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Política Nacional

Comissão de Orçamento fará novo debate sobre pedido do Executivo que envolve R$ 248,9 bilhões

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Sessão extraordinária
Nova audiência pública foi sugerida pelo relator do PLN 4/19, deputado Hildo Rocha

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realizará novo debate sobre o projeto de crédito suplementar (PLN 4/19) em que o Executivo pede autorização do Congresso para, por meio de operações de crédito, quitar R$ 248,9 bilhões em despesas correntes. De maneira simplificada, é como uma pessoa ir ao banco e pegar dinheiro para pagar o aluguel.

A audiência pública foi sugerida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator da proposta na CMO, e apoiada pelos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Edmilson Rodrigues (Psol-PA). O líder do governo no colegiado, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que o Executivo não se opõe ao debate, mas pediu pressa na avaliação do texto e sugeriu a votação já na próxima semana.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

É esse o objetivo do PLN 4/19. Mas, na avaliação do relator Hildo Rocha, não haveria necessidade de o Congresso autorizar o total pedido pelo Executivo, que defende o montante por estar previsto no Orçamento de 2019. Em audiência na terça-feira (14), o governo informou que, até o momento, são necessários cerca de R$ 146,7 bilhões, na pior das hipóteses. O novo debate na CMO quer verificar se é possível de obter recursos de outras fontes, para não aumentar a dívida mobiliária.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ontem acreditar que o PLN 4/19 será aprovado. Caso contrário, não haverá dinheiro para aposentadorias e pensões, o financiamento da próxima safra agrícola será afetado e as pessoas carentes ficarão sem benefícios. “Se não aprovar, o Congresso terá travado esses gastos”, ressaltou. “É uma decisão que cabe aos deputados e senadores.”

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Sessão extraordinária. Dep. Claudio Cajado (PP-BA)
Claudio Cajado pediu celeridade na votação da proposta

Segundo o Tesouro Nacional, há urgência na aprovação da proposta. Os recursos orçamentários para aposentadorias e pensões dos trabalhadores urbanos pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acabarão em agosto. O Plano Safra será afetado em maio. O Benefício Assistencial de Proteção Continuada (BPC) ficará sem dinheiro em junho. O Bolsa Família, em agosto.

A expectativa é que situações semelhantes ocorram pelo menos até 2022. Por isso, o governo incluiu na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 5/19) para 2020 tanto a inclusão no Orçamento de despesas condicionadas a projeto de crédito suplementar quanto a autorização para, por ato do Executivo, pagar essa conta com receitas não oriundas de operações de crédito.

Rondônia
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (15) a Medida Provisória 865/18, que no ano passado abriu crédito extraordinário de R$ 225,71 milhões para ações decorrentes da intervenção federal em Roraima, devido à crise na segurança pública e nas finanças do estado. O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), deu parecer favorável à aprovação.

A MP perde eficácia no dia 29, mas o dinheiro já foi gasto. O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado.

Além do PLN 4/19, o colegiado analisa outro projeto de crédito suplementar (PLN 6/19), que destina R$ 236,6 milhões para o Poder Judiciário e para o Ministério Público da União. O Executivo também enviou dois projetos de crédito especial – um para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (PLN 3/19) e outro para a Justiça Federal e o Ministério da Educação (PLN 7/19).

Vices
A CMO também concluiu a eleição de sua Mesa Diretora para 2019. O 1º vice-presidente será o deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS); e o 2º vice-presidente, o senador Elmano Férrer (Pode-PI).

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Política Nacional

Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida tributária

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Zé Vitor (PL - MG)
Zé Vitor: mudança em condições de pagamento é necessária no atual momento de crise

O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Contribuinte Legal.

Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70% e o prazo para pagamento será de até 120 meses. Hoje, a lei prevê redução de 50% e prazo máximo de 84 meses.

No caso das pessoas físicas, das microempresas ou das empresas de pequeno porte, a redução será de até 90% do débito, com prazo máximo de quitação em até 180 meses. Atualmente, o desconto é de 70%, com 145 meses para quitação.

O projeto é do deputado Zé Vitor (PL-MG). Ele afirma que a mudança nas condições de pagamento dos débitos é uma necessidade, “tendo em vista a gravidade do momento na economia”.

A Lei do Contribuinte Legal entrou em vigor em abril e estabelece as condições para a chamada transação tributária, que é a negociação entre o Fisco e o contribuinte para acabar com a dívida tributária, tanto a que já está na dívida ativa como a que ainda depende de decisão administrativa ou judicial.

Prescrição
Além de modificar as condições para pagamento do débito, o projeto do deputado Zé Vitor determina que a transação tributária poderá ocorrer por reconhecimento administrativo da prescrição da dívida, que poderá ser feito por ofício do próprio Fisco ou a requerimento do contribuinte.

O deputado afirma que atualmente o Fisco não reconhece administrativamente a ocorrência da prescrição, obrigando os devedores a ingressarem na Justiça para obter esse reconhecimento. “Tal fato resulta em milhões de execuções fiscais infrutíferas que sobrecarregam o Poder Judiciário com processos inúteis”, diz Zé Vitor.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Lideranças governistas debatem reforma tributária com Bolsonaro nesta segunda-feira

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O líder do governo da Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), se reúne na segunda-feira (28) com lideranças do Congresso para debater a proposta de reforma tributária e o pacto federativo.

Na última quarta-feira, Barros esteve com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e reafirmou o compromisso do governo com esses dois temas.

Está prevista a participação de Bolsonaro também nessa reunião, que deve ser presencial.

O encontro está marcado para as 11 horas no Palácio do Alvorada.

Da Redação – AC

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