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Política Nacional

Comissão de Orçamento fará novo debate sobre pedido do Executivo que envolve R$ 248,9 bilhões

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Sessão extraordinária
Nova audiência pública foi sugerida pelo relator do PLN 4/19, deputado Hildo Rocha

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realizará novo debate sobre o projeto de crédito suplementar (PLN 4/19) em que o Executivo pede autorização do Congresso para, por meio de operações de crédito, quitar R$ 248,9 bilhões em despesas correntes. De maneira simplificada, é como uma pessoa ir ao banco e pegar dinheiro para pagar o aluguel.

A audiência pública foi sugerida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator da proposta na CMO, e apoiada pelos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Edmilson Rodrigues (Psol-PA). O líder do governo no colegiado, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que o Executivo não se opõe ao debate, mas pediu pressa na avaliação do texto e sugeriu a votação já na próxima semana.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

É esse o objetivo do PLN 4/19. Mas, na avaliação do relator Hildo Rocha, não haveria necessidade de o Congresso autorizar o total pedido pelo Executivo, que defende o montante por estar previsto no Orçamento de 2019. Em audiência na terça-feira (14), o governo informou que, até o momento, são necessários cerca de R$ 146,7 bilhões, na pior das hipóteses. O novo debate na CMO quer verificar se é possível de obter recursos de outras fontes, para não aumentar a dívida mobiliária.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ontem acreditar que o PLN 4/19 será aprovado. Caso contrário, não haverá dinheiro para aposentadorias e pensões, o financiamento da próxima safra agrícola será afetado e as pessoas carentes ficarão sem benefícios. “Se não aprovar, o Congresso terá travado esses gastos”, ressaltou. “É uma decisão que cabe aos deputados e senadores.”

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Sessão extraordinária. Dep. Claudio Cajado (PP-BA)
Claudio Cajado pediu celeridade na votação da proposta

Segundo o Tesouro Nacional, há urgência na aprovação da proposta. Os recursos orçamentários para aposentadorias e pensões dos trabalhadores urbanos pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acabarão em agosto. O Plano Safra será afetado em maio. O Benefício Assistencial de Proteção Continuada (BPC) ficará sem dinheiro em junho. O Bolsa Família, em agosto.

A expectativa é que situações semelhantes ocorram pelo menos até 2022. Por isso, o governo incluiu na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 5/19) para 2020 tanto a inclusão no Orçamento de despesas condicionadas a projeto de crédito suplementar quanto a autorização para, por ato do Executivo, pagar essa conta com receitas não oriundas de operações de crédito.

Rondônia A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (15) a Medida Provisória 865/18, que no ano passado abriu crédito extraordinário de R$ 225,71 milhões para ações decorrentes da intervenção federal em Roraima, devido à crise na segurança pública e nas finanças do estado. O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), deu parecer favorável à aprovação.

A MP perde eficácia no dia 29, mas o dinheiro já foi gasto. O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado.

Além do PLN 4/19, o colegiado analisa outro projeto de crédito suplementar (PLN 6/19), que destina R$ 236,6 milhões para o Poder Judiciário e para o Ministério Público da União. O Executivo também enviou dois projetos de crédito especial – um para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (PLN 3/19) e outro para a Justiça Federal e o Ministério da Educação (PLN 7/19).

Vices A CMO também concluiu a eleição de sua Mesa Diretora para 2019. O 1º vice-presidente será o deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS); e o 2º vice-presidente, o senador Elmano Férrer (Pode-PI).

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Procuradoria pede que corpo de Adriano seja conservado para nova perícia

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Adriano da Nóbrega arrow-options
Reprodução / Polícia Civil

Adriano Nóbrega morreu durante um confronto com a polícia no último domingo (9).


O Ministério Público (MP) da Bahia entrou com pedido na Justiça de Esplanada , no interior baiano, para que o Departamento de Perícia Técnica do Instituto Médico-Legal do Rio de Janeiro (IML) conserve o corpo do miliciano Adriano da Nóbrega para a realização de novos exames periciais.

