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Política Nacional

Comissão de Orçamento aprova parecer com R$ 16 bilhões para emendas de relator

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A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta segunda-feira (6), o parecer preliminar do projeto de lei orçamentária para 2022. O texto reserva R$ 90,6 bilhões para mudanças nas despesas por meio de emendas, incluindo R$ 10,5 bilhões reservados para emendas impositivas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual com execução obrigatória. A maior parte do dinheiro vem de uma reestimativa bruta da receita de R$ 71,8 bilhões, por causa do desempenho melhor da economia.

No entanto, a principal polêmica foram as emendas de relator, classificadas como RP9. O relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), destina R$ 16,2 bilhões para as RP9, valor pouco inferior à dotação deste ano, de R$ 16,8 bilhões.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a execução desses recursos, por julgar que falta transparência na distribuição por indicações de parlamentares. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução que aumenta a publicidade sobre a destinação e estabelece limite para as despesas.

O deputado Wilson Santiago (PTB-PB) lamentou a falta de uma posição da Justiça sobre a liberação das emendas de relator de 2021. “Todos estão apreensivos no sentido de não dar tempo e a Justiça não liberar os recursos.”

Volume e critérios

A Comissão rejeitou cinco destaques que tentaram reduzir o volume de recursos das emendas de relator ou mudar os critérios de distribuição e execução.

O deputado Glauber Braga (Psol- RJ) se manifestou contra o parecer preliminar por causa das emendas RP9. “Não tem transparência, não tem critério socioeconômico para distribuição dos recursos. A lógica é de irrigação de base eleitoral em troca de recursos públicos por votos. O volume de recursos para esta finalidade é altíssimo, igual à soma de todas as emendas individuais e de bancada”, criticou.

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG)  afirmou que as emendas de relator são importantes para obras maiores de infraestrutura, que não podem ser arcadas com recursos de emendas individuais. “A minha expectativa é que a gente siga nesta direção de transparência total. Eu entendo que precisamos do relator porque o Orçamento, da forma que veio, não contempla tudo o que estamos vendo lá na ponta. Nossas emendas individuais não têm capacidade de alcançar problemas maiores.”

Programações

Segundo o parecer preliminar, as emendas de relator devem atender 22 programações que tenham caráter nacional. São elas:

– ações e serviços públicos de saúde;

– sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos;

– defesa nacional, bem como a proteção, a ocupação e o desenvolvimento das faixas de fronteira, incluindo melhorias na infraestrutura local;

– investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica;

– promoção do desenvolvimento regional e territorial;

– construção, reforma e reaparelhamento de portos e aeroportos de interesse regional;

– expansão e funcionamento de instituições federais de ensino superior, hospitais universitários e instituições federais de educação profissional e tecnológica, colégios militares e infraestrutura e desenvolvimento da educação básica;

– instalação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer e a ampliação e qualificação do acesso da população ao esporte e ao lazer;

– desenvolvimento e promoção do turismo e da cultura;

– ações de defesa civil;

– fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública;

– defesa sanitária animal e vegetal; pesquisa e inovação agropecuária; assistência técnica e ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais;

– consolidação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e ações sociais;

– proteção, desenvolvimento e controle ambiental e promoção e defesa das comunidades indígenas;

– ações de ciência e tecnologia;

– instalação de projetos de cidades digitais e inteligentes e de inclusão digital;

– instalação, ampliação e desenvolvimento de projetos de fontes de energia alternativa e renovável;

– aquisição de terras e desenvolvimento de assentamentos rurais, regularização fundiária e assistência técnica e extensão rural;

– ações e políticas voltadas à promoção da mulher, da família e dos direitos humanos;

– fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho;

– pesquisa, desenvolvimento e fomento da cafeicultura;

– subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural.

Regra de ouro

Outro ponto polêmico da votação foi a regra de ouro, dispositivo que limita o endividamento público para cobrir despesas do dia a dia. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu destaque para suprimir a parte geral do parecer preliminar que permite suplementar despesas que tenham parcelas condicionadas na lei orçamentária por não atender a regra de ouro.

No entanto, a Comissão rejeitou o destaque. Hugo Leal observou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já permite a votação de créditos especiais por meio de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs).

Precatórios

O relatório de Hugo Leal ainda não contém os recursos que podem ser abertos com a aprovação da chamada PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), que já foi aprovada pelo Senado e volta para análise da Câmara dos Deputados. Hugo Leal ainda espera garantir mais dinheiro no relatório final com a privatização da Eletrobras. “A expectativa é que, após tudo isso, possamos incluir no Orçamento 2022 o necessário para o pagamento do Auxílio Brasil”, calcula.

Pareceres setoriais

Com a aprovação do parecer preliminar, a Comissão de Orçamento passa a discutir os relatórios setoriais, que detalham os gastos em Educação, Saúde, Infraestrutura e outras áreas temáticas. A expectativa é aprovar o projeto de lei orçamentária até 17 de dezembro, na semana que antecede o recesso parlamentar de fim de ano.

Da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Medida provisória destina R$ 148 milhões para recuperação de estradas destruídas pelas chuvas

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Rogério Uchôa/Agência Pará
Transporte - estradas e ruas - buracos asfalto rodovias manutenção pavimentação risco acidentes infraestrutura (rodovia PA-275, Parauapebas-PA)
Buracos tornam estrada no Pará ainda mais perigosa

A Medida Provisória 1097/22 abre crédito extraordinário no Orçamento da União no valor de R$ 418 milhões em favor do Ministério da Infraestrutura, a fim de viabilizar a reconstrução de rodovias destruídas pelas chuvas em 14 estados: Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins.

Além de prejudicar a mobilidade, as enchentes ocorridas no início de 2022 deixaram dezenas de mortos e milhares de desabrigados principalmente na Bahia e em Minas Gerais.

De acordo com o governo, a abertura do crédito extraordinário não afeta o teto de gastos nem o cumprimento da meta de resultado primário.

Da Redação – MO
Com informações da Agência Senado

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Política Nacional

Medida provisória libera recursos para regiões atingidas por chuvas e estiagem

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Manu Dias/GOVBA
Distrito de Nova Alegria Itamaraju BA - Bahia - chuva - verão - desastre - temporal - enchente - deslizamento - casa - meio ambiente - desastre ambiental - vítimas
Moradora tenta limpar a casa após enchente no distrito de Nova Alegria (BA)

A Medida Provisória 1096/22 abre crédito extraordinário no Orçamento da União no valor de R$ 550 milhões em favor do Ministério do Desenvolvimento Social para ajudar a população prejudicadas pelas chuvas intensas que deixaram dezenas de mortos e milhares de desabrigados principalmente na Bahia e em Minas Gerais. Parte da verba também será destinada para apoio aos estados da Região Sul, afetados com forte estiagem.

Os entes federados poderão utilizar os recursos para atender a despesas relacionadas a socorro, assistência às vítimas, fornecimento de água potável, cestas básicas, material de higiene e limpeza, combustível, além de dormitórios e colchões para os desabrigados. O dinheiro também deve ser empregado em apoio aéreo no resgate à população atingida, transporte de medicamentos, entre outras ações.

Já para enfrentar as consequências da estiagem na Região Sul, a medida permitirá a aquisição de cestas básicas, locação de carros pipa e gastos com combustível, entre outras medidas, nos locais onde a produção econômica e a agricultura familiar foram comprometidas.

Da Redação – MO
Com informações da Agência Senado

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