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Política Nacional

Comissão sobre migrações e refugiados elege presidente e vice

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O Congresso promoveu, nesta quarta-feira (4), a instalação e eleição dos membros da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR), criada a partir de um ato conjunto dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. A comissão tem como missão fiscalizar e monitorar, de modo contínuo, questões que tratem de movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil e sobre os direitos dos refugiados.

A CMMIR será presidida pela deputada federal Bruna Furlan (PSDB-SP), o vice-presidente será o senador Paulo Paim (PT-RS) e a relatora, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). A comissão é composta por 12 senadores e 12 deputados, escolhidos pelo critério da proporcionalidade partidária. 

Paulo Paim ressaltou a importância de se colocar no lugar do outro. Segundo ele, a comissão trabalhará no sentido de acolher e abraçar as pessoas.

— Que imigrante quer chegar em um país desconhecido, com os filhos puxando pelo braço, sem saber para onde ir e ninguém para dar atenção e acolhimento? Por isso, eu gosto de uma frase que diz ‘direitos humanos não têm fronteira’. Não têm fronteira, é papel de todos. E nós aqui vamos trabalhar nesse sentido de acolher, abraçar as pessoas e dizer: sejam bem-vindos! — afirmou o senador. 

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Bruna Furlan destacou que o momento é muito importante para o parlamento brasileiro, pois a questão migratória é mundial. De acordo com ela, migrar faz parte da natureza humana, e o Congresso precisava de uma instância legislativa com a devida importância para que o tema fosse tratado e discutido. 

— Com a instalação da comissão, nós temos um equipe fantástica do parlamento para discutir e trabalhar a questão da interiorização [dos refugiados venezuelanos]. Nós vamos desenvolver o projeto de interiorização, apresentar a todos os governadores para que eles nos ajudem a receber esses refugiados e, assim, a gente desafoga Roraima. Pois essa questão não é só Roraima que tem que cuidar, assim como na época dos haitianos não era só o Acre. Essa é uma questão global, portanto todos os estados brasileiros têm que abraçar e nos ajudar — explicou a parlamentar.

Morgana Nathany, com supervisão de Sheyla Assunção

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Empresas de resseguros do exterior poderão passar a pagar ISS

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Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Deputado Carlos Bezerra, autor do projeto

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/19 prevê a tributação da cessão de prêmio (valor pago pelo segurado a seguradoras) de resseguro ao exterior pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O resseguro é o seguro feito quando uma companhia seguradora assume um contrato superior à sua capacidade financeira e precisa repassar esse risco, ou parte dele. Quando uma resseguradoras assume os riscos da empresa seguradora, ela recebe parte do prêmio, em um processo denominado cessão. A proposta pretende tributar a importância paga pelo segurado às resseguradoras localizada no exterior do País.

Atualmente, são tributados pelo ISS os serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; os serviços de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; e os serviços de prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

Contribuição O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), avalia que a contratação de seguro e resseguro é um serviço acessível apenas à parcela mais rica da população. Para Bezerra, é inconcebível que o segmento econômico que explora essa atividade não seja chamado a contribuir, ao menos de forma justa, no financiamento das atividades do Estado brasileiro.

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“O mercado de seguros experimenta um momento de efervescência, especialmente após a abertura do mercado de resseguros. Dezenas de grandes resseguradoras mundiais passaram a desembarcar por aqui, visando a aproveitar as excelentes oportunidades que lhes foram abertas.  Nossa estrutura tributária, no entanto, não se atualizou a ponto de capturar os efeitos da abertura de mercado sobredita. Ao ser permitido que grandes empresas transnacionais passassem a explorar o filão do resseguro, um novo e justo signo de riqueza ainda está à espera da correta tributação”, explica o parlamentar.

Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto revoga a Lei de Alienação Parental

Publicado

Arquivo/Brizza Cavalcante
Iracema Portella: lei atual tem servido a pais abusadores, em prejuízo dos filhos

O Projeto de Lei 6371/19 revoga a Lei de Alienação Parental. A alienação parental é caracterizada pela interferência, promovida ou induzida por um dos genitores, produzida na formação psicológica de crianças ou adolescentes que estão sob sua guarda ou autoridade para que repudiem o outro genitor ou que se cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

A autora da proposta, deputada Iracema Portella (PP-PI), explica que muitos especialistas e membros das comunidades jurídica e científica alegam que essa lei tem servido, em grande medida, como instrumento para que pais que abusaram sexualmente dos seus filhos possam exigir a manutenção da convivência com estas crianças, inclusive as retirando da presença das mães.

Portella detalha ainda que a denúncia de abuso sexual vem, muitas vezes, desacompanhada de vestígios físicos, especialmente quando as vítimas são crianças ou adolescentes, visto que os abusadores costumam praticar atos libidinosos com penetração de digital, manipulação das partes íntimas e sexo oral, sendo estas práticas perversas de difícil comprovação judicial.

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“Nem sempre, mediante perícia e outros meios, consegue-se extrair a prova necessária do abuso praticado. O denunciante passa, via de regra, a ser considerado alienante à vista de ter apresentado denúncia não comprovada contra o genitor abusador (tida como falsa para obstar ou dificultar a convivência dele com a criança ou adolescente) e este consegue a manutenção da convivência com o filho menor, passando, por vezes, a repetir com o menor os mesmos abusos já praticados”, lamenta a parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Alexandre Pôrto

Fonte: Agência Câmara Notícias
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