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Política Nacional

Comissão de Orçamento debate transferências especiais por emendas de bancada

Publicado

A Comissão Mista de Orçamento realiza audiência pública nesta terça-feira (21), às 15h, no plenário 2 da Câmara, para discutir o uso de transferências especiais por emendas de bancada estadual.

O deputado Tiago Dimas (Podemos-TO), que pediu a audiência, lembrou que a LDO 2021 (Lei 14.116, de 2020) permitia que as emendas de bancada estadual seguissem duas modalidades de execução — transferências especiais ou transferências com finalidade específica —, que são previstas na Constituição para as emendas individuais ao Orçamento. O dispositivo foi vetado, mas o Congresso Nacional havia derrubado o veto.

Já na LDO 2022 (Lei 14.194, de 2021), completou o deputado, havia a mesma previsão, mas o dispositivo foi novamente vetado pelo presidente da República e o veto foi mantido.

“No intervalo de uma lei para outra, o partido Novo protocolou a ADI 6786 para que o STF considerasse inconstitucional tal previsão constante da LDO 2021. A ação não foi julgada ainda e não há previsão para tanto, tendo em vista que atualmente a legislação não contempla tal possibilidade”, observou.

Para o deputado, a emenda de bancada estadual (RP7) na modalidade de transferência especial pode representar um marco para a eficiência do Orçamento, pois os parlamentares integrantes de bancadas estaduais poderiam destinar estas emendas diretamente para os entes federados, sem “entraves burocráticos de intermediários”.

“Isto significaria uma maior agilidade na prestação do serviço público para a população, na ponta, podendo o poder público ser mais eficaz no atendimento às necessidades locais de cada ente federado, seja ele município ou seja ele estado”, disse.

Debatedores

Foram convidados para a audiência:
– o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski;
– o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), José Sarto;
– o presidente da Associação Tocantinense de Municípios, Diogo Borges;
– representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); 
– e representante do Ministério da Economia.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Sobrepreço em licitação para compra de mesas e cadeiras escolares é tema de audiência pública

Publicado

Marco Santos/Agência Pará
Educação - escola - sala de aula vazia - estudantes - Estado do Pará inaugura escola reconstruída e entrega acesso a internet para estudantes?
Sobrepreço na compra de mesas e cadeiras foi de R$ 1,59 bilhão

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (5) sobre a tentativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de comprar mesas e cadeiras escolares com sobrepreço de R$ 1,59 bilhão, segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).

Foram convidados para prestar esclarecimentos sobre a denúncia o presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte; e o secretário de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União (TCU), Alípio Dias dos Santos Neto.

Empresas
Os deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Rogério Correia (PT-MG), que assinam juntos o requerimento para realização da audiência, afirmam que a CGU informou que a média de preço das propostas apresentadas por oito empresas ao FNDE é 41% superior ao dos pesquisados na internet e 165% acima dos valores coletados no sistema de compras do governo federal.

“Os auditores verificaram que a quantidade dos mobiliários escolares que seriam comprados representavam 98% a mais do volume licitado em 2017, ano do último pregão que comprou esses itens”, observam os deputados.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP), que também pediu a audiência, lembra que o TCU determinou a suspensão das aquisições das mesas e cadeiras não somente pelos indícios de sobrepreço, mas também em função da ausência de critérios técnicos que sustentem a destinação dos equipamentos.

Hora e local
A audiência será às 9 horas, no plenário 11.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

CMA faz dois debates nesta semana sobre marco jurídico de bioinsumos

Publicado

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado promove nesta semana duas audiências públicas para debater o PL 3.668/2021, projeto de lei que cria um marco regulatório para o uso de bioinsumos no agronegócio. O autor do projeto é o presidente da CMA, senador Jaques Wagner (PT-BA). primeira audiência está marcada para esta terça-feira (5), a partir das 13h30. A segunda está prevista para esta quarta-feira (6), a partir das 8h30.

Fonte: Agência Senado

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