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Política Nacional

Comissão do Fundeb permanente promove debate com representantes de estados e municípios

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A comissão especial que analisa proposta de emenda à Constituição que torna o Fundeb permanente (PEC 15/15) promove audiência pública nesta terça-feira com representantes dos estados e municípios. 

A autora do pedido para o debate é a relatora da proposta, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e o deputado Bacelar (PODE-BA). A comissão fará um ciclo de nove audiências, sendo a última com o ministro da Educação. A intenção é concluir a fase de debates até o fim do primeiro semestre.

Dorinha Seabra já anunciou que deve propor a criação de nova regra para a complementação da União ao fundo, que levaria em consideração o valor aluno ano total. “Os entes que, consideradas todas suas receitas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, já contassem com recursos suficientes, não receberiam a complementação da União, mesmo sendo de um estado que receba o benefício”, explicou.

Foram convidados para o debate: um representante do Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação; o presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Manoel Humberto Gonzaga Lima; e a conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), Maria Helena Castro Guimarães.

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A audiência pública ocorre às 11 horas de terça-feira, no plenário 13.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Bolsonaro assina decreto sobre bem-estar de animais usados em rodeios

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Decreto presidencial assinado na noite deste sábado (17) estabelece que compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) avaliar os protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios.

Na prática, o decreto que o presidente Jair Bolsonaro assinou ao participar da 64ª Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos (SP) complementa a Lei nº 10.519 , de julho de 2002, que estabelece as normas de promoção e fiscalização da defesa sanitária animal em rodeios.

O decreto, que será publicado no Diário Oficial da União, estipula que o Mapa poderá, a qualquer momento, requerer parecer de especialistas para subsidiá-lo na avaliação dos protocolos de bem-estar dos animais empregados nos eventos de montaria, com ou sem provas de laço, realizados para avaliar a habilidade dos peões em dominar os animais.

O texto assinado pelo presidente também decreta que será responsabilidade dos órgãos de sanidade agropecuária dos estados e do Distrito Federal checar o cumprimento dos protocolos de bem-estar animal elaborados pelas entidades promotoras de rodeios e devidamente reconhecidos pelo Mapa. O reconhecimento destes protocolos se dará por meio de ato administrativo normativo assinado pelo ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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Pela Lei nº 10.519, de 2002, aplicam-se aos rodeios as disposições gerais relativas à defesa sanitária animal, incluindo-se a exigência dos atestados de vacinação contra a febre aftosa e de controle da anemia infecciosa eqüina.

Em nota, a associação Os Independentes, promotora da Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, elogiou a assinatura do decreto. “Por meio de um ato corajoso, o presidente está demonstrando que é possível ter um rodeio 100% sem maus tratos [aos animais]. Esse decreto permitirá a realização de rodeios sem qualquer risco”, comentou Ricardo Batista da Rocha, presidente da associação.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Bolsonaro vai à contramão dos EUA na defesa do porte de armas

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IstoÉ

Bolsonaro atirando arrow-options
Reprodução/Agência Câmara

Bolsonaro segue defendendo o porte de armas aos brasileiros


Passados quase quinze dias dos trágicos massacres em Ohio e no Texas, a mídia e a opinião pública americanas continuam cobrando em uma posição mais clara dos políticos na questão do controle das armas de fogo.

Mesmo com o apoio de Trump, a NRA — principal organização a favor da posse irrestrita de armas — vem perdendo força gradativamente. Para piorar (ou melhorar), seu presidente, Wayne LaPierre, perdeu poder ao ficar provado que desviou mais de 300 mil dólares da organização para comprar roupas de grife. E ainda foi pego com a boca na botija bem quando pretendia comprar uma mansão de 6 milhões de dólares, alegando que seria para sua “segurança”.

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Na contramão do bom senso, nosso presidente Trumpiniquim continua insistindo em tentar aprovar uma legislação que permita mais fácil acesso às armas. Luta inglória, coitado. Não obteve êxito após diversos decretos rejeitados pelo Congresso.

Para o presidente, a despeito da infinidade de pesquisas que provam a ineficácia dessa estratégia, mais armas é igual a menos violência. Mas não são apenas estudos que depõem contra as intenções de Bolsonaro. Segundo o Datafolha, 70% da população é contra a ideia de facilitar o porte de armas. É o maior índice nos últimos seis anos. A mesma pesquisa informa que a simples posse de arma é rejeitada por 64% da população.

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Mas o presidente insiste, o que vem criando problemas até entre seus aliados, que estão convencidos que o brasileiro médio não quer liberar nada.

– De drogas à armas, a gente gosta mesmo é de um belo controle, muito mais do que liberalizações — afirmou um senador que prefere se manter anônimo.

Fontes do Planalto revelaram que depois de diversas reuniões a portas fechadas com líderes da base aliada, o presidente está convencido que deve mudar de estratégia. Um assessor especial informa que ouviu dele uma emblemática afirmação:
– Esse pessoal [a população brasileira] gosta de proibir tudo. Não são como eu.

Então, muito a contragosto, já que é um democrata, o líder máximo da nação pediu aos seus assessores que preparassem projetos controlando o uso do que hoje está liberado. Correm rumores que alguns já estão a ponto de serem apresentados ao Congresso. Comento sobre aqueles que tive acesso:

Alvará para adolescentes

Nada cria mais problemas para a sociedade do que essa gente livre de preconceitos e amarras morais. A ideia é acabar com essa libertinagem. O porte de adolescentes vai regulamentar o uso desses artefatos perigos. Soube que existe, inclusive, um lobby que quer alterar o projeto para impedir esse mal ainda na barriga das mães. Mas a bancada evangélica é contra.

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Licença para Instagram

A sugestão veio da Damares. Usuários não poderão mais postar fotos de biquíni, sunga ou qualquer manifestação de despudor. Mensagens de bom-dia com flor e oração estariam liberadas.

Posse de WhatsApp

O objetivo aqui será coibir as fake news. Todas as mensagens de WhatsApp, antes de enviadas, vão passar pela análise de uma comissão para validação de forma (gramática) e conteúdo (veracidade). Sugeriram que o mesmo fosse feito com o Twiter, mas minha fonte acredita que não deva passar. O filho vereador do presidente é veementemente contra.

Porte de votos
Esse é o mais polêmico dos projetos. Em vez do tradicional título de eleitor, a intenção é criar uma carteira, como a de motorista. O cidadão só poderá votar depois de fazer uma votoescola e passar por exames psicotécnico e prático, demonstrando que possui plenas condições de escolher seus representantes. Mas o projeto nem deve seguir para o Congresso. Esse parece que o presidente já vetou.

Em vez da liberação das armas, o brasileiro gosta mesmo é de uma proibição. Por isso, o governo preparou um pacotão de limitações cidadãs. Pena que o presidente e sua base evangélica não concordem com todas.

Fonte: IG Política
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