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Política Nacional

Comissão do Parlasul pode aprovar acordo para combate ao crime organizado

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A Comissão da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) vai se reunir nesta terça-feira (17), a partir das 15h. Ela pode aprovar o acordo firmado pelo bloco para colaboração na apreensão de bens do crime organizado (MSC 131/2020).

O Acordo-Quadro para a Disposição dos Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul foi assinado em 2018 em Montevidéu, no Uruguai. Ele estabelece termos de cooperação entre os países do Mercosul para a recuperação de bens e ativos que sejam produtos de delitos internacionais. Um dos dispositivos permite que um país que tenha cooperado no processo de apreensão solicite dispor dos bens recuperados.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) é o relator do acordo. Ele apresentou parecer pela sua aprovação, transformando o documento em um projeto de decreto legislativo (PDL). Se a comissão aprovar o parecer, o texto passará a tramitar como PDL e, para que o acordo seja finalmente ratificado, precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Outros acordos

No total, são 12 acordos na pauta da comissão. Entre eles está também o que elimina a cobrança de roaming internacional (MSC 508/2019). A partir dele, o serviço de roaming dentro dos países-membros do Mercosul deverá ser cobrado pela empresa prestadora da mesma forma que dentro do país de origem. O relator da matéria é o deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que também apresentou parecer favorável — na forma de apresentação de um PDL.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é o presidente dessa comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

MEC: Bolsonaro pede que STF suspenda ordem de Moraes à PGR

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Bolsonaro cumprimenta Alexandre de Moraes em evento no TST
Reprodução – 19/05/2022

Bolsonaro cumprimenta Alexandre de Moraes em evento no TST

Nesta terça-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da ordem do ministro Alexandre de Moraes à PGR (Procuradoria-Geral da República). Morraes pediu que o órgão se manifestasse em relação aos indícios de interferência de Bolsonaro na investigação da PF que apura suspeitas sobre o ex-ministro Milton Ribeiro na realização de atividades irregulares no Ministério da Educação.

No pedido, feito por intermédio da AGU (Advocacia-Geral da União), o presidente argumenta que inquérito que apura as irregularidades no Ministério da Educação é de responsabilidade da ministra Cármen Lúcia e que há duplicidade nas investigações.

Segundo Bolsonaro, o pedido de suspensão deve ser levado a julgamento colegiado do STF —o que normalmente não aconteceria neste mês, já que o tribunal está no recesso de meio do ano e só volta às atividades regulares em agosto.

Moraes ordenou a manifestação da PGR no último dia 28, no âmbito do inquérito que apura desde 2020 indícios de interferência de Bolsonaro nas investigações da Polícia Federal, após a saída de Sergio Moro do comando do Ministério da Justiça.

A decisão de Moraes atendia a um pedido feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que solicitava a adoção de medidas em relação ao caso Milton Ribeiro.

O ministro do STF também é relator de outros inquéritos que têm Bolsonaro como alvo, assim como Cármen Lúcia, que é responsável por outro inquérito específico e sigiloso sobre as suspeitas relacionadas a Ribeiro.

O caso já estava na primeira instância quando voltou ao Supremo. Isso aconteceu depois de o ex-ministro dizer, em um telefonema interceptado, que Bolsonaro havia dito ter um “pressentimento” de que ele seria alvo de busca e apreensão.

No requerimento desta terça, a AGU atesta que o despacho de Moraes permitiu “de maneira implícita que os fatos levantados pelo Sr. Senador da República possam ser escrutinados diretamente no presente INQ 4.831/DF [inquérito relatado por Moraes], a despeito não somente da manifesta ausência de justa causa para a manutenção do inquérito, como também da ausência de conexão entre as matérias”.

O pedido também diz que as suspeitas apontadas por Randolfe já são objeto do inquérito “relatado pela Sra. Ministra Cármen Lúcia, juíza natural para o tema no âmbito do STF”.

O inquérito que tramita sob a condução de Moraes havia sido concluído pela Polícia Federal em março deste ano. A Polícia Federal atestou que não haviam indícios de que o presidente se envolveu à época para proteger aliados e familiares ao trocar o comando do órgão.

Também foi descartada a hipótese de uma denunciação caluniosa do ex-ministro, por acusar o presidente de intervir na PF e iniciar uma das principais crises do governo Bolsonaro.

A PGR, no entanto, ainda não se manifestou sobre a possibilidade de encerramento ou de pedir continuidade das investigações no inquérito.

O pedido de Randolfe a Moraes destaca a conversa que Milton teve com a filha e afirma que “os fatos são gravíssimos e merecem, assim como as diversas outras interferências de Jair Bolsonaro na Polícia Federal, investigação célere e a devida punição”.

“O presidente, por estarmos em um Estado Republicano e Democrático de Direito, não está acima da lei, devendo obediência às normas tanto quanto qualquer cidadão”, diz o senador.

O ex-ministro da educação Milton Ribeiro foi preso preventivamente no último dia 22 e solto um dia depois, após determinação do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Também foram presos, entre outros, os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, ambos ligados a Bolsonaro.

A defesa do ex-ministro tem dito que ele não cometeu irregularidades e que a prisão foi ilegal.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

CCJ vota PEC que permite a parlamentar acumular embaixada e mandato

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a parlamentar assumir o comando de embaixada sem perder o mandato está na pauta da reunião desta quarta-feira (6) da Comissao de Constituição e Justiça (CCJ). A votação de projetos começa às 10h30.

Apresentada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CCJ, a PEC 34/2021 é relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

Atualmente a Constituição prevê a manutenção do mandato parlamentar quando deputados federais ou senadores estiverem chefiando missão diplomática temporária. Mas para exercer o cargo de embaixador (missão diplomática permanente), o parlamentar tem de abandonar seu mandato. 

O texto foi alvo de críticas durante audiência pública promovida pela CCJ na terça-feira (5).

Violência nas escolas

Entre outros projetos, a CCJ analisa o PL 5.276/2019, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que prevê medidas protetivas para profissionais da educação agredidos por alunos, pais ou responsáveis.

O texto conta com parecer do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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