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Política Nacional

Comissão mista aprova MP da regularização ambiental

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Jefferson Rudy/Agência Senado
Comissão Mista da Medida Provisória 867/18
Comissão aprovou relatório do deputado Sergio Souza (D)

O relatório sobre a medida provisória (867/18) que prorroga até 31 de dezembro deste ano o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi aprovado nesta quarta-feira (8) pela comissão mista que analisa a MP.

A versão votada foi apresentada pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR). No entanto, parlamentares ligados à questão ambiental criticaram o texto que, segundo eles, permite anistia ao desmatamento em reserva legal.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) declarou-se contrário às modificações propostas no relatório em relação ao texto enviado pelo governo federal. Segundo o deputado, as alterações geram insegurança jurídica.

"Se aprovado esse relatório, com essas emendas, com esses jabutis, nós colocamos o Código Florestal numa insegurança jurídica, e colocamos um risco sério para o setor agrícola brasileiro, para pequeno, médio e grande”, alertou.

No entanto, Sergio Souza justificou as mudanças alegando que, para adesão ao PRA, é obrigatória a inscrição dos proprietários rurais no Cadastro Ambiental Rural. Segundo o relator, apenas nove unidades da Federação têm o programa regulamentado, o que impossibilita a adesão ao programa.

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Sergio Souza defendeu a atualização do Código Florestal para facilitar a regulamentação do PRA. "Porque a essência do código é uma só: consolidar as áreas de preservação, privilegiar o pequeno proprietário e fazer com que aquele que suprimiu vegetação recomponha isso. E, se ele não recompor, vai ter que pagar uma multa que não é pouca coisa", afirmou.

O texto foi aprovado com 15 votos a favor e 3 contrários. A matéria terá que ser apreciada ainda pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Vetos derrubados: promulgadas mudanças na lei que reestrutura a organização do governo federal

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou nesta quarta-feira (11) as mudanças determinadas pelo Congresso Nacional na Lei 13.901, de 2019, que reestrutura a organização básica do governo federal. A nova redação da norma impõe a exigência de que as nomeações de diretores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) deverão ser precedidas de aprovação pelo Senado.

Assim, caberá ao Senado deliberar sobre essas indicações como já ocorre com outras autoridades. O texto, publicado no Diário Oficial da União, é resultado da derrubada do Veto 42/2019 em sessão conjunta do Congresso realizada no final de novembro.

Outro dispositivo vetado pelo presidente e restabelecido por deputados e senadores determina que a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos  manterá mecanismos de diálogo com as confederações nacionais patronais setoriais, comissões temáticas e frentes parlamentares do Congresso Nacional do setor de infraestrutura. Essas organizações poderão contribuir com estudos, pesquisas e análises temáticas para subsídio à tomada de decisões de caráter estratégico para a agenda de infraestrutura do país.

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Lei

A Lei 13.901, de 2019 é resultante do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2019, oriundo da Medida Provisória (MP) 886/2019. O texto altera dispositivos da Lei 8.171, de 1991; da Lei 12.897, de 2013; da Lei 13.334, de 2016; e da Lei 13.844, de 2019. Esta última teve como origem a MP 870/2019, conhecida como MP da reforma administrativa, que foi a primeira editada pelo governo de Bolsonaro e trata da extinção e da fusão de órgãos e ministérios.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Senado comemora o Dia do Engenheiro e o aniversário do Sistema Confea/Crea

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O Senado realiza sessão especial nesta sexta-feira (13), às 11h, para homenagear o Dia do Engenheiro e comemorar o 86º aniversário do Sistema Confea/Crea, composto pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas).

A celebração foi solicitada pelos senadores Sérgio Petecão (PSD-AC), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), José Maranhão (MDB-PB), Dário Berger (MDB-SC), Jorginho Mello (PL-SC), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Wellington Fagundes (PL-MT). O requerimento para realização da sessão foi aprovado na quarta-feira (11), em sessão plenária.

O Dia do Engenheiro é comemorado anualmente em 11 de dezembro. A data homenageia os profissionais responsáveis por desenhar, projetar e concretizar construções. Eles são responsáveis por realizar projetos de forma lógica, prática e observando as regras e normas técnicas e de segurança.

A profissão foi regulamentada no Brasil através do decreto 23.569, de 1933, que também criou o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e os Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura, responsáveis pela fiscalização da profissão.

O Sistema Confea/Crea tem como objetivo zelar pela defesa da sociedade e do desenvolvimento sustentável do país, considerando os princípios éticos profissionais que envolvem a verificação, a fiscalização e o aperfeiçoamento do exercício e das atividades das áreas profissionais de agronomia, engenharia, geologia, geografia e meteorologia. Além de suas modalidades e especialidades, em níveis superior, tecnológico e técnico.

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Sérgio Petecão declarou que a engenharia é responsável pelas transformações dos espaços, e encarregada por construções que ele diz serem “essenciais para o ser humano”.

“As grandes obras e os grandes feitos da humanidade têm os engenheiros como os grandes responsáveis. A engenharia projetou e ergueu monumentos, criou máquinas e instrumentos responsáveis pelas revoluções industriais, tecnológicas e agrícolas. Além de ter aprimorado técnicas que mudaram a vida do ser humano”, ressalta o senador no requerimento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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