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Política Nacional

Comissão debate MP que estabelece pensão especial para crianças com microcefalia

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Comissão Mista da Medida Provisória 894/2019 promoveu audiência pública para debater a MP que estabelece uma pensão especial vitalícia para crianças com microcefalia decorrente do Zica Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018. As informações são da repórter Lara Kinue, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Senado trata ofensa de Bolsonaro à jornalista da ‘Folha’ como algo do passado

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Davi Alcolumbre e Jair Bolsonaro arrow-options
Isac Nóbrega/PR

Presidente do Senado disse que declarações de Bolsonaro são “páginas viradas” para a Casa


O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou, nesta quarta-feira, que os insultos proferidos pelo presidente Jair Bolsonaro à jornalista Patrícia Campos Mello são uma página virada. Alcolumbre disse que, após esse episódio, é preciso mais respeito à liberdade de imprensa.

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“Do ponto de vista da instituição do Senado da República, acho que foi um episódio que é uma página virada, porque já aconteceu. Mas que a gente possa, daqui para frente, conduzir com mais respeito, com mais atenção, porque vocês são atores importantes no fortalecimento das instituições. A imprensa é fundamental, a liberdade de imprensa é fundamental e a gente tem que proteger, isso está assegurado na Constituição”, declarou o presidente do Senado, após se reunir com o governador de São Paulo, João Doria.

Falando por si, e não como presidente do Senado, o parlamentar disse lamentar o ocorrido. No entanto, ressaltou quue “isso cada um conduz da sua maneira.

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Na manhã da última terça-feira, ao deixar o Palácio da Alvorada, Bolsonaro disse que a jornalista da “Folha de São Paulo” teria sugerido relação sexual de troca de “um furo”. Ao dar essa conotação sexual, o presidente se referia, indiretamente, ao depoimento, na CPI da Fake News, de Hans River, ex-funcionário de uma empresa de disparos por Whataspp. River insinuou que a repórter teria pedido informações em troca de sexo. Patrícia desmentiu todas as acusações, divulgando troca de mensagens entre os dois.

Alcolumbre defendeu a CPI das Fake News. Disse que milhões de brasileiros têm sido vítimas de notícias falsas. Lembrou que, certa vez, divulgaram um vídeo, com conotação sexual, em que ele e o pai estavam dançando.

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Doria pede mais respeito à imprensa

Ao lado de Alcolumbre , o governador de São Paulo, João Doria, condenou o tratamento dado à jornalista pelo presidente da República. Doria disse que tanto ele, como outros governadores, se solidarizaram com Patrícia Campos Mello. Segundo o governador, não há democracia sem respeito à imprensa.

“Eu sou jornalista também, mas sou cidadão, sou brasileiro e sou um defensor da democracia. Sou filho de um deputado cassado pelo golpe militar de 1964. Aprendi o que é democracia com a dor que meu pai viveu no exílio e eu vivi com ele também. Não há democracia sem respeito à imprensa. Desrespeitar a imprensa é afrontar a democracia. Desrespeitar uma mulher jornalista é desrespeitar a sensibilidade que cabe a um cidadão e, principalmente, a um dirigente da nação em relação a uma jornalista mulher – afirmou o governador paulista.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Deputado apresenta relatório da MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com União

Publicado

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputado Marco Bertaiolli
Marco Bertaiolli aproveitou sugestões apresentadas em 220 emendas

O relator da medida provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19), deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), apresentou seu parecer nesta terça-feira (19). A MP regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e está sendo analisada em uma comissão mista.

Bertaiolli aproveitou sugestões apresentadas por deputados e senadores em 220 emendas. Entre as novidades do parecer (que contém uma errata) estão: possibilidade de transação de débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos), redução proporcional de encargos legais dos débitos e transação das chamadas “multas tributárias qualificadas”. O texto também abre possibilidade de negociação de débitos do Simples Nacional e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O parecer de Bertaiolli será votado agora na comissão mista, que é presidida pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES). Na reunião desta terça foi aprovado um pedido de vista. O texto aprovado seguirá para os plenários das duas Casas do Congresso Nacional. O presidente Rodrigo Maia comunicou que o prazo final para recebimento da MP na Câmara é o dia 5 de março.

Transação tributária é a possibilidade dada à Fazenda Pública e ao contribuinte de negociarem um acordo para extinguir a dívida tributária e encerrar o litígio. Com ela, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e ampliar a arrecadação federal.

Alvo
A transação proposta pela MP, e mantida no parecer, refere-se aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Receita Federal, e à dívida ativa e tributos cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da União (AGU).

Para os débitos inscritos em dívida ativa, a negociação poderá ser feita por proposta pela PGFN, PGF e AGU ou por adesão do contribuinte a regras que serão definidas pelo Ministério da Economia em edital. Para os demais débitos, incluindo os de pequeno valor, somente por adesão.

Condições
Pelo parecer, o contribuinte pessoa jurídica poderá parcelar a dívida com o Fisco em até 84 meses e reduzir em até 50% o valor do débito transacionado. Nos casos que envolvam pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, o prazo de parcelamento será de até 120 meses (eram cem meses na MP), com redução de até 70% dos débitos fiscais.

Para a transação do contencioso tributário de pequeno valor (60 mínimos) de responsabilidade de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o Poder Executivo poderá conceder prazo de pagamento de até 60 meses e reduzir o crédito tributário em atraso em até 50%, autorizada a diminuição do valor do principal.

FGTS e Simples
As dívidas com o FGTS poderão ser objeto de transação, desde que autorizadas pelo Conselho Curador do fundo, que estabelecerá as condições.

No caso do Simples Nacional, a negociação dependerá de lei complementar por se tratar de regime especial que envolve impostos federais, estaduais e municipais. O relator da MP e o presidente da comissão mista já se anteciparam à questão e apresentaram projetos de lei complementar autorizativos na Câmara e no Senado.

Multas qualificadas
Poderá haver transação das chamadas multas tributárias qualificadas, que são aquelas aplicadas por sonegação, fraude e conluio. Para o relator, sem isso ficaria inviabilizada a adesão dos contribuintes com maiores dívidas.

Redução de multas
O parecer estabelece que os encargos legais deverão ser reduzidos pelo menos no mesmo percentual de redução das multas e juros.

Falência
Foi excluída a possibilidade de a Fazenda Pública ajuizar ação de falência do devedor no caso de a transação ser rescindida. O relator manteve, no entanto, a possibilidade de a Fazenda solicitar ao juiz que o processo de recuperação judicial seja transformado em falência.

Devedor contumaz
Será proibida a transação com devedor contumaz, cuja definição será feita em lei específica.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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