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Política Nacional

Comissão insere na lei obrigação de petroleiras investirem em pesquisa

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A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que insere na Lei 9478/97 a obrigação de empresas de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural realizarem investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
C.E. Reformulação da Legislação do Esporte
Danrlei: objetivo é incentivar pesquisa sobre energias renováveis

Os contratos celebrados entre a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e as empresas petrolíferas já fixam cláusulas que estabelecem a obrigação de aplicação de percentual da receita bruta da produção em despesas qualificadas como PD&I, mas esse percentual não está previsto na chamada Lei do Petróleo.

Pela proposta aprovada, o montante investido deverá ser equivalente a 1% da receita bruta da produção, nos contratos de concessão de campos de grande volume de produção ou de elevada rentabilidade. Já no caso dos contratos de partilha de produção e de cessão onerosa o valor será de, respectivamente, 1% e 0,5% da receita bruta anual dos campos pertencentes aos blocos detalhados e delimitados nos respectivos contratos.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), ao Projeto de Lei 5811/16, do ex-deputado Moses Rodrigues. O relator incorporou em seu substitutivo os percentuais previstos na regulamentação da ANP, mas sem prever aplicação de percentual específico em pesquisa sobre fontes renováveis, como faz o projeto original.

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Texto original O projeto original destina montante equivalente a 1% do valor bruto da produção de campos de alta produtividade à realização de investimentos em P,D&I, com obrigatoriedade de aplicação de 50% desse valor em pesquisa sobre fontes renováveis de energia.

O PL 5811 original não trata dos contratos de cessão onerosa e de partilha de produção. O relator prevê a obrigação de investimento em pesquisa também para os contratos de cessão onerosa e de partilha, como já faz a regulamentação da ANP.

Bonificação O substitutivo prevê que, quando os projetos de pesquisa tratarem de fontes renováveis de energia, receberão uma bonificação de 5% para cumprimento da obrigação. Essa bonificação será limitada a 2,5% do valor total da obrigação, em cada exercício financeiro.

Segundo o relator, o objetivo é incentivar a apresentação de pesquisa sobre energias renováveis “sem comprometer os projetos atuais e futuros voltados para a cadeia de óleo e gás”. As fontes de energia renováveis são aquelas que contam com recursos não esgotáveis, como a energia solar, a eólica, a hídrica, a biomassa.

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Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Audiência discute segurança de operações de manutenção de aviões comerciais

Publicado

Arquivo – Roberto Stuckert
Aeroporto de Guarulhos: sindicato denuncia sobrecarga de mecânicos na manutenção das aeronaves

A fiscalização na segurança de voos é tema da audiência que Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (11).

Os deputados do PT, Alencar Santana Braga (SP) e Zé Neto (BA), que pediram a realização do debate, afirmam que receberam, em junho, um dossiê elaborado pelo Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos/SP, que revela graves problemas em relação à manutenção dos aviões comerciais.

“Há relatos que os mecânicos de manutenção de aeronaves estão sobrecarregados, que são pressionados a realizarem manutenção em diversas aeronaves ao mesmo tempo, sem tempo hábil para a precisão que o serviço requer, e que não dispõem dos equipamentos necessários em boas condições para a realização do trabalho”, alertam os parlamentares no requerimento da audiência.

Ainda segundo Braga e Neto, o sindicato já alertou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e obteve apenas um “retorno meramente administrativo com o envio de ofício”.

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Debatedores Foram convidados para discutir o assunto, entre outros, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
– do Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos/SP;
– da Anac;
– da Associação Brasileira de Mecânicos em Manutenção de Aeronaves;
– da Secretaria de Aviação Civil, do Ministério da Infraestrutura; e
– da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac).

Confira a lista completa de convidados

A audiência será realizada no plenário 3, a partir das 15h30.

Da Redação – ND

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Obrigação de contratar pessoas com deficiência é tema de seminário na quarta

Publicado

Pedro Ventura/Agência Brasília
Governo sugere mudança na Lei das Cotas e afirma que há dificuldades em encontrar pessoas com deficiência para contratar

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (11) casos em que empresas públicas, de economia mista e órgãos públicos descumprem a obrigação legal de contratar pessoas com deficiência.

A deputada Rejane Dias (PT-PI), que pediu a realização do seminário, afirma que, em debate anterior promovido na Câmara, a procuradora Ludmila Lopes, representando o Ministério Público do Trabalho, afirmou que o poder público é o maior descumpridor da legislação de inclusão das pessoas com deficiência.

Há 28 anos a Lei de Cotas determina que empresas com mais de 100 funcionários mantenham percentual em seus quadros para a contratação de pessoas com deficiência. Esse percentual varia de 2% a 5%, dependendo do tamanho da empresa.

Compensação financeira O governo Bolsonaro argumenta, no entanto, que hoje apenas metade das 768 mil vagas asseguradas por lei são preenchidas.

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Por isso, no fim do mês passado, o Planalto enviou um projeto que flexibiliza essa legislação (PL 6159/19) e permite, por exemplo, que a empresa que não conseguir cumprir a cota pague uma compensação ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, do Ministério da Economia.

Entidades ligadas à defesa das pessoas com deficiência criticam o projeto.

Debatedores Foram convidados para discutir o assunto, entre outros, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
– Ministério da Economia;
– Tribunal de Contas da União (TCU);
– Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
– Confederação Nacional do Transporte (CNT);
– Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e
– da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Confira a lista completa de convidados

Participação popular
A audiência será realizada a partir das 15 horas no plenário 13.

Os interessados poderão participar enviando perguntas e sugestões aos convidados. Clique no banner abaixo e participe.

Da Redação – ND

Fonte: Agência Câmara Notícias
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