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Política Nacional

Comissão debate medida provisória que pode retirar recursos de pesquisa e inovação

Publicado

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Instalação dos trabalhos e eleição de Presidente e Vice-Presidente. Dep. Milton Coelho PSB-PE
Milton Coelho considera a MP uma ameaça à pesquisa e à inovação

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (26) para debater a Medida Provisória 1112/22. Segundo o presidente da comissão e autor do requerimento para o debate, deputado Milton Coelho (PSB-PE), dois artigos da MP representam uma ameaça ao sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação. “A medida autoriza que valores antes destinados integralmente para essas áreas sejam utilizados no desmonte e sucateamento de veículos pesados com mais de 30 anos, como caminhões”, alertou.

Pela Lei 9.478/97, são destinados de 0,5 a 1% da receita bruta da produção de óleo e gás para projetos de pesquisa e desenvolvimento no País, como contrapartida ao Estado pela cessão para exploração de bacias petrolíferas. Mas a MP 1112/22 possibilita às empresas aplicar esses recursos, sem limites, para a atividade de desmonte ou de destruição como sucata dos veículos pesados em fim de vida útil. “Essa atividade é inconsistente com o objetivo central da política de Estado para o setor, estabelecida pela própria lei”, criticou Coelho.

Foram convidados para o debate, entre outros:

  • o diretor da Academia Brasileira de Ciências, Álvaro Toubes Prata;
  • o presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, Fernando Peregrino;
  • o secretário-executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.Br), Fábio Guedes Gomes.

Confira a lista completa de convidados

A audiência pública ocorre às 14h30, no plenário 13, com transmissão interativa pelo e-democracia.

Da Redação – GM

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Política Nacional

Comissão especial vota hoje o parecer à PEC do Estado de Emergência

Publicado

Agência Câmara
Foto de um celular com uma tela azul escrito: auxílio emergencial. O celular está em cima de notas de dinheiro
Proposta permite ampliação de benefícios que não seriam autorizados em ano eleitoral

A comissão especial que analisa a PEC do Estado de Emergência reúne-se nesta quinta (7) para votar o parecer do relator, deputado Danilo Forte (União-CE).

A PEC do Estado de Emergência (PEC 1/22), tramita em conjunto com a proposta de emenda à Constituição que trata de estímulos tributários aos biocombustíveis (PEC 15/22).

O texto do relator consolida as redações das duas PECs sem alterar o mérito já aprovado no Senado. Está previsto o estado de emergência no País até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.

Na prática, a medida permite ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral, como o Auxílio Brasil de R$ 600 e auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros. A proposta também prevê recursos extras para o vale-gás de cozinha, o programa Alimenta Brasil, taxistas, o financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e para compensar estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis. O impacto total dessas medidas é de R$ 41,2 bilhões.

O texto ainda visa estabelecer, na Constituição, o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, com vantagens em relação aos combustíveis fósseis. A intenção é minimizar o impacto de recentes leis complementares (LCs 192/22 e 194/22) que reduziram a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol, diante da gasolina.

Danilo Forte afirmou que a intenção é conter “notório estado de pobreza pelo qual passa grande parte do País”. A oposição, no entanto, criticou as medidas. “É chamada de PEC do desespero e tem interesse meramente eleitoral porque tem um prazo de validade. Essa PEC cria o estado de emergência e encerra o estado de emergência. Ela não está vinculada à realidade”, reclamou o deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA).

A votação na comissão especial está marcada para as 9 horas no plenário 6. Se aprovado no colegiado, o texto ainda precisa ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara. Segundo o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), a votação no Plenário deve acontecer ainda nesta quinta.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Orçamento secreto: Congresso privilegia estados e prefeituras

Publicado

Orçamento secreto: Congresso privilegia estados e prefeituras
Reprodução: Senado Federal – 06/07/2022

Orçamento secreto: Congresso privilegia estados e prefeituras

Na distribuição do orçamento secreto em ano eleitoral, parlamentares priorizaram repasses diretos para estados e prefeituras e deixaram de lado licitações e obras, que têm um trâmite mais demorado de liberação e envolvem maior fiscalização. A estratégia gera apoio político, mas já foi questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Dados divulgados pelo Congresso e compilados pelo GLOBO mostram que investimentos estruturantes foram mais negligenciados neste ano em prol das transferências “fundo a fundo”, modelo em que cofres estaduais e municipais são abastecidos diretamente. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) ficou com R$ 8 bilhões em indicações, por exemplo, enquanto o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) teve direito a R$ 1 bilhão.

