis por infração ao consumidor à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional.

De autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o texto também proíbe a aplicação de multa já na primeira visita de fiscalização, exceto se for para infração de natureza gravíssima. A primeira visita, segundo a proposta, terá por objetivo orientar as empresas com relação à adequação de suas práticas à legislação vigente.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor, que ainda fixa a multa em Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

Descoordenação
Bertaiolli argumenta que, apesar de o código ter trazido uma maior segurança para as relações de consumo no Brasil, ele também levou a uma ação descoordenada e muitas vezes “leonina” das autoridades fiscalizatórias com relação às empresas.

“A descoordenação é explicada pela atuação federal, estadual e municipal redundante sobre a mesma causa da sanção”, explica o parlamentar. “Já a atuação leonina é explicada pela aplicação de multas calculadas sobre o faturamento de todo o grupo econômico quando a infração foi realizada por uma pequena unidade de negócios.”

Por isso, o projeto estabelece que, se o fornecedor for acusado em mais de um estado ou município pela mesma razão, caberá à autoridade nacional ou estadual de defesa do consumidor, conforme o caso, resolver o conflito, aplicando uma única sanção.

Na aplicação das sanções previstas na lei, que incluem multa e até interdição do estabelecimento, o órgão fiscalizador deverá escolher a punição mais adequada à preservação do mercado de consumo e dos direitos do consumidor.

Ainda segundo o texto, a multa poderá ser substituída pela realização de investimentos em infraestrutura, serviços, projetos ou ações para recomposição do bem jurídico lesado.

Além disso, para fins do cálculo da multa, o fornecedor será sempre a unidade autônoma de negócio fiscalizada, mesmo que pertença a um grupo econômico.

Marco Bertaiolli acredita que as medidas trarão um avanço ao ambiente de negócios no Brasil e fomentarão a criação de novas empresas e de novos empregos.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será votado diretamente pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

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Política Nacional

Proposta eleva para 65 anos a idade de classificação como pessoa idosa

Publicado


Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Bibo Nunes discursa no Plenário da Câmara
Nunes: disparidade é tão evidente que foi criada uma ‘super prioridade’ para maiores de 80 anos

O Projeto de Lei 5628/19 eleva de 60 para 65 anos a idade da pessoa considerada  idosa para efeitos legais. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto do Idoso e a Lei do Atendimento Prioritário.

Autor da proposta, o deputado Bibo Nunes (PSL-RS) argumentou que, para a Sociedade Italiana de Gerontologia e Geriatria, hoje a pessoa com 65 anos tem as mesmas condições físicas e cognitivas que uma de 40 ou 45 anos tinha há três décadas. “Isso levou a Itália a mudar oficialmente o conceito de idoso para 75 anos”, ressaltou.

“Ainda que o Brasil não tenha o nível de saúde encontrado em algumas nações mais desenvolvidas, temos que admitir que houve avanços significativos para a população idosa no País. A expectativa de vida em 2003, quando foi sancionado o Estatuto do Idoso, era de 71 anos. Em 2017, chegou a 76”, continuou Nunes.

“A manutenção da idade de classificação em 60 anos tem levado a situações de injustiça. Vemos no cotidiano filas preferenciais cada vez maiores e preenchidas principalmente por pessoas entre 60 e 65 anos com boa saúde, prejudicando outras com idade mais avançada ou limitações”, concluiu o parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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