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Política Nacional

Comissão debate medidas para aumentar a concorrência no setor aéreo

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A Comissão de Viação e Transportes realiza audiência pública nesta quarta-feira (15) para debater “o preço desproporcional das passagens aéreas e medidas para garantir o aumento da concorrência no setor aéreo”.

Confirmaram presença na audiência:

– o diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Juliano Alcântara Noman;
– o presidente do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor de Rondônia (Condecon-RO), Gabriel Tomasete;
– o procurador de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Walter Jose Faiad de Moura;
– a presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), Sandra Lengruber da Silva;
– o diretor de Serviços e Suporte Jurídico da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Gilvandro Vasconcelos; e
– o diretor-geral da International Air Transport Association (Iata) no Brasil, Dany Oliveira.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), um dos autores do requerimento para realização da audiência, lembra que em março de 2019 a Câmara dos Deputados aprovou o PL 2724/15, que eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo. Também está em discussão no Congresso Nacional a Medida Provisória 863/18, que modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabelece a abertura do setor aéreo.

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Capital estrangeiro “Ambas as medidas vêm no mesmo sentido: de permitir que as empresas aéreas brasileiras tenham até 100% de capital estrangeiro na sua composição e, assim, seja possível que novas companhias entrem no mercado nacional e haja uma maior concorrência. Mais atores disputando no mesmo mercado é benéfico para o desenvolvimento nacional e para o passageiro que, na ponta, pode ter acesso a mais voos e melhores preços”, observa o deputado.

Ao mesmo tempo, observa Carreras, tramitam propostas no Congresso Nacional no sentido de revogar medidas autorizadas pela Anac, entre elas a que permite cobrança da bagagem fora da tarifa mais baixa a ser praticada pela companhia aérea. Segundo Carreras, o objetivo da audiência é debater “como o Poder Legislativo pode cooperar no sentido de dar condições para o mercado aéreo brasileiro se expandir e atender mais regiões, mais brasileiros e oferecendo as melhores condições para o crescimento da nossa economia”.

Hora e local A audiência será às 9h30, no plenário 11.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Plenário mantém reformulação de secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos

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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PT à Medida Provisória 886/19 e manteve no texto a reformulação das atribuições da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (Seppi), inicialmente tratada pelo projeto de lei de conversão da MP 882/19, que perdeu vigência.

A Seppi passará da Secretaria de Governo da Presidência da República para a Casa Civil.

Com o fim da análise dos destaques, foi concluída a votação da MP 886/19 pela Câmara. O texto, que perde a vigência nesta quarta-feira (16), será enviado ao Senado. Em seguida, a sessão do Plenário foi encerrada.

A MP 886 reformula novamente a estrutura do Poder Executivo, anteriormente tratada pela MP 870/19 (Lei 13.844/19).

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Rogério Marinho aponta risco de aumento da informalidade com fim da justa causa

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Para o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, se o Congresso aprovar a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acaba com a demissão sem justa causa, a informalidade no mercado de trabalho tende a aumentar.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência pública da CCJ, onde a proposta está sendo analisada

Marinho participou de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15). A mensagem de encaminhamento da convenção está em análise na CCJ, onde será relatada pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que pediu a realização da audiência (MSC 59/08).

Proteção De acordo com a Convenção 158, só é permitida a demissão de empregados se a empresa comprovar crise financeira; em conjunturas de mudanças tecnológicas; ou se ficar demonstrado que o demissionário não tem mais condições de exercer suas funções. O texto já foi rejeitado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Segundo Rogério Marinho, o País já conta com proteção suficiente contra a demissão sem justa causa. “O Fundo de Garantia foi instituído justamente para isso. E há a multa de 40% do FGTS por ocasião da demissão. Assim como o auxílio desemprego”, avaliou.

“A aprovação da convenção significaria uma mudança estrutural, que traria propensão ainda maior à informalidade, porque o empregador se sentiria ainda mais temeroso de estabelecer o vínculo formal, uma vez que haveria restrição clara para o desligamento do trabalhador em caso de dificuldade econômica ou necessidade da empresa”, acredita Marinho.

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O secretário também ressaltou que o mercado de trabalho está em constante mudança, e citou a aprovação da reforma trabalhista, em 2017, como um avanço, ao regulamentar novas formas de contratação, a exemplo do home office e do trabalho intermitente.

Economia 4.0 Professor da Universidade de São Paulo, José Pastore também defendeu a rejeição do texto. Segundo ele, desde a assinatura da convenção, em 1982, muita coisa mudou. “Naquele tempo nem se pensava em economia 4.0, em trabalho 4.0. A convenção envelheceu por causa das mudanças meteóricas que ocorrem no mercado de trabalho”, opinou. Pastore também ressaltou que, dos 187 países membros da OIT, apenas 35 ratificaram o acordo.

Antonio Lisboa, da Confederação Nacional do Comércio, também é contra a convenção que, segundo ele, foi feita em um contexto de “receio da substituição do homem pela máquina. Os países que ratificaram o texto não resolveram a questão do emprego, pelo contrário”, defendeu.

Retrocesso Por outro lado, Tadeu Henrique da Cunha, representante da Procuradoria Geral do Trabalho, defendeu a convenção. “Concordo que uma lei não cria empregos. Mas em debates anteriores parecia que o posicionamento era oposto, como, por exemplo, na reforma trabalhista” criticou.

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Pedro Armengol, diretor executivo da CUT Nacional, também criticou a reforma trabalhista e defendeu o acordo internacional. “Nós vivemos um retrocesso das relações de trabalho, a partir da reforma trabalhista. A narrativa da geração de novos postos de trabalho não se deu. Os poucos postos gerados são de trabalhos precarizados. Não é a legislação que vai gerar emprego, mas o debate de fundo que está colocado é de proteção social ao trabalho”, afirmou.

Segundo o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça, Luiz Antonio Colussi, a convenção “não ofende a segurança jurídica, pelo contrário, traz segurança aos trabalhadores. Não vejo essa dificuldade de ratificar. Nós fazemos parte da OIT só para fazer bonito ou porque temos compromisso sério com os trabalhadores?”, indagou.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), que presidiu a reunião de audiência pública, criticou o texto. “Quanto mais direitos nós damos aos trabalhadores, sob pretexto de proteção, mais se inibe a contratação. O que cria emprego é liberdade, criatividade de empreender”, acredita.

A mensagem de encaminhamento da convenção 158 da OIT ainda precisa ser analisada pela CCJ e pelo Plenário.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara Notícias
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