conecte-se conosco


Política Nacional

Comissão especial analisará regra para repasse de emendas individuais

Publicado

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (11) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19 que autoriza deputados e senadores a repassar recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios. Atualmente, o repasse das emendas para os entes federativos depende de convênios ou contratos de repasse.

A comissão terá como presidente Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG) como relator. O 1º vice-presidente será Herculano Passos (MDB-SP), o 2ª vice-presidente, Delegado Pablo (PSL-AM), e o 3º vice-presidente, deputado Leocádio (Republicanos-RN).

O plano de trabalho do colegiado será definido na próxima reunião. Ainda não há data marcada.

A proposta prevê que a transferência direta seja por meio de doação, quando um parlamentar destinará recursos para que o governo estadual ou a prefeitura use sem destinação específica ou ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um determinado objetivo.

De acordo com a proposta, em transferências com finalidade definida, o recurso não pode ser usado para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). As transferências na forma de doação não terão essas restrições.

Leia Também:  Moro diz que não vê possibilidade de anulação nas condenações da Lava Jato

O texto da PEC estabelece ainda que tais recursos estão fora da base de cálculo da receita do ente beneficiado. Dessa forma, no caso de estados, o dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios.

Os recursos serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quando repassados com finalidade definida. No caso de doações, o uso do dinheiro será fiscalizado pelos tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Política
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Política Nacional

Bolsonaro entrega 4,1 mil moradias populares na Paraíba

Publicado

O presidente Jair Bolsonaro entregou hoje (11), em Campina Grande, na Paraíba, 4,1 mil moradias populares a famílias de baixa renda. O presidente fez agradecimentos às autoridades que colaboraram para a conclusão do novo conjunto habitacional, e disse que, na política, “ninguém faz nada sozinho”.

“Para administrar esse país, temos que ter bons políticos ao nosso lado e, graças a Deus, o quadro de políticos no Brasil melhorou, e bastante. Temos aprovado muita coisa na Câmara e no Senado, com convencimento, com entendimento. Isso realmente faz uma boa política para o nosso Brasil”, disse ao lado do ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, autoridades locais e parlamentares.

O Conjunto Habitacional Aluízio Campos tem 3.012 casas e 1.088 apartamentos de até 48 metros quadrados, avaliados em R$ 61 mil cada, que beneficiarão 16 mil pessoas. Os contemplados com as novas moradias têm renda familiar de até R$ 1,8 mil mensais e, para o sorteio, foram reservadas cotas para famílias com idosos, pessoas com deficiência e crianças com microcefalia.

Leia Também:  Senadores anunciam manifesto por veto a projeto do abuso de autoridade

O empreendimento contou com aporte de R$ 262,5 milhões da União e tem infraestrutura completa, dois ginásios cobertos, três creches, duas escolas, duas unidades básicas de Saúde (UBS), um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e dez praças com academias de saúde.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
Continue lendo

Política Nacional

STF mantém decisão que proíbe gestantes em atividade insalubre

Publicado

Por unanimidade e em ambiente virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a decisão, tomada em maio pelo plenário, que proíbe o trabalho de gestantes em atividades com qualquer grau de insalubridade.

Também de modo unânime, os ministros decidiram sequer apreciar, por questões processuais, um segundo recurso em que Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) pedia o adiamento dos efeitos da decisão para dar tempo de o governo reavaliar a real insalubridade em diferentes atividades e ambientes hospitalares.

No julgamento de maio, os ministros do Supremo entenderam, por 10 votos a 1, ser inconstitucional um trecho da reforma trabalhista de 2017 que previa a necessidade de recomendação por meio de atestado médico para que gestantes pudessem ser afastadas de atividades insalubres em grau médio e mínimo, e em qualquer grau para lactantes.

gravida_1.jpg

Determinação proíbe atuação de grávidas em atividades insalubres – Arquivo/Agência Brasil

A partir de então, passou a valer a regra anterior da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujo artigo 394-A prevê o afastamento de gestantes de atividades com qualquer grau de insalubridade.

Leia Também:  Kajuru cobra postura de Gilmar Mendes sobre CPI dos Tribunais Superiores

Por meio de um embargo de declaração, tipo de recurso que busca esclarecer pontos de uma decisão, a AGU pediu ao Supremo para declarar que a gestante poderia se manter na atividade formalmente classificada como insalubre se houvesse comprovação científica de que não haveria risco à gravidez ou ao bebê.

“Isso porque pode haver, por meio de estudos científicos carreados por órgãos oficiais, comprovação acerca da ausência de risco à saúde da mulher e do feto”, escreveram o advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França, a secretária-geral de Contencioso da AGU, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, e a advogada da União Maria Helena Martins Rocha Pedrosa.

Eles pediram que a decisão sobre o afastamento de gestantes surtisse efeito somente daqui a seis meses, permitindo assim que os órgãos competentes pudessem auferir o risco real à saúde de gestantes e fetos em diferentes atividades, sobretudo na área de saúde e no ramo hoteleiro. O embargo da AGU levantou também o impacto aos cofres públicos do aumento no pagamento de salário-maternidade, benefício cujo ônus é arcado pelo Estado.

Os ministros do Supremo, porém, não acolheram os argumentos, e mantiveram o efeito imediato da decisão. Votou por rejeitar os embargos inclusive o ministro Marco Aurélio Mello, único que havia votado, em maio, contra a proibição de gestantes em atividades insalubres.

Leia Também:  Veneziano diz que MP do Saneamento Básico é danosa aos municípios

Desse modo, as mulheres grávidas devem ser afastadas de imediato de toda atividade insalubre, em qualquer grau. Caso não seja possível realocá-la em outro tipo de serviço, a gestante deve deixar de trabalhar e passar a receber salário-maternidade, nos termos da lei que regulamenta o benefício, prevê a decisão. 

Em nota, a CNSaúde disse ter se reunido com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, no fim de outubro, para pedir que seja regulamentado o pagamento do salário-maternidade por período superior aos 120 dias previstos na lei, de modo a dar maior segurança jurídica aos empregadores.

Segundo a confederação, as mulheres representam hoje 76% dos contratos formais de trabalho no setor de saúde, o equivalente a mais de 1,7 milhão de postos de trabalho.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Política
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana