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Política Nacional

Comissão do Fundeb permanente promove debate com representantes de estados e municípios

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A comissão especial que analisa proposta de emenda à Constituição que torna o Fundeb permanente (PEC 15/15) promove audiência pública nesta terça-feira com representantes dos estados e municípios. 

A autora do pedido para o debate é a relatora da proposta, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e o deputado Bacelar (PODE-BA). A comissão fará um ciclo de nove audiências, sendo a última com o ministro da Educação. A intenção é concluir a fase de debates até o fim do primeiro semestre.

Dorinha Seabra já anunciou que deve propor a criação de nova regra para a complementação da União ao fundo, que levaria em consideração o valor aluno ano total. “Os entes que, consideradas todas suas receitas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, já contassem com recursos suficientes, não receberiam a complementação da União, mesmo sendo de um estado que receba o benefício”, explicou.

Foram convidados para o debate: um representante do Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação; o presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Manoel Humberto Gonzaga Lima; e a conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), Maria Helena Castro Guimarães.

A audiência pública ocorre às 11 horas de terça-feira, no plenário 13.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Autonomia do BC aumenta chances de inflação baixa, diz Campos Neto

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A autonomia dos bancos centrais aumenta em 50% as chances de um país ter inflação baixa, sem prejuízo para a atividade econômica, disse hoje (18) o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, em reunião com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O projeto de autonomia do BC está em tramitação no Congresso Nacional.

Campos Neto disse que há consenso entre pesquisadores sobre a relação entre autonomia e inflação baixa, segundo informou o Banco Central por meio de nota. A reunião foi fechada à imprensa.

O presidente do BC argumentou que a autonomia reduz a instabilidade econômica em períodos de transição de governo, permite juros menores e maior estabilidade monetária e financeira, além de estar alinhada às melhores práticas internacionais.

Campos Neto defendeu ainda que a autonomia permitirá ao BC buscar seus objetivos, estabelecidos em lei e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de maneira técnica, objetiva e imparcial.

O projeto de autonomia do BC prevê mandatos para o presidente e diretores e a autarquia deixará de ser vinculada ao Ministério da Economia.

Ainda hoje (18), o presidente do BC se reúne com a bancada federal do DEM.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

CAE do Senado aprova mudanças para nomear e demitir diretoria do BC

Publicado

Em votação simbólica nesta terça-feira (18) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE)_ relatório do senador Telmário Mota (PROS-RR ) sobre Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2019, que trata de nomeação e demissão do presidente e diretores do Banco Central. Em novembro, o texto já havia sido aprovado no colegiado, mas depois de receber duas emendas no plenário da Casa, precisou voltar ao colegiado.

Mudanças

Diferentemente de hoje, quando a diretoria do BC é trocada nos primeiros meses de mandato do presidente da República, o texto prevê que os mandatos do presidente do Banco Central e de sua diretoria sejam fixos, começando no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República e continuando nos primeiros dois anos do exercício presidencial seguinte.

Outra novidade seria a nomeação dos oito diretores da instituição de forma escalonada. Pela proposta, dois serão nomeados a cada ano de governo. A proposta original do senador Plínio Valério (PSDB-AM) estabelecia que os mandatos da diretoria da instituição coincidiriam com o do presidente do Banco Central.

Demissão

O projeto estabelece que a demissão do presidente e de diretores do BC fora do período previsto só pode acontecer com justificativa. Nessa situação, caberá ao Conselho Monetário Nacional (CNM) submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que ficará condicionada à prévia aprovação por maioria absoluta dos senadores, em votação secreta. Segundo Telmário, como o CMN assessora o presidente da República em assuntos monetários e bancários, entre eles a fixação da meta de inflação, um parecer do conselho agregaria valor técnico à avaliação de desempenho dos membros da diretoria do banco.

Outra hipótese de exoneração é a condenação por improbidade administrativa ou por crime que acarrete a proibição de acesso a cargos públicos. Caso qualquer dos cargos fique vago, um substituto será indicado e nomeado para completar o mandato.

Quarentena

Ainda conforme o texto aprovado na CAE, os integrantes da diretoria do BC serão nomeados pelo presidente da República entre brasileiros “idôneos, de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros ou comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função.”

O presidente e os diretores do BC também devem cumprir a Lei nº 12.813, de 2013, que trata de conflito de interesses e informações privilegiadas em cargos públicos. A lei prevê uma espécie de “quarentena”, que proíbe uma série de atividades, como prestação de serviço para pessoa física ou jurídica com que tenha estabelecido “relacionamento relevante” em razão do exercício do cargo nos seis meses após o desligamento.

Emenda

Uma emenda aprovada, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), prevê que além do controle da inflação, o Banco Central terá outros dois objetivos: suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e zelar pela solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional.

“Concordamos com a proposição, mas entendemos que ela pode ser aperfeiçoada pela determinação na lei dos objetivos do Banco Central independente, de forma a garantir a devida responsabilização e transparência da condução da política monetária”, justificou Tasso.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Política
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