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Política Nacional

Comissão debate riscos da atuação das oficialas de Justiça

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A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher promove na terça-feira (12) audiência pública para debater os riscos profissionais para mulheres que exercem a função de oficial de Justiça.

De acordo com senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que propôs a audiência e preside a comissão, o debate é importante em razão “das grandes dificuldades que essas profissionais enfrentam no exercício de seu oficio em defesa da mulher que sofre a violência”.

A senadora ressalta que as oficiais de Justiça saem exclusivamente para cumprir a medida judicial de afastar o agressor do lar. São diligências que podem acontecer em vários momentos, inclusive durante a madrugada e em lugares inóspitos ou de difícil acesso.

“Normalmente, para oficializar o agressor, a servidora vai desacompanhada, colocando-se em risco. Portanto, faz-se necessária a discussão, tanto para conhecimento dessa realidade, quanto para busca de soluções”, esclarece Zenaide.

Foram convidados para o debate o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli; o secretário nacional de Segurança Pública, Guilherme Cals Theophilo; o representante da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil, Fernanda Garcia Gomes; a juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça, Flávia Moreira Guimarães Pessoa; a oficial de Justiça do TJDFT, Renata Dornelles; e a presidente da Comissão Nacional da Mulher, advogada do Conselho Federal, Daniela Lima de Andrade Borges.

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A reunião será realizada no plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado Federal, e terá transmissão interativa.

Da Redação – GM
Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

CI avalia federalização de rodovia no Tocantins que dá acesso a Porto Nacional

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A Comissão de Infraestrutura do Senado (CI) pode votar em breve uma proposta que “federaliza” a rodovia TO-080, no Tocantins. Essa rodovia, que faz a conexão entre a BR-153 e a BR-10, dá acesso ao terminal ferroviário de Porto Nacional. Além disso, permite a ligação da capital do estado, Palmas, a essas duas rodovias.

A federalização da TO-080 (ou seja, sua incorporação à malha rodoviária federal) está prevista no PL 4.420/2019, projeto de lei apresentado em agosto pelo então senador Siqueira Campos (DEM-TO). O texto aguarda designação de relator.

Siqueira Campos argumenta que, em virtude da operação do terminal ferroviário de Porto Nacional, esse trecho rodoviário pode ter sua demanda significativamente ampliada, o que requer investimentos, especialmente porque o trecho ainda é composto por uma pista simples. O senador afirma que o governo do estado não tem condições orçamentárias para arcar com tais obras e que a TO-080 é uma via de ligação de interesse nacional.

A CI terá decisão terminativa sobre a proposta. Ou seja, se a proposta for acatada e não houver recurso para votação no Plenário do Senado, a matéria será enviada à Câmara dos Deputados.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

CI analisa obrigação de acessibilidade em programas habitacionais públicos

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Os projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos deverão passar a considerar os princípios do desenho universal, com vistas à acessibilidade, quando da aquisição pela pessoa com deficiência. Essa novidade está prevista no PLS 279/2016, pronto para votação na Comissão de Infraestrutura (CI).

Desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. De autoria do senador Romário (Podemos-RJ), a proposta tem voto pela aprovação do relator, senador Weverton (PDT-MA).

O texto inclui a determinação no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) e prevê que, além dos programas diretamente ligados ao poder público, também os que contam com recursos subsidiados deverão adotar o mesmo critério. 

Romário argumenta que sua proposta supre uma lacuna do Estatuto da Pessoa com Deficiência fruto de veto aplicado pela ex-presidente Dilma Rousseff. Ele defende a aprovação da medida lembrando que o custo de construção é irrisório comparado ao de obras de adaptação.

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“O desenho universal [inclusive] já integra o direito brasileiro desde a edição da Lei da Acessibilidade – Lei 10.098, de 2000”, observou.

Já Weverton destaca que o desenho universal é condição de dignidade e tratamento isonômico aos beneficiários da política habitacional. Segundo ele, a recusa do Poder Executivo em implantá-lo nos projetos de sua responsabilidade “é parte de um contexto mais amplo de abordagem, que resultou em graves falhas verificadas nos empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida”, atestadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“O projeto em análise contribui para resgatar a dignidade não apenas das pessoas com deficiência, mas de toda a população brasileira, que precisa ser tratada não como objeto, mas como sujeito das políticas públicas nacionais”, defende o relator.

Caso seja aprovado na CI, se não houver recurso para votação em Plenário, o texto será remetido à Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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