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Política Nacional

Comissão reserva a mulheres 20% das vagas para vigilantes em bancos

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Acervo Câmara dos Deputados
Neto: A medida incentiva o aumento da produtividade e melhor distribuição de renda

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que reserva a mulheres 20% das vagas para vigilantes em bancos.

Apresentado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o Projeto de Lei 1514/19 insere a norma na Lei 7.102/83, que trata da segurança dos estabelecimentos financeiros.

O relator, deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), recomendou a aprovação do projeto. “A inserção da mulher no mercado de trabalho com vistas à redução da desigualdade de oportunidades é procedimento aceito como benéfico ao conjunto da economia”, disse.

Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto de lei institui Semana Nacional de Prevenção à Microcefalia

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Aguarda votação no Plenário do Senado o PLC 109/2018, projeto de lei que institui a Semana Nacional de Prevenção, Conscientização e Tratamento da Microcefalia. A semana seria celebrada no início de dezembro de cada ano, com ações de conscientização da população. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Infrações contra consumidor com deficiência podem ter penas agravadas

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A multa por infração às normas de defesa do consumidor poderá ser agravada quando cometida contra a pessoa com deficiência. Projeto de lei com esse objetivo (PL 4.290/2019) aguarda indicação de relator na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor (CTFC).

De autoria do senador Plínio Valério (PSDB-MA), a proposição altera o artigo 57 da Lei 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o projeto, as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor e a situação de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.

Plínio entende que a proteção a esses cidadãos deve ser ampliada. “Como sabemos, pessoas com deficiência enfrentam inúmeros obstáculos para realizar atividades rotineiras, como a simples ida ao supermercado ou ao banco. Dessa forma, a violação dos direitos do consumidor com deficiência adquire um especial significado, pois atinge mais gravemente pessoas que já vivenciam um cotidiano de dificuldades e exclusão social”, justificou.

Leia Também:  Senado aprovou em 2019 propostas com grande impacto na economia

Caso a CTFC aprove a medida, o PL 4.290/2019 será remetido, em seguida, para análise na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso da decisão da comissão, pedindo que o projeto seja enviado ao Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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