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Política Nacional

Comissão mista da MP do Fundo Ambiental define presidente e relator

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A comissão mista da Medida Provisória 900/2019 foi instalada nesta quarta-feira (4) no Congresso. A MP autoriza a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir um fundo privado constituído por recursos provenientes da conversão de multas ambientais, que serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Na reunião foram designados como presidente o deputado Sidney Leite (PSD-AM) e como relator o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Também foi aprovado o plano de trabalho proposto pelo relator, além de cinco requerimentos. 

Segundo o governo, o objetivo é facilitar o procedimento de conversão de multas em serviços ambientais. 

“O que se busca com essa proposta de medida provisória é criar um mecanismo capaz de incentivar o autuado a converter suas multas de maneira simples e desburocratizada, além de agregar racionalidade, escala e relevância ambiental aos serviços resultantes da conversão”, explica o governo na justificativa do texto. 

Segundo o plano de trabalho apresentado, serão feitas duas audiências públicas nos dias 10 e 11 de dezembro, data para a qual está prevista também a leitura do relatório. Para as audiências serão convidados o ministro do Meio Ambiente, representantes do Ministério da Economia e do Ibama, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, um representante da sociedade civil e um representante do Ministério Público Federal. Outros convidados foram sugeridos pelos parlamentares nos cinco requerimentos aprovados. A discussão e a votação do relatório elaborado devem ocorrer no dia 12 de fevereiro.

O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) manifestou opinião contrária à MP.

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 — Acho que o governo está dando um tiro no pé no que diz respeito à aplicação dos recursos das multas ambientais. O que a gente está vendo com essa medida provisória é uma tentativa de internalizar esses recursos para o caixa do governo. Isso vai ser terrível, porque historicamente o Ministério do Meio Ambiente é um dos ministérios que têm tido seu orçamento quase todo contingenciado  — argumentou. 

O presidente da comissão ressaltou, no entanto, que os parlamentares têm condições para melhorar o projeto, caso seja necessário, e que todos têm preocupação com o meio ambiente e as políticas de conservação.

MPs 902, 903 e 904 

Também foram instaladas nesta quarta as comissões mistas das MPs 902, 903 e 904/2019.

Para conduzir a comissão mista da MP 902/2019, foram escolhidos a deputada Benedita Silva (PT-RJ), como presidente, e o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), como relator. A medida estabelece o fim da exclusividade da Casa da Moeda na fabricação de moedas, de cadernetas de passaporte, de selos postais e de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros. O texto propõe também que qualquer empresa que atenda aos requisitos técnicos, definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal, possa prestar estes serviços. 

Já a comissão mista da MP 903/2019 terá o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) como presidente e o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) como relator. A medida autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a prorrogar, por dois anos além do limite estabelecido na Lei 8.745 de 1993, 269 contratos por tempo determinado de médicos veterinários para atender à necessidade temporária causada pela carência de mão de obra.

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Segundo Sávio, a MP deve ser aprovada com rapidez para viabilizar a contratação desses profissionais em caráter emergencial, pois o país está passando por um processo de ampliação dos mercados externos que será mais intenso no próximo ano. 

 — Ano que vem nós teremos a implementação do acordo comercial do Mercosul com a União Europeia, isso sem falar no que nós já temos hoje de portas se abrindo na Ásia e no Oriente Médio, então é preciso que estejamos tecnicamente preparados para não corrermos o risco de perder as oportunidades  — explicou.

Por fim, foram eleitos o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) para presidente e o senador Marcos Rogério (DEM-RO) para relator da MP 904/2019. A medida determina a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM). Segundo o governo, esses seguros foram criados para indenizar as vítimas dos acidentes, no entanto hoje elas podem ser atendidas pelo SUS e podem receber do governo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Dessa forma, não seria necessário indenizá-las por meio do do DPVAT e do DPEM. 

Os planos de trabalho dessas comissões mistas serão apresentados nas próximas reuniões.

Isabela Graton, sob supervisão de Paola Lima

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Rodrigo Maia diz que pensão a solteiras ‘absurdo’ e cobra mudança no STF

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Maia cobrou que STF mude entendimento de lei sobre pensões

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse neste domingo (19) que vai continuar trabalhando para que o Supremo Tribunal Federal (STF) mude a interpretação da lei que garante o benefício para 194 filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores. Custo anual de R$ 30 milhões foi considerado um “absurdo” por Maia. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de São Paulo e a situação que mais chama atenção é a da pesquisadora Helena Hirata, que mora há 49 anos em Paris e recebe R$ 16.881,50 por mês apenas por ser solteira e filha de ex-deputado.

Em uma auditoria do Tribunal de Contas da União de foram encontradas suspeitas de fraudes em 19 mil pensões para filhas solteiras. Os valores foram pagos em diversos órgãos da administração pública federal, não apenas do Legislativo. O tribunal alterou a interpretação da lei e obrigou que as pensionistas comprovassem a dependência do benefício para manterem o privilégio.

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“Depois da interpretação do Tribunal de Contas da União, o STF deu infelizmente decisão garantindo o direito adquirido. Todos os casos como esses mostrados são absurdos. Vamos continuar investigando, tomando as decisões e trabalhando para que o STF mude sua interpretação e tenha interpretação real daquilo que é o correto, para que não tenhamos privilégios e desperdícios desnecessários”, disse Maia.

As solteiras passaram a reivindicar ao Supremo a manutenção das remunerações. O ministro Edson Fachin suspendeu o acórdão do TCU e determinou a aplicação do entendimento original à lei, o que foi respaldado pela Segunda Turma da Corte. De forma reservada, um integrante do Supremo também classificou os pagamentos como “absurdo”.

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As pensões são garantidas por uma lei de 1958. Em 1990, outra legislação pôs fim aos pagamentos, mas quem havia adquirido o direito o manteve. Para não perdê-lo, basta permanecer solteira ou não ocupar cargo público permanente. Denúncias de fraudes não faltam. Em dezembro, por exemplo, uma mulher foi indiciada por estelionato pela Polícia Legislativa por ser casada e manter o benefício.

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Fonte: IG Política
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Política Nacional

Bolsonaro vai a culto e tira fotos na Praça dos Três Poderes

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O presidente Jair Bolsonaro foi na manhã de hoje (19) a um culto em uma igreja Batista na Asa Sul, em Brasília. Ele permaneceu por menos de 30 minutos e, de joelhos, foi abençoado pelo pastor. Mais cedo, Bolsonaro tirou fotos com simpatizantes ao sair do Palácio da Alvorada.

Antes de voltar ao Alvorada, Bolsonaro fez uma visita ao general Villas Bôas Correia, ex-comandante do Exército. O presidente estava acompanhado dos ministros Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, e Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Villas Bôas tem Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), uma doença neuromotora de caráter degenerativo.

Já no caminho de retorno para a residência oficial, Bolsonaro parou para tirar fotos com turistas que passeavam na Praça dos Três Poderes, em frente ao Palácio do Planalto.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
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