Os números representam um aumento em relação ao ano passado, quando o FNS teve R$ 7,5 bilhões liberados para pagamentos, e o FNAS, R$ 303 milhões. As transferências ocorrem dos fundos nacionais para os fundos municipais e estaduais e, por isso, são chamadas de “fundo a fundo”.

Em parecer sobre a prestação de contas do governo em 2021, a área técnica do TCU afirma que, privilegiando repasses desse tipo, a administração federal deixou de lado investimentos em áreas obrigatórias. O relatório aponta que essa estratégia também deixa de lado critérios técnicos para os gastos, mas gera vantagens eleitorais.

O volume de verbas apadrinhadas foi turbinado na semana passada, às vésperas da proibição imposta pela lei eleitoral de transferências no período de três meses antes da eleição, o que passou a vigorar no sábado. Os pedidos de direcionamento de verbas também ocorreram em meio a um momento de pressão no governo, que lidava com as tentativas de evitar ou, ao menos, postergar a CPI do MEC — líderes no Senado entraram em acordo para que o colegiado passe a funcionar só depois do pleito — e de aprovar a PEC Eleitoral, pacote bilionário de benefícios com o horizonte da eleição.

O Congresso divulgou anteontem a distribuição de R$ 6,1 bilhões das emendas de relator, que compõem o orçamento secreto, na última leva antes do pleito. Ao todo, R$ 12 bilhões já foram distribuídos em 2022.

Para o deputado Luis Tibé (Avante-MG), que já pediu R$ 28 milhões neste ano ao Fundo Nacional de Saúde, os repasses evitam a “morosidade” da Caixa Econômica Federal, responsável pela aprovação de obras financiadas pelas emendas de relator:

“Já tive problemas com a Caixa, de demorar dois anos, e valor não ser mais suficiente para executar a obra. Quando é fundo a fundo, libera o caixa do município, que faz a ação mais rápido”.

Em 2021, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) representou 36% da verba autorizada para pagamento (empenhada) das emendas de relator, o equivalente a R$ 6 bilhões. Neste ano, apenas 15% das indicações já encaminhadas pelo Congresso foram direcionadas à pasta.

Os dados da execução do Orçamento de 2022 reforçam os motivos da preferência de deputados e senadores: até o momento, R$ 6,2 bilhões do valor destinado para a Saúde já foram pagos, ou seja, já estão na conta dos fundos municipais e estaduais. Por outro lado, no caso do MDR, onde há mais obras, apenas R$ 97 mil chegaram aos beneficiários.

Deputados e senadores foram instruídos a obedecer a seguinte divisão nas verbas neste ano: 51% para o Ministério da Saúde, 33% para o Desenvolvimento Regional, 7% para Cidadania, 5% para Agricultura e 4% para a Educação.

Segundo essa conta, parlamentares já praticamente esgotaram o limite que poderiam enviar para a Saúde, distribuindo R$ 8,1 bilhões dos R$ 8,3 bilhões autorizados. Essa verba é usada para adquirir equipamentos, pagar contas de luz e combustível para veículos, fazer obras e reformar imóveis, entre outros gastos classificados como “custeio”. 

Limite esgotado

Técnicos na Câmara dos Deputados ouvidos pelo GLOBO dizem que a maioria dos municípios já atingiu seu teto em transferências na área de saúde e, muitas vezes, deputados não têm nem municípios o suficiente em suas bases para gastar.

O uso do FNAS, vinculado ao Ministério da Cidadania, se tornou uma opção para esses casos. A verba é usada para custeio da assistência social, o que envolve pagamento de material de consumo, ferramentas, locação de espaços, contratação de terceirizados, entre outros.

Por outro lado, parlamentares previram um investimento menor no Ministério de Desenvolvimento Regional: de R$ 6 bilhões para R$ 4,3 bilhões neste ano. Embora a Codevasf não tenha diminuído seu orçamento em 2022, ela foi deixada de lado por parlamentares. Foram R$ 665 milhões em pedidos de “emendas de relator” para o órgão, cerca de metade do R$ 1,2 bilhão previsto.

Sob investigação da CGU e com contratos suspensos sob suspeita de superfaturamento recentemente, o órgão conseguiu R$ 122 milhões em empenhos.

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Fonte: IG Política

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