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Política Nacional

Comissão do Parlasul aprova acordo sobre apreensão de bens do crime organizado

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A Comissão da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou nesta terça-feira (17) o acordo internacional para colaboração na apreensão de bens do crime organizado (MSC 131/2020). O documento agora precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, na forma de um projeto de decreto legislativo (PDL).

O Acordo-Quadro para a Disposição dos Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul foi assinado em 2018 em Montevidéu, no Uruguai. Ele estabelece termos de cooperação entre os países do Mercosul para a recuperação de bens e ativos que sejam produtos de delitos internacionais. Um dos dispositivos permite que um país que tenha cooperado no processo de apreensão solicite parte do valor dos bens recuperados.

Para o processamento dessa solicitação, o acordo prevê que os pedidos deverão ser enviados à autoridade de negociação e partilha de cada parte. Essas autoridades serão responsáveis pela determinação do grau de cooperação prestado, que é requisito para a necessária decisão final. Uma vez acordada a negociação da partilha, o país onde estão os bens apreendidos fará a liquidação deles, segundo a sua legislação interna.

Ao realizar a transferência, as partes reconhecem que todo direito, titularidade e juros relativos ao produto não serão passíveis de procedimento judicial para finalizar a apreensão. A parte que transfere o produto, o instrumento do delito ou os bens apreendidos não assume nenhuma responsabilidade por eles, uma vez transferidos, e renuncia a todo direito ou titularidade sobre eles.

O texto do tratado prevê o compromisso de destinar-se parte do que for recebido ao combate ao crime organizado transnacional, incluído o sistema de Justiça. Também ressalva a soberania das partes, expressando que nenhum país poderá exercer, no território de outro, funções que o direito interno reserve exclusivamente às autoridades locais.

Segurança

A comissão também aprovou outros dois acordos na temática da segurança e combate ao crime. Um deles foi o Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais, firmado em 2005 em Assunção, no Paraguai (MSC 14/2020).

O objetivo principal do protocolo é ampliar o rol de pessoas que possam ter a oportunidade de cumprir sentenças judiciais estrangeiras em seu país de origem, de modo a facilitar sua reinserção na vida em sociedade. Ele é um complemento a um acordo anterior, assinado em 2004, e trata dos menores de idade, dos maiores inimputáveis e das pessoas que tenham obtido suspensão condicional do processo.

Os interessados na transferência (ou seus responsáveis legais) deverão manifestar vontade expressa em cumprir a decisão judicial estrangeira em seu país de origem. A execução do regime especial será regida pela legislação do país para o qual a pessoa for transferida. A tramitação das solicitações será feita diretamente entre as autoridades centrais designadas pelos países. No caso do Brasil, a autoridade central é o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O outro documento aprovado pela comissão foi o Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, cuja assinatura aconteceu em 2019, em Bento Gonçalves, no estado do Rio Grande do Sul (MSC 707/2020). Ele abrange intercâmbio de metodologias e tecnologias, capacitação de profissionais, compartilhamento de informações e atividades de investigação.

O texto prevê a designação de uma coordenação policial de fronteira como ponto de contato entre os países colaboradores, além de instrumentos para garantir a confidencialidade de aspectos das atividades de cooperação. Também institui mecanismos para facilitar a vigilância transfronteiriça por meio de observadores em investigações no outro país, e prevê sistemas de comunicação com interoperabilidade.

Esses dois acordos também precisam ser aprovados, na forma de projeto de decreto legislativo (PDL), pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Conselho de Ética continua análise de pareceres preliminares nesta quarta

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Apreciação de Parecer Preliminar. Dep. Paulo Azi UNIÃO - BA
Reunião do Conselho de Ética da Câmara

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (6) para continuar a leitura, discussão e votação de pareceres preliminares.

Ontem, o colegiado aprovou o arquivamento de representação do PTB contra a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Havia a previsão de análise de outros pareceres preliminares, porém a reunião foi encerrada devido ao início da Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional.

A reunião desta quarta está marcada para as 11 horas, em local a ser definido. Estão na pauta:

  • continuação da leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Pinheirinho (PP-MG), relator das representações 5/22, do Psol, e 6/22 (apensada), do PT, em desfavor da deputada Bia Kicis (PL-DF);

O PT acusa Bia Kicis de insuflar motim da Polícia Militar da Bahia, ofender o Supremo Tribunal Federal e criticar a recomendação do uso de máscaras de proteção em publicações nas mídias sociais.

  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Alexandre Leite (União-SP), relator da Representação 1/22, do Novo, em desfavor do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB);

Santiago foi acusado pelo Novo por denúncias de crimes de organização criminosa e corrupção passiva investigados pela Procuradoria-Geral da República.

  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Mauro Lopes (PP-MG), relator da Representação 7/22, do PT, em desfavor da deputada Carla Zambelli (PL-SP);

Carla Zambelli foi acusada pelo PT de disseminar em suas mídias sociais informações falsas sobre a pandemia de Covid-19.

  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), relator da Representação 9/22, do Psol e do PT, em desfavor do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA);

Psol e PT acusam Éder Mauro de desrespeitar as deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) em uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), relator da Representação 17/22, do PT, em desfavor da deputada Bia Kicis (PL-DF);

O PT acusa Bia Kicis de divulgar dados pessoais de médicos que participaram de debate sobre a vacinação contra a Covid-19 no Ministério da Saúde.

  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), relator das representações 18/22, do PP, e 19/22 (apensada), do PT, em desfavor do deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Kataguiri foi acusado pelo PP e pelo PT de apologia ao nazismo.

Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Projeto de lei visa frear aumento do preço da cesta básica

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Projeto de lei complementar propõe considerar como bens essenciais e indispensáveis os produtos que compõem a cesta básica nacional (PLP 89/2022). Apresentada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a proposta altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir, e tem o objetivo de combater o aumento constante do preço da cesta básica de alimentos.

“Segundo pesquisa da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, 33,1 milhões de brasileiros passam fome (15,5% da população). A recente pesquisa, divulgada no dia 8 de junho, mostra um significativo aumento de 6% em relação ao mesmo estudo realizado em 2020. É um absurdo que estejamos nessa situação oito anos após a Organização das Nações Unidas para Alimentação da Agricultura confirmar a saída do Brasil do Mapa da Fome”, explica o senador.

Alexandre Silveira propõe autorizar os estados a zerarem a alíquota do ICMS incidente sobre os produtos alimentares que compõem a cesta básica nacional, com compensação integral da União pela perda de receita aos estados, municípios e ao Distrito Federal nos próximos quatro anos seguintes à publicação da lei. 

O parlamentar apresenta também a solução para a fonte de custeio da União, que seria por meio dos dividendos (lucros) distribuídos pela Petrobras ao país.

“Sabemos que a inflação da carne, do leite, do feijão, do arroz, da farinha, dentre outros, decorre em grande medida da crise dos combustíveis. Então, nada mais justo do que usarmos os dividendos da Petrobras para arcar com a compensação aos estados e aos municípios”, ressalta o senador. 

O projeto ainda aguarda designação de relator e não tem data prevista para sua deliberação.

Por Joás Benjamin sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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