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Política Nacional

Comissão debaterá projeto que altera processo orçamentário brasileiro

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A Comissão Mista de Orçamento promove, nesta quinta-feira (4), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 295/16, que muda o processo orçamentário brasileiro, incluindo alterações nas leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e 4.320/64, considerada o marco legal das finanças públicas.

O debate atende a requerimento do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). Para ele, a lei 4.320/64 precisa de um aprimoramento na gestão pública, “com orçamento público equilibrado e instrumentos de controle dotados de uma aproximação financeira aliada à sua capacidade real de cumprimento das metas”.

“Estabelecer uma padronização de prazos quanto à execução orçamentária, buscar uma convergência quanto aos padrões internacionais de contabilidade e fortalecer a política fiscal por meio de uma discussão mais ampla e capaz de introduzir mecanismos eficazes acerca do tema são prioridades no atual contexto que enfrentamos”, disse Gonzalez.

Convidados Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares
– o secretário de Orçamento Federal, George Soares;
– o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida;
– o consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados Hélio Tollini;
– o representante do Conselho Federal de Contabilidade Aécio Dantas Júnior;
– o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, Felipe Scudeler Salto;
– representante do Conselho Federal de Administração; e
– representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

A audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 2.

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Pauta 09-06 Comissão Externa Coronavírus

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Ingrid Anne/Prefeitura de Manaus
Saúde - coronavírus - Covid-19 pandemia equipes UTIs internação pacientes tratamento enfermeiros enfermagem médicos infectados prevenção contágio contaminação (Hospital de campanha em Manaus-AM)
O Brasil tornou-se o novo epicentro da pandemia

A comissão externa de ações contra o novo coronavírus realiza audiência pública na terça-feira (9), às 11 horas, para discutir a atuação dos consórcios de saúde na pandemia de Covid-19.

Foram convidados para o debate:

  • a integrante da Rede Nacional de Consórcios Públicos, Ana Maria Groff Jansen;
  • a secretária-executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense, Rosângela Belo; e
  • representantes do Ministério da Saúde; do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde; e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.

Os especialistas serão ouvidos por meio de videoconferência, a partir do plenário 3.

Audiência interativa
Internautas poderão enviar perguntas aos debatedores por meio de sala de bate-papo do portal e-Democracia.

Da Redação – MO

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Política Nacional

Decreto regulamenta descarte adequado de medicamentos

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Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (5) regulamenta a chamada logística reversa de medicamentos, que trata do descarte ambientalmente correto desses produtos, por parte de toda a cadeia produtiva do setor. A medida foi assinada no Palácio do Planalto, em uma cerimônia transmitida por videoconferência, que reuniu, além do presidente e ministros, os representantes do setor farmacêutico. A data também marca o Dia Mundial do Meio Ambiente. 

Cerimônia Alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente. Cerimônia Alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente.

Cerimônia Virtual Alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente. – Isac Nóbrega/PR

A partir de agora, de acordo com o decreto, os consumidores devem efetuar o descarte dos medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, incluindo as embalagens, nos pontos de coleta, sejam eles drogarias, farmácias ou outros pontos definidos pelos comerciantes. As drogarias e as farmácias terão de disponibilizar e manter, em seus estabelecimentos, pelo menos um ponto fixo de recebimento a cada 10 mil habitantes. Caberá às indústrias fabricantes e às empresas deistribuidoras os processos de recolhimento e descarte final dos produtos.  

Durante uma videoconferência para marcar a assinatura do decreto, o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles afirmou que a medida estabelece metas para que o maior volume possível de medicamentos inutilizados seja recolhido e descartado corretamente.

“A população poderá levar o medicamento usado, aquele medicamento vencido, aquele medicamento que não mais tem utilidade, que está no canto de uma gaveta, poderá devolver na farmácia em que ela vai normalmente. A pessoa entrega o medicamento e a cadeia toda se mobiliza para dar a destinação correta”, explicou. Além da logística reversa de medicamentos, o governo federal já havia estabelecido, ao longo do ano passado, o mesmo procedimento para o descarte de baterias automotivas e de produtos eletro-eletrônicos. Segundo Salles, o próximo setor que deve regulamentar um procedimento de descarte correto é o de embalagens, como o de sacolas plásticas.  

Para Nelson Mussolini, presidente do Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), o decreto é um marco para o setor e deve beneficiar centenas de milhões de pessoas no país. “Vamos atingir aproximadamente 120 milhões de brasileiros, com mais de 10 mil pontos de recolhimento. É um fato a ser comemorado. Foram quase 10 anos com dezenas de reuniões envolvendo 17 entidades da cadeia farmacêutica”, destacou. 

Pelo decreto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União (DOU), no prazo de dois anos, todas as capitais do Brasil e os municípios com população superior a 500 mil habitantes deverão contar com os pontos de coleta de medicamentos vencidos. Esse prazo será de até cinco anos para os municípios com população superior a 100 mil moradores. 

Antes de enviar os recipientes, as farmácias devem registrar, no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, o peso dos produtos armazenados temporariamente.

“O modelo proposto é eficiente, fazendo com que o resíduo percorra o mesmo caminho que percorreu para chegar aos pacientes, até a destinação final, ambientalmente adequada, diminuindo a possibilidade que o próprio processo gere mais danos ao meio ambiente”, afirmou  Oscar Yazbek Filho, da Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico (Abafarma).

Edição: Aline Leal

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