O pedido foi feito pelos promotores Dario Kist e Gilber de Oliveira, que pedem que os restos mortais do ex-capitão do BOPE (Batalhão de Operações Especiais) seja mantido “intacto”. O documento foi enviado depois que o juiz Gustavo Kalil, da 4ª Vara Criminal do Rio, determinar nesta segunda-feira (17) que não é mais necessário conservar o corpo do ex-policial.

Leia também: Após 15 dias da morte, corpo do miliciano Adriano ainda não foi enterrado

A decisão de Kalil foi dada após o magistrado entender que Adriano não está envolvido em ação que acusa outros doze militares de envolvimento nas atividades do Escritório do Crime , milícia do Rio de Janeiro ligada ao assassinato da ex-vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista Anderson Gomes.

Familiares de Adriano da Nóbrega pedem na Justiça o direito de cremar o corpo do ex-capitão. O pedido, no entanto, foi negado na semana passada pela juíza Maria Izabel Pena Pieranti, do Plantão Judiciário. A magistrada alegou ausência de documentos. A medida ainda está em vigor, mas impede apenas a cremação. O corpo pode ser sepultado.

Leia também: Corpo do miliciano Adriano da Nóbrega não precisa ser conservado, define Justiça

Nesta terça-feira (8), o presidente Jair Bolsonaro também pediu que o corpo fosse conservado e defendeu uma “perícia independente”. No fim de semana, Bolsonaro acusou a Polícia Militar da Bahia de “queima de arquivo”. A organização está sob comando do governador Rui Costa (PT). Ele também disse que teme que aúdios podem ser inseridos no aparalho celular encontrado com Adriano com o objetivo de incriminá-lo.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Bretas diz que Bolsonaro o convidou para evento evangélico

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Fernando Frazão/Agência Brasil

Marcelo Bretas é responsável pelos julgamentos em primeira instância da Operação Lava Jato no Rio.

Dois dias depois de participar de dois eventos com o presidente Jair Bolsonaro, políticos e empresários, o juiz federal da 7ª Vara Criminal, Marcelo Bretas , responsável pelos julgamentos em primeira instância da Operação Lava-Jato no Rio, publicou em seu Twitter um esclarecimento sobre sua presença nas cerimônias. A presença do magistrado foi criticada no meio jurídico e até um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apure sua conduta.

Leia também:MPF pede apuração sobre participação de Crivella e Bretas em evento evangélico

Em nota, disse que seu comparecimento se deu por meio de um convite pessoal feito pelo próprio presidente, a quem recebeu na pista da Base Aérea do Santos Dumont.

Ao lado de Bolsonaro e outros políticos, o juiz esteve presente na inauguração de uma alça de acesso da Ponte Rio-Niterói para a Linha Vermelha e, posteriormente, também com o pastor RR Soares no culto evangélico comemorativo aos 40 anos da Igreja Evangélica Internacional da Graça de Deus, na Praia de Botafogo, zona sul do Rio.

O juiz afirmou não ter sido informado de quantas e quais pessoas estariam presentes no evento. “Esclareço que não fui informado de quantas e quais pessoas participariam das referidas solenidades (políticos, empresários etc), bem como que realizei todos os deslocamentos apenas na companhia do Sr Presidente da República.”, disse Bretas no microblog.

Leia também:Representação contra Fabio Wajngarten é arquivada pela Comissão de Ética

O magistrado também afirmou que presenças de pessoas do Judiciário em eventos de outros Poderes, além de natural, reforça a harmonia entre esses. “Vale notar que a participação de autoridades do Poder Judiciário em eventos de igual natureza dos demais Poderes da República é muito comum, e expressa a harmonia entre esses Poderes de Estado, sem prejuízo da independência recíproca.”, argumentou Bretas.

Fonte: IG Política
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