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Política Nacional

Comissão do Fundeb permanente promove debate com representantes de estados e municípios

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A comissão especial que analisa proposta de emenda à Constituição que torna o Fundeb permanente (PEC 15/15) promove audiência pública nesta terça-feira com representantes dos estados e municípios. 

A autora do pedido para o debate é a relatora da proposta, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e o deputado Bacelar (PODE-BA). A comissão fará um ciclo de nove audiências, sendo a última com o ministro da Educação. A intenção é concluir a fase de debates até o fim do primeiro semestre.

Dorinha Seabra já anunciou que deve propor a criação de nova regra para a complementação da União ao fundo, que levaria em consideração o valor aluno ano total. “Os entes que, consideradas todas suas receitas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, já contassem com recursos suficientes, não receberiam a complementação da União, mesmo sendo de um estado que receba o benefício”, explicou.

Foram convidados para o debate: um representante do Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação; o presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Manoel Humberto Gonzaga Lima; e a conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), Maria Helena Castro Guimarães.

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A audiência pública ocorre às 11 horas de terça-feira, no plenário 13.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Davi Alcolumbre diz que Senado deve aguardar votação sobre segunda instância na Câmara

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a Casa deve aguardar a votação, pela Câmara dos Deputados, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que permite a prisão após a condenação em segunda instância. No Senado, projeto sobre o mesmo tema (PLS 166/2018) está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode ter a votação concluída nesta quarta-feira (11).

— Vamos votar o projeto de lei, mas o acordo é votar e aguardar o desfecho da votação da proposta de emenda à Constituição na Câmara dos Deputados — afirmou Davi.

O texto em análise no Senado, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), foi aprovado nesta terça-feira (10) na CCJ. Como foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo), terá que passar por um turno suplementar de votação na quarta-feira. O texto tem caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, mas a expectativa é de que haja recurso dos senadores para que seja analisado em plenário.

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Segundo o presidente do Senado, se houver recurso, a votação do texto em Plenário ficará para 2020. Para Davi Alcolumbre, ainda que o projeto seja aprovado no Senado, é importante que a proposta também seja votada pela Câmara.

— Eu sempre falei que por meio de projeto de lei poderia haver questionamento judicial e eu continuo com a tese e com a compreensão de que é importante nós votarmos a proposta que está tramitando na Câmara dos Deputados — afirmou.

Na última semana, em audiência na CCJ, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou que tanto o projeto quanto a proposta têm condições de ser aprovados e que os dois caminhos são viáveis, e não excludentes.

— Acredito que os dois caminhos são válidos e possíveis. Não vejo as duas iniciativas como mutuamente excludentes. Não vejo também problema em se votar a PEC e o projeto de lei concomitantemente. Do ponto de vista de segurança, vejo a questão com urgência — afirmou o ministro, que defendeu celeridade na análise do textos.

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Entenda as duas propostas em tramitação 
PLS 166/2018 PEC 199/2019
Autor: senador Lasier Martins (Podemos-RS) Autor: deputado Alex Manente (Cidadania-SP)
Altera artigos do Código de Processo Penal (CPP) para definir se a prisão pode acontecer em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva. Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Tramitação: CCJ do Senado Tramitação: comissão especial na Câmara dos Deputados

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Congresso instala na quarta comissões que examinarão as MPs 905, 906 e 907

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Nesta quarta-feira (11), a partir das 15h, serão instaladas as comissões mistas do Congresso que analisarão as Medidas Provisórias 905/2019, 906/2019 e 907/2019. A MP 905 foi publicada em 20 de novembro, a MP 906 em 12 de novembro e a MP 907, em 27 de novembro. As três possuem prazo de validade de 60 dias prorrogáveis por mais outros 60 para serem votadas e aguardavam a instalação de suas comissões para iniciarem o seu trâmite.

A MP 905 modifica a legislação trabalhista na contratação do primeiro emprego para jovens entre 18 e 29 anos de idade, no programa da chamada carteira de trabalho verde e amarela. A MP 906 altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, ampliando o prazo para a elaboração pelos municípios dos seus Planos de Mobilidade Urbana para até 12 de abril de 2012. E a MP 907 transforma a Embratur — Instituto Brasileiro de Turismo — em Embratur — Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, além de conceder isenção de pagamento de direitos autorais de músicas em hotéis e embarcações.

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Regimentalmente, as comissões mistas temporárias que examinam medidas provisórias alternam entre os deputados e senadores os seus presidentes e relatores. Além disso, por acordos entre as lideranças, os partidos também dividem esses cargos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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