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Política Nacional

Comissão discute cobrança da dívida ativa da União

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A Comissão Especial de Medidas de Combate ao Devedor Contumaz (PL 1646/19) promove audiência pública nesta terça-feira (24) para debater a cobrança da dívida ativa da União. O debate atende requerimento do deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).

Foram convidados, entre outros, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Regina Helena Costa; o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Luiz de Almeida Mendonça; e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky.

O deputado lembra que um dos objetivos do PL 1646/19 é “aumentar a aderência dos contribuintes ao cumprimento espontâneo de suas obrigações fiscais e também dotar o Estado de mecanismos mais eficientes para promover a execução forçada dessas mesmas obrigações”.

Hora e local O debate será às 11 horas, no plenário 8.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Regulamentação do uso de agrotóxicos será tema de audiência pública conjunta

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, na quarta-feira (4), os cinco requerimentos da pauta. Entre eles, o pedido de realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para instruir o projeto de lei (PL) 5.090/2019, que que trata da regulamentação do uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, para ampliar a proteção da saúde humana e a preservação do meio ambiente, com manutenção da eficiência na produção de alimentos.

Autor do requerimento e do projeto, o senador Styvenson Valetim (Podemos-RN) busca mais informações sobre a quantidade de defensivos agrícolas ingeridos pelas pessoas, até mesmo no consumo da água.

— Nossa preocupação é justamente trazer essa discussão para saber até onde vai ser nocivo. Porque a incidência de câncer é muito alta. A incidência hoje de anomalia em bebês que estão nascendo está discrepante. Então, a gente precisa analisar, estudar, verificar se existe alguma relação. Certo que o nosso país é ainda um país que exporta muito produto agrícola, mas não quer dizer que a gente precise matar a população em nome da economia — ressaltou.   

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Amazônia

Foi aprovado também requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para convidar Cláudio Aparecido Almeida, coordenador do Programa de Monitoramento da Amazônia e Demais Biomas do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe), a comparecer à CMA para prestar informações sobre os resultados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), referentes ao período de agosto de 2018 a julho de 2019.

De acordo com o Inpe, o desmatamento na área aumentou quase 30% nesse período, e o Brasil perdeu mais 9.762 km² de florestas e biodiversidade.

Limites

Ainda foram aprovados mais três requerimentos do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), presidente da CMA, para a realização de audiências públicas. A primeira tem o objetivo de instruir o PL 5.624/2019, que altera a Lei 9.985, de 2000, sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas.

Outro requerimento de Contarato é para a promoção de um debate sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 407/2018, que define os limites da Floresta Nacional de Brasília.

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O senador requereu ainda audiência pública para instruir o PLS 208/2018, que redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

CDH aceita sugestão que acaba com taxa de despacho postal

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A taxa de R$ 15 cobrada pelos Correios para o Despacho Postal de produtos importados não tributados pode ser extinta. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) acolheu nesta quarta-feira (4) a Sugestão (SUG) 33/2018 com a medida, que agora passa a tramitar como Projeto de Lei no Senado Federal.

A taxa é cobrada desde 2018 sobre todas as encomendas internacionais que chegam ao Brasil, sejam elas tributadas ou não.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) relatou a sugestão, tornando-a um projeto de lei que veda a cobrança de tarifa, preço ou prêmio ad valorem, além do valor do frete, por remessas isentas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Segundo o senador, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) desfruta de monopólio no serviço postal com isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços e tem a missão pública de fazer garantir o acesso ao serviço postal para todos os cidadãos.

Ele explicou ainda que a ECT é a única empresa brasileira autorizada a operar com essa malha postal internacional. “Desse modo, quando o frete é pago no país de origem do remetente, este tem a obrigação de custear a entrega e enviar a encomenda que será finalizada no país de destino. O frete, em tese, já engloba todos os custos da remessa”, informou.

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Apesar de notória crise financeira enfrentada pela ECT, ressaltou o senador, a cobrança de Despacho Postal para cobrir custos de apoio aduaneiro não deveria recair sobre os consumidores. Ele argumentou que a taxa torna inviável a importação de produtos pequenos e baratos, prejudicando o consumidor e muitos varejistas.

34 mil apoios

Apresentada pelo cidadão Wladimir Chinazil Mello, do Rio de Janeiro, por meio do portal e-Cidadania, a iniciativa recebeu 34.809 apoiamentos e passou a ser analisada pela (CDH). Na justificativa, Wladimir observou que a legislação precisa proibir a manutenção da taxa visto que os Correios, na sua avaliação, não oferta serviços de qualidade. “Não deveria [Correios] onerar mais ainda seu público, sem oferecer uma contrapartida decente em melhorias reais de qualidade na entrega”, disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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