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Política Nacional

Comissão mista aprova relatório da MP da liberdade econômica

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A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória de Liberdade Econômica aprovou nesta quinta-feira (11) o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. 

A MP 881/2019 recebeu 301 emendas. O relator acolheu 126 delas, integral ou parcialmente. O texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção presidencial. A medida provisória perde a validade no dia 10 de setembro, caso não seja votada pelas duas Casas até essa data.

A MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que entre outras medidas, permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento.

De acordo com o texto, essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população.

A MP também equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos.

Startups

De acordo com o texto, as pequenas empresas e startups não precisarão de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.

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A MP também autoriza que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduza exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais. A ideia é que empresas brasileiras não precisem abrir seu capital no exterior, onde encontram menos burocracia.

Fim do Fundo Soberano

A matéria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise. Os recursos hoje depositados no FSB serão direcionados ao Tesouro Nacional. O ex-presidente Michel Temer já havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 830/2018, mas o dispositivo foi rejeitado no Parlamento. Em maio de 2018, o patrimônio do fundo somava R$ 27 bilhões.

Extinção do eSocial

O relator da MP incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O sistema tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Para Goergen, “as empresas estão sendo obrigadas a fazer um enorme investimento” para atender ao eSocial. Mas não são dispensadas de outras obrigações como a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

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O texto prevê ainda a prevalência do contrato sobre o direito empresarial em situações de insegurança jurídica e formas alternativas de solução de conflito em sociedades anônimas. Em outra frente, o relator sugere a criação dos chamados sandboxes — áreas sujeitas a regimes jurídicos diferenciados, como zonas francas não-tributárias definidas por estados e Distrito Federal.

Transportadoras

A MP também anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 2018. O deputado Jerônimo Goergen prevê ainda a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos associados às operações de transportes de cargas e de passageiros no Brasil.O relator também incluiu no texto medidas para desburocratizar a liberação do financiamento de imóveis.

Legislação trabalhista

O texto altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê, por exemplo, que a legislação trabalhista só será aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos. 

A medida provisória também prevê a adoção da carteira de trabalho digital e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público. Por fim, a matéria acaba com a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas. 

*Com informações da Agência Senado

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Bolsonaro diz que não há constrangimento em visitar a Bahia

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O presidente Jair Bolsonaro disse, hoje (21), que não existe constrangimento em sua visita à Bahia, marcada para esta semana, após criticar alguns governadores do Nordeste. Em conversa com os jornalistas, na porta do Palácio da Alvorada, Bolsonaro afirmou que o Nordeste é “sua terra”.

“Bahia é Brasil, não tem problema”, disse. Está programada uma visita à cidade baiana de Vitória da Conquista, na próxima terça-feira (23), para inaugurar o Aeroporto Glauber Rocha.  “Nordeste é Brasil, é minha terra. Eu ando em qualquer lugar do território brasileiro”, completou.

Questionado se deixaria de ir ao Maranhão, Bolsonaro disse que não deixaria de ir se tivesse algum evento marcado no estado. “Se tiver um evento [no Maranhão] eu vou, por que não?”.

Ancine

O presidente voltou a reforçar suas críticas ao financiamento de filmes classificado por ele como “pornográficos”. “O poder publico não tem que ficar se metendo em tudo. E outra coisa, dinheiro público para fazer filme pornô não. Não existe censura da minha parte. O que eu falei foi o seguinte: com dinheiro público não pode fazer esse tipo de filme.”

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O presidente se referiu especificamente ao filme Bruna Surfistinha, lançado em 2011, e que conta a história de uma prostituta. Ele também disse que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) irá para Brasília ou será privatizada.

 
Edição: Fernando Fraga e Narjara Carvalho

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Bolsonaro: divulgar dados de desmatamento deixa Brasil em “situação complicada”

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Presidente Bolsonaro falou sobre desmatamento arrow-options
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Jair Bolsonaro quer indicar ministro “terrivelmente evangélico” para o STF

Em conversa com a imprensa na tarde deste domingo (21), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que a divulgação de dados sobre desmatamento no Brasil pode deixar o país em uma situação complicada. “Um dado desse aí, da maneira de divulgar, prejudica a gente”, afirmou.

Bolsonaro minimizou a fala anterior e apontou gravidade na forma como os dados foram divulgados pelo Inpe, alegando que os dados deveriam passar por algum representante de pasta antes de serem divulgados à imprensa.

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Ele disse, ainda, que algum ministro deve conversar com o presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) sobre a forma como os dados sobre desmatamento foram divulgados. “Quem vai falar com ele é o Marcos Pontes e, talvez, o Ricardo Salles. O que nós não queremos é uma propaganda negativa para o Brasil. Não queremos fugir da verdade”, afirmou. 

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A polêmica foi iniciada ainda na sexta-feira (19), quando ele disse suspeitar os dados sobre desmatamento no país divulgados pelo Inpe. “Parece até que está a serviço de alguma ONG ”, afirmou Bolsonaro sobre o presidente do instituto. 

Em entrevista à Rede Globo, o diretor do Inpe , Ricardo Magnus Osório Galvão, disse que tem a maior série histórica de dados de desmatamento da Amazônia, que é respeitado mundialmente e não vai desistir do cargo. 

Fonte: IG Política